Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Verde - GO

Q4056051

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056051 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá sua alíquota máxima e mínima fixada por lei estadual ordinária.

C

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo, em nenhuma hipótese.

D

Compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q4056050

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056050 Direito Tributário

Considerando o regime jurídico-constitucional do poder de tributar (e seus limites) dos entes federativos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Municípios para atender a interesse público ou calamidade pública grave.

B

É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

C

A distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, mesmo sem base axiológica no postulado da razoabilidade, não fere o princípio da isonomia tributária (art. 150, III, CRFB/88).

D

O Presidente da República, visando tutelar o supremo interesse da nação, poderá por meio de Medida Provisória, aumentar a alíquota do IPTU das capitais e dos Municípios com mais de 200 habitantes.

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Q4056049

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056049 Direito Constitucional

Sabendo-se que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (artigo 1º, caput, da CRFB/88) e que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (artigo 2º, caput, da CRFB/88), assinale a alternativa correta:

A

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

B

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria de votos, a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

No ordenamento constitucional vigente, o guardião máximo da Constituição é o Presidente da República, cabendo a ele dar a última palavra sobre a interpretação constitucional.

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Q4056048

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056048 Direito Constitucional

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, mesmo que o seu conteúdo viole valores constitucionais.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da CRFB/88, consubstancia relativamente ao acesso aos cargos público por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia plena, não dependendo de regulamentação para produção de efeitos.

D

Não viola o princípio da presunção da inocência a exclusão do certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4056047

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056047 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Não viola a Constituição Federal a nomeação de parente de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de função gratificada, desde que o nomeado seja servidor concursado.

B

É permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para garantir o princípio da isonomia.

C

Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante n. 13.

D

A nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, gera o dever de pagamento de vencimentos retroativos, anteriores à investidura no cargo público.

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Q4056046

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056046 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto para se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

B

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em afastar o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

C

A Controladoria-Geral da União não pode exercer o seu poder de fiscalização sobre os Municípios, mesmo nas hipóteses de repasse de verbas federais aos entes municipais.

D

É vedada à Administração Pública alterar as condições do certame constantes do edital, mesmo que para adaptá-las à nova legislação aplicável ao concurso em andamento.

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Q4056045

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056045 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo o território nacional.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, órgão competente para realizar o controle externo das gestões municipais.

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Q4056044

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056044 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Não se exige uma Constituição rígida com um núcleo imodificável que vede a secessão.

B

O Estado Federal pode ser dissolvido.

C

No Estado Federal, há distribuição geográfica do poder político em função do território, em que um ente é dotado de soberania e os outros entes de autonomia.

D

No Estado Federal, não se exige um órgão de cúpula do Poder Judiciário para a solução de conflitos federativos.

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Q4056043

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056043 Direito Constitucional

Segundo a CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não se permite indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4056042

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056042 Direito Constitucional

A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

A

Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

B

Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

C

As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).

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Q4056041

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056041 Direito Constitucional

No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza o controle preventivo da constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal por iniciativa do Presidente da República, como ocorre no direito português.

B

O controle concentrado no STF visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais que contrariem a Constituição Federal.

C

A Constituição vigente prevê, como regra, o controle judicial repressivo de cunho misto (ou híbrido) de constitucionalidade das leis.

D

No controle difuso-concreto realizado pelo Supremo Tribunal Federal, é pacifico na doutrina e na jurisprudência do STF a desnecessidade da intervenção do Senado Federal para que a decisão produza efeitos erga omnes (art. 52, X, da CRFB/88).

Q4056040

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056040 Direito Constitucional

Ao se considerar que a hermenêutica constitucional é “um conjunto de métodos e de princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas – filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares” (COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional, 2011, p. 137), assinale a alternativa correta:

A

O princípio da interpretação, conforme a Constituição, é uma regra de interpretação que não foi admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

No atual estágio de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo-se que algumas normas constitucionais sirvam de parâmetro de controle para outras normas constitucionais originárias, podendo falar em normas constitucionais inconstitucionais.

C

O princípio da unidade da Constituição trata-se de princípio de interpretação constitucional pelo qual as normas constitucionais devem ser vistas e interpretadas como um sistema unitário de regras e princípios e não como normas isoladas.

D

O princípio da unidade da Constituição permite que o intérprete da Constituição realize uma livre e discricionária interpretação da norma constitucional, favorecendo o subjetivismo do intérprete.

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Q4056039

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056039 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa correta:

A

A cessão de servidor para ter exercício em outra entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será permitida independentemente de atendimento ao interesse público e com ônus para o órgão solicitante.

B

A cessão será pelo prazo fixado no termo da cessão ou no decreto, e não poderá ser interrompida em nenhuma hipótese.

C

O tempo em que o servidor estiver cedido contar-se-á para todos os efeitos legais e, para efeito da evolução na carreira, ele será avaliado no órgão em que estiver em exercício.

D

O município poderá receber, em cessão, apenas servidor de outros municípios, arcando com o ônus correspondente, salvo se o convênio ou o ato congênere estabelecer o contrário, aplicando-se, no que couber, as disposições previstas neste estatuto sobre a cessão.

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Q4056038

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056038 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde, considerando as disposições da Lei n. 5.564/2009, assinale a alternativa incorreta:

A

A Procuradoria de Assessoramento Jurídico é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade prestar assessoria jurídica extrajudicial aos órgãos da Administração Direta do Município de Rio Verde – GO, competindo-lhe emitir parecer escrito sobre consultas formuladas pelos órgãos da administração direta, relativamente a quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência das procuradorias especializadas.

B

Compete à Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, do Meio Ambiente e Urbanismo representar o município em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, urbanismo, meio ambiente, recursos hídricos de domínio do município e patrimônio de valor histórico, turístico, cultural, artístico e paisagístico, competindo-lhe preparar os atos que impliquem limitação do direito de propriedade.

C

A Procuradoria Tributária é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro municipal, competindo-lhe promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso.

D

A Procuradoria do Contencioso Judicial é a unidade da Procuradoria-Geral que tem por finalidade defender os interesses do Município de Rio Verde – GO em juízo, ativa e passivamente, competindo-lhe elaborar os atos e contratos que tenham por objeto adquirir imóveis ou alienar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Município.

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Q4056037

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca da cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde, assinale a alternativa correta:

A

Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei Municipal n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação.

B

O Município de Rio Verde poderá proceder, por ato do Secretário Municipal de Saúde, à cessão de uso gratuito de bens imóveis e móveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão.

C

A cessão de uso gratuito realizada em favor de Organização Social sem fins lucrativos, que celebrar contrato de gestão com o Município de Rio Verde, poderá ultrapassar o prazo de vigência daquele e será formalizada independentemente do previsto no contrato de gestão firmado entre as partes.

D

O uso por parte da Organização cessionária do bem cedido poderá ser realizado em qualquer unidade por ela administrada.

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Q4056036

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056036 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Organização Social ABC pretende se qualificar como Organização Social na área da Saúde no município de Rio Verde/GO. Nos termos da Lei Municipal n. 6.964/2019, o ato constitutivo da Organização Social é documento específico para habilitação à qualificação da entidade. Assim, o ato constitutivo da Organização Social deve dispor sobre:

A

A natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

B

A previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, apenas de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

C

A composição e atribuições da diretoria.

D

A obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e contábeis e do relatório de execução do contrato de gestão.

Q4056035

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056035 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Complementar n. 182/2020, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG), assinale a alternativa incorreta.

A

O Gabinete do Prefeito tem por atribuição e competência a assistência imediata e direta ao Prefeito Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais, o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal, através de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros Órgãos e Entidades Municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios ou de omissões.

B

A Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMC tem por finalidade coordenar a política de comunicação social do Município, competindo-lhe o planejamento e a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os titulares dos órgãos municipais e a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais.

C

A Controladoria-Geral do Município tem por finalidade formular e executar as políticas de controle interno possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, competindo-lhe examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade e acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidas na legislação em vigor.

D

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações a cargo do Município, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe coordenar e executar, apenas de forma direta, a política ambiental do Município e coordenar ações, executar e aprovar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental, promovendo a defesa ecológica dos recursos ambientais.

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Q4056034

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056034 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do município, competindo-lhe:

I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público.
II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal.
III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município.
V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município.

Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

uma afirmativa é verdadeira e quatro são falsas.

B

duas afirmativas são verdadeiras e três são falsas.

C

três afirmativas são verdadeiras e duas são falsas.

D

todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4056033

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056033 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do estágio probatório, considerando as disposições da Lei Municipal n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor em estágio probatório poderá ser nomeado para cargo ou função em comissão, hipótese em que o estágio probatório não ficará suspenso, ainda que se trate de hipótese em que a função de direção, chefia ou assessoramento não tenha correlação direta com a área de atuação do cargo efetivo.

B

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

C

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e pontualidade, a disciplina, a produtividade e a responsabilidade.

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Q4056032

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056032 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, é correto afirmar que é atribuição privativa do município:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, cumpridas apenas a legislação e a ação fiscalizadora federal.

B

Responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção de lixo domiciliar e hospitalar, promovendo o adequado tratamento, ressalvadas as hipóteses das obrigações atribuídas a particulares, nos termos da lei.

C

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento apenas de estabelecimentos comerciais, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho.

D

Exercer inspeção apenas sobre os estabelecimentos industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízos de saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente.

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