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No caso, houve
I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em
Analise as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria:
I. É pressuposto da edição de súmula vinculante que a matéria que esta tenha por objeto diga respeito a normas acerca das quais exista, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
II. A Súmula Vinculante no 8 tem, desde sua publicação, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, mas, por dizer respeito a normas inseridas na legislação federal, restrito a essa esfera da federação.
III. Se revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição da Súmula Vinculante nº 8, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
IV. Contra ato administrativo que aplique os dispositivos legais considerados inconstitucionais a teor da Súmula Vinculante no 8, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal, exigindo-se para seu uso, contudo, o esgotamento prévio das vias administrativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
NÃO é direito assegurado nesse artigo:
(Disponível em http://www.delasalle.com.br/revistaintegracao/89/pdf/37.pdf. Acesso em 18/01/2010.)
Para garantir a excelência no atendimento ao público referido no texto, faz-se necessário que o funcionário
I - Usa-se Vossa Excelência no corpo do texto.
II - No fecho, usa-se Respeitosamente.
III - Usa-se Vossa Senhoria no corpo do texto e Atenciosamente no fecho.
IV - Para subscritar o envelope, usa-se a abreviatura V. Emª.
Estão corretas as afirmativas
Em relação ao documento atestado, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É firmado por uma autoridade em favor de alguém ou algum fato de que tenha conhecimento.
( ) Apresenta o título grafado em maiúsculas, abaixo do timbre e centralizado na folha.
( ) A localidade, a data e a assinatura da autoridade competente são alinhadas à esquerda da folha.
( ) Abaixo da assinatura da autoridade competente, deve constar seu nome completo e o número de um de seus documentos oficiais.
Assinale a sequência correta.
I - Recebimento da correspondência enviada para a instituição.
II - Separação e distribuição da correspondência oficial, descartando as correspondências particulares.
III - Carimbar o documento no canto superior direito, de preferência com um carimbo numerador datador do protocolo, registrando o destino do documento.
IV - Registro de entrada e encaminhamento do documento.
São rotinas do serviço de protocolo