Questões de Concurso Para tcm-rj
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Q707823
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
Q707822
Direito Financeiro
A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
Q707821
Direito Financeiro
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de
Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964), os créditos adicionais possuem classificações
expressamente discriminadas. Assinale a alternativa
que não contempla uma delas.
Q707820
Direito Financeiro
No que diz respeito ao capítulo que trata da
Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante
nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de
algumas informações que compõe a dívida flutuante.
Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas
informações corretamente.
Q707819
Direito Financeiro
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre
as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964) os créditos suplementares
e especiais serão autorizados por lei e abertos por
determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a
alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
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