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Q357649 Direito Administrativo
Desenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos doutrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da ideia de necessidade e explicando a gestão pública como resposta às necessidades da vida coletiva" (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos referindo à Escola.
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Q357648 Direito Administrativo
Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.

No caso, houve
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Q357647 Direito Constitucional
Em outubro de 2013, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramita sob o no 334/2013 e pretende dar nova redação ao artigo 14, § 1º , da Constituição, com vistas a tornar o alistamento eleitoral e o voto facultativos. Em conformidade com o relatório de conferência de assinaturas da Casa legislativa, referida PEC foi validamente subscrita por 174 de um total de 513 Deputados Federais. Diante da disciplina constitucional da matéria, a PEC 334/2013, em princípio
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Q357646 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração estadual, mediante con- trole externo, estabelece que.

I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em
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Q357645 Direito Constitucional
Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser
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Q357644 Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em decorrência do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação formulada para prover a execução de decisão judicial. Nesta hipótese, a decretação da intervenção deu-se
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Q357643 Direito Constitucional
Relativamente às terras indígenas, considerada a disciplina constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que
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Q357642 Direito Constitucional
É mecanismo que integra a sistemática constitucional da separação de poderes
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Q357641 Direito Constitucional
Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de
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Q357640 Direito Constitucional
Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos serviços de interesse comum dos entes que integrassem referida região, seria
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Q357639 Direito Constitucional
Considere o teor da Súmula Vinculante no 8: “São inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Analise as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria:

I. É pressuposto da edição de súmula vinculante que a matéria que esta tenha por objeto diga respeito a normas acerca das quais exista, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

II. A Súmula Vinculante no 8 tem, desde sua publicação, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, mas, por dizer respeito a normas inseridas na legislação federal, restrito a essa esfera da federação.

III. Se revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição da Súmula Vinculante nº 8, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

IV. Contra ato administrativo que aplique os dispositivos legais considerados inconstitucionais a teor da Súmula Vinculante no 8, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal, exigindo-se para seu uso, contudo, o esgotamento prévio das vias administrativas.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q357638 Direito Constitucional
Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano
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Q357637 Direito Constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei estadual que teriam disciplinado matéria de competência privativa da União, requerendo que fosse concedida medida cautelar, com efeitos retroativos, de forma a tornar aplicável a legislação anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal da ação direta de inconstitucionalidade, referida ação
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Q357636 Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), conra lei de Município situado em seu território, que autoriza o Município a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal aplicável à espécie, a ADPF é
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Q570609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

NÃO é direito assegurado nesse artigo: 

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Q570608 Atendimento ao Público
Leia o texto. Aperfeiçoar a comunicação na comunidade educativa é uma das chaves da excelência no atendimento, uma vez que, na escola, se estabelece uma rede de processos humanos que exige o bom uso da linguagem verbal e não verbal, entre educadores, pais e estudantes. Essas formas de comunicação podem colaborar efetivamente para enfrentamento e superação de conflitos e dilemas educacionais.

(Disponível em http://www.delasalle.com.br/revistaintegracao/89/pdf/37.pdf. Acesso em 18/01/2010.)

Para garantir a excelência no atendimento ao público referido no texto, faz-se necessário que o funcionário


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Q570607 Redação Oficial
O diretor de uma escola deve enviar um ofício ao Prefeito Municipal. A respeito dos recursos da Língua Portuguesa utilizados nesse documento, analise as afirmativas.

I - Usa-se Vossa Excelência no corpo do texto.

II - No fecho, usa-se Respeitosamente.

III - Usa-se Vossa Senhoria no corpo do texto e Atenciosamente no fecho.

IV - Para subscritar o envelope, usa-se a abreviatura V. Emª.

Estão corretas as afirmativas 

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Q570606 Arquivologia
Ata é um documento de valor jurídico, na qual se registram fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião. Sobre as normas para sua elaboração, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q570605 Arquivologia

Em relação ao documento atestado, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É firmado por uma autoridade em favor de alguém ou algum fato de que tenha conhecimento.

( ) Apresenta o título grafado em maiúsculas, abaixo do timbre e centralizado na folha.

( ) A localidade, a data e a assinatura da autoridade competente são alinhadas à esquerda da folha.

( ) Abaixo da assinatura da autoridade competente, deve constar seu nome completo e o número de um de seus documentos oficiais.

Assinale a sequência correta.

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Q570604 Arquivologia
Sobre as rotinas adotadas em um serviço de protocolo de uma organização, considere:

I - Recebimento da correspondência enviada para a instituição.

II - Separação e distribuição da correspondência oficial, descartando as correspondências particulares.

III - Carimbar o documento no canto superior direito, de preferência com um carimbo numerador datador do protocolo, registrando o destino do documento.

IV - Registro de entrada e encaminhamento do documento.

São rotinas do serviço de protocolo 

Alternativas
Respostas
5341: C
5342: D
5343: A
5344: A
5345: D
5346: B
5347: C
5348: D
5349: B
5350: E
5351: B
5352: C
5353: A
5354: E
5355: C
5356: D
5357: A
5358: B
5359: C
5360: A