Quando da realização da despesa existem alguns limites lega...

Tema da Questão: A questão aborda o tema da Despesa Pública no contexto dos limites legais para a realização dessas despesas, especialmente no final do mandato de um titular de Poder.

Legislação Aplicável: A questão faz referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente nos artigos que tratam das responsabilidades dos gestores públicos em relação à execução orçamentária e financeira.

Explicação do Tema Central: No final de um mandato, existem restrições específicas para a realização de despesas, visando evitar o comprometimento das finanças públicas futuras com obrigações contraídas sem a devida previsão orçamentária. Isso é feito para garantir a sustentabilidade fiscal e a continuidade das políticas públicas.

Exemplo Prático: Imagine que no último quadrimestre do mandato, o prefeito de uma cidade decide iniciar várias obras públicas. No entanto, ele não verifica se há disponibilidade de caixa para cumprir essas obrigações financeiras dentro do próprio exercício fiscal. Isso pode gerar dívidas para o próximo gestor, o que a legislação busca evitar.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque se alinha ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo proíbe a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que possam gerar obrigações sem a devida cobertura financeira, ou seja, sem suficiente disponibilidade de caixa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Não há vedação absoluta para a abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato. O que a legislação exige é que haja autorização legislativa e disponibilidade de recursos.

C - A vedação não é absoluta. Se houver disponibilidade de caixa e a obrigação puder ser cumprida integralmente no exercício, a operação é permitida.

D - A alternativa fala sobre a abertura de créditos adicionais sem dotação específica, mas não menciona a questão central de disponibilidade de caixa, que é o foco da vedação legal.

E - O pagamento de despesas de exercícios encerrados está regulado de forma que, havendo crédito próprio e saldo suficiente, pode-se processar o pagamento, desde que respeitadas as regras orçamentárias.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a termos absolutos como "absoluta" e "sem que haja", que podem indicar exageros ou generalizações incorretas. Sempre verifique se a afirmação se alinha exatamente ao texto legal.

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Gabarito: "B"

Restrições do final do mandato

Últimos 180 dias = aumento de despesa com pessoal (fato nulo e crime contra as finanças públicas).

Últimos 2 quadrimestres = contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no próximo e não haja disponibilidades suficientes para isso.

Último ano - realizar operações de crédito por ARO.

Fonte: pdf do Direção Concursos