Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda regimes de previdência dos servidores públicos e regras constitucionais para aposentadoria e perda do cargo. O assunto central está nos arts. 40 e 41 da Constituição Federal de 1988, que tratam de previdência e da estabilidade no serviço público.

Fundamentação legal da alternativa correta

A alternativa A encontra respaldo no art. 40, § 13, da Constituição Federal:
“Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como a outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”

Isso significa que, para esses servidores, não se aplica o regime próprio de previdência dos efetivos.

Exemplo prático

Imagine um servidor que ocupa exclusivamente um cargo em comissão – por exemplo, de Diretor de Gabinete. Mesmo sendo servidor público, ele não terá aposentadoria especial de servidor efetivo, mas sim estará no RGPS, como trabalhadores da iniciativa privada.

Jurisprudência e doutrina

O STF confirmou essa regra no RE 573.540. Autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro também reforçam que o vínculo desses servidores é apenas ao regime geral.

Justificativa das alternativas incorretas

B) Incorreto, pois a CF/88, art. 40, § 1º, II prevê aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, nunca aos 65.

C) Erra ao mencionar “tempo de serviço”, pois atualmente conta-se tempo de contribuição para aposentadoria (art. 40, § 9º).

D) Errado, pois além da sentença judicial, há possibilidade de perda: processo administrativo e avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º).

E) Equivocada: a constituição veda contagem fictícia de tempo para aposentadoria (art. 40, § 10).

Atenção a pegadinhas!

Palavras como “exclusivamente” e “livre nomeação e exoneração” são essenciais; note também enganos quanto à idade e aos critérios de contagem para aposentadoria.

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Caro colega Jeffeson, o §9 fala em tempo de contribuição, e a alternativa diz tempo de serviço, isso torna a alternativa errada, por isso gabarito letra A.

D está correta!   a letra C  também, e a A tbm... eaí ?

LETRA D: "O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado"

Está errado, pois não é somente nesta hipótese, vejamos o Art 41 da CRFB/88:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito: A

Análise item por item
a) a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social. Literalidade do art. 40 § 13 CF/88
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

 b) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
Errado, segundo art. 40, II DA CF/88
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

c) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria. Errada e Incompleta segundo art. 40 §9 da CF/88
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade

 d) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado. Errada e incompleta segundo art. 41, I, II e III

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

e)e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada. Errada, segundo art. 40, §10 da CF/88 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

Só complementando o que a nossa colega  Sara Ravena enumerou como hipóteses para perda do cargo do servidor público estável.

Além das 3 referidas (sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e insuficiência de desempenho), há também, de acordo com a EC 19/1998 em seu artigo 169 § 4º, mais 1 hipótese de perda do cargo do servidor estável. Por:

• EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL

Primeiro tenta-se desta forma:

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.