A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que s...

ALT. D

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

 XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

        XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

        XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
 
        XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

        XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

        XXIV - aposentadoria;

     XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;  XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

        XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

        XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este esta orbigado,quando incorrer em dolo ou culpa.

       XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

        XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

       XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;


        XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

       XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

       XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
 

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Se alguém puder me explicar a alternativa "B", eu agradeço...

Art. 6º, VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Gabarito: D

Gabarito. D.

(...)

Art.7º.

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

(...).

A letra B estar correta com base no art. 7º, V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Apenas letra de lei, a questão pede a incorreta.

Exceção: convencão coletiva e acordo coletivo. 

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

GABA  D

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa incorreta, sendo esta a que NÃO represente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Vejamos:

A. CERTO. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B. CERTO. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C. CERTO. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D. ERRADO. Irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

E. CERTO. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos do trabalhadores. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

A– Correta - É o que dispõe o art. 7º da CRFB/88. "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...)".

B– Correta - É o que dispõe o art. 7º da CRFB/88. "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (...)".

C- Correta - É o que dispõe o art. 7º da CRFB/88. "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (...)".

D- Incorreta - A Constituição ressalva a existência de disposição em acordo coletivo. Art. 7º da CRFB/88. "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...)".

E- Correta - É o que dispõe o art. 7º da CRFB/88. "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).