É mecanismo que integra a sistemática constitucional da sep...

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Q357642

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357642 Direito Constitucional

É mecanismo que integra a sistemática constitucional da separação de poderes

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare, no todo ou em parte, lei inconstitucional.

o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

a escolha, pela Câmara dos Deputados, de cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 e menores de 65 anos de idade, para integrarem o Conselho da República, órgão superior de consultoria do Presidente da República.

a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

o exercício, em caráter excepcional, pelo Presidente da República, de função tipicamente legislativa, me- diante a edição de medidas provisórias, leis dele- gadas e decretos regulamentares.

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