Questões de Concurso
Para tce-sc
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088889
Direito Tributário
Segundo a atual redação da Constituição Federal de 1988
(CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos
Municípios, a serem creditados a cada um deles de forma
diferenciada, com base nos seguintes critérios:
1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população. Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.
Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é
1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população. Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.
Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088888
Direito Tributário
O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023,
publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088887
Direito Constitucional
Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de
Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica
de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas
vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou
dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse
estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088886
Direito Constitucional
Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no
último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos
Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à
Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por
cento) dos recursos orçamentários anuais ao sistema estadual de
saúde. Apesar do acolhimento popular, um legitimado submeteu
a ECX ao controle concentrado de constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088885
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de
cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua
aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente.
Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos
exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou
representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
contestando a validade do ato de aposentação e solicitando
informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088884
Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pelo prazo de
3 (três) meses, em atendimento ao requerimento de um terço
dos seus membros.
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088883
Direito Administrativo
As autoridades públicas competentes no Estado de Santa
Catarina foram instadas a analisar, de forma fundamentada, a
regularidade do edital de licitação publicado pelo Município Alfa,
visando à celebração de contrato administrativo de parceria
público-privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, a abertura do processo licitatório visando à celebração da citada parceria está condicionada à observância, dentre outros, dos seguintes requisitos, exceto um. Assinale-o.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088882
Legislação Federal
O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou
edital de chamamento público visando à celebração de parceria
com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão julgadas por
uma comissão de seleção previamente designada, na forma da
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.
( ) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
( ) Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes da deflagração da etapa competitiva, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pelas organizações da sociedade civil inscritas, dos requisitos previstos em lei para fins de celebração de parceria com o Poder Público.
( ) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
( ) Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos dez anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088881
Legislação Estadual
Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou
conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço,
fundada na necessidade de pessoal. Preocupado com a
informação, Lucas passou a consultar a legislação de regência no
ponto que trata sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, Lucas aprendeu que a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o agente público
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, Lucas aprendeu que a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o agente público
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088880
Direito Tributário
Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o
imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será
informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088863
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere às competências próprias e privativas do
Tribunal de Contas do Estado do Santa Catarina, delineadas na
Constituição de respectivo Estado, é correto afirmar que cabe a
esse órgão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088858
Auditoria Governamental
A respeito dos procedimentos de auditoria, avalie as afirmativas a
seguir.
I. A observação é limitada pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar como o processo ou procedimento é executado.
II. O resultado de entrevistas e da aplicação de questionários a fiscais de contratos geram evidências apropriadas e suficientes à comprovação de fraudes em licitações.
III. A inspeção envolve buscar informações de pessoas pertinentes, dentro e fora da entidade auditada, assim como o exame de livros e documentos, inclusive externos à organização.
Está correto o que se afirma em
I. A observação é limitada pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar como o processo ou procedimento é executado.
II. O resultado de entrevistas e da aplicação de questionários a fiscais de contratos geram evidências apropriadas e suficientes à comprovação de fraudes em licitações.
III. A inspeção envolve buscar informações de pessoas pertinentes, dentro e fora da entidade auditada, assim como o exame de livros e documentos, inclusive externos à organização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088857
Auditoria
Ao executar uma auditoria governamental, uma equipe de
auditores do TCE-SC evidenciou graves irregularidades na
execução orçamentária de um órgão público jurisdicionado à
referida Corte de Contas.
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088850
Legislação Federal
No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a
prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas
que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à
corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados
com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088849
Segurança da Informação
Um Auditor do TCE-SC utiliza um token com certificado digital
para assinar eletronicamente um despacho. Esse processo
garante a integridade e o não repúdio.
A tecnologia que utiliza um par de chaves, uma pública e uma privada, sendo a privada usada para assinar o documento, e a pública, para verificar a assinatura, é a(o)
A tecnologia que utiliza um par de chaves, uma pública e uma privada, sendo a privada usada para assinar o documento, e a pública, para verificar a assinatura, é a(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088847
Engenharia de Software
O TCE-SC desenvolveu um modelo de IA para detectar fraudes em
licitações. Durante o treinamento, o modelo apresentou 99% de
acerto na base de dados histórica, mas, ao ser aplicado em dados
novos de 2026, a precisão caiu para 55%.
Esse fenômeno técnico, no qual o modelo decora os dados de treinamento mas falha em generalizar para dados novos, é conhecido como
Esse fenômeno técnico, no qual o modelo decora os dados de treinamento mas falha em generalizar para dados novos, é conhecido como
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088845
Legislação Federal
Em uma auditoria de folha de pagamento, o Auditor fiscaliza
dados sensíveis de servidores públicos, como filiação sindical ou
dados de saúde.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088841
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação às denúncias anônimas, à luz do disposto na
Resolução nº 302/2026, do TCE-SC, que institui a Política de
Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088840
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as condutas a seguir elencadas, praticadas por servidores
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC):
I. Lucia participou de trabalho de fiscalização em situação envolvendo Inalda, pessoa com quem possui profundo laço afetivo de amizade.
II. Milton fez uso de informação privilegiada em benefício de seu irmão Marcos.
III. Norma exerceu atividade que prejudicou a realização de tarefas atinentes ao seu cargo junto à Corte de Contas.
Considerando o disposto na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), é correto afirmar que configura(m) conflito(s) de interesses a(s) conduta(s) praticadas por:
I. Lucia participou de trabalho de fiscalização em situação envolvendo Inalda, pessoa com quem possui profundo laço afetivo de amizade.
II. Milton fez uso de informação privilegiada em benefício de seu irmão Marcos.
III. Norma exerceu atividade que prejudicou a realização de tarefas atinentes ao seu cargo junto à Corte de Contas.
Considerando o disposto na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), é correto afirmar que configura(m) conflito(s) de interesses a(s) conduta(s) praticadas por:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088839
Direito Administrativo
Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna
orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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