O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orça...

Vamos analisar a questão sobre os componentes do orçamento anual da União, um tema essencial no direito financeiro.

Tema Jurídico: A questão aborda a composição do orçamento anual da União, conforme definido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 165, §5º, estabelece que o orçamento anual compreende: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social.

Explicação do Tema: O orçamento anual da União é uma peça única que deve abranger todas as entidades que recebem ou administram recursos públicos. É dividido em três partes principais:

• Orçamento Fiscal: Relaciona-se ao funcionamento dos órgãos públicos e à administração pública.
• Orçamento da Seguridade Social: Engloba a saúde, previdência e assistência social.
• Orçamento de Investimento: Refere-se às empresas estatais em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa estatal onde o governo federal detém a maioria do capital social. O orçamento desta empresa deve ser incluído no orçamento de investimento, que é uma das partes do orçamento anual da União.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque menciona os três componentes do orçamento anual da União: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas onde a União possui maioria do capital social com direito a voto. Esta descrição está de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Apresenta elementos como "créditos suplementares" e "metas de investimento", que não fazem parte da composição do orçamento anual conforme definido pela Constituição.
• Alternativa B: Menciona "objetivos e metas da administração para despesas de capital", que não são uma classificação do orçamento anual.
• Alternativa D: Foca em "metas e prioridades" que são parte do Plano Plurianual e não do orçamento anual.
• Alternativa E: Inclui "planos e programas nacionais" e "créditos adicionais", que não são componentes do orçamento anual, mas sim elementos do planejamento governamental e gestão orçamentária.

Uma possível pegadinha na questão é confundir o orçamento anual com o Plano Plurianual ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que têm funções e composições diferentes.

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I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Cumpre, por fim, destacar que não há mitigação do princípio da unicidade, que determina a necessidade de haver um só orçamento para cada ente da Federação no período de um ano, nesta previsão constitucional, pois tais "orçamentos" constituem na verdade três contas diversas que devem ser reunidas em um só orçamento. Ocorre, em verdade, uma reafirmação do referido princípio, na medida em que se exige que a previsão de tais receitas e recursos públicos devem estar reunidos na lei orçamentária anual.

Resposta correta: Letra C