Questões de Concurso Para tcm-ba

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Q882104 Legislação Estadual
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar
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Q882103 Direito Administrativo
O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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Q882102 Direito Administrativo
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
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Q882101 Direito Administrativo
A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere
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Q882100 Direito Administrativo
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria
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Respostas
51: A
52: C
53: A
54: B
55: D