Questões de Concurso para TJ-SP | Qconcursos.com

Q335923

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335923 Direito Empresarial (Comercial)

Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:

A

pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

B

pessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores, acionistas ou não.

C

pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores residentes no País, acionistas ou não.

D

pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de admnistrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Q335922

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335922 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes

A

à totalidade do capital social.

B

no mínimo, a dois terços do capital social.

C

a mais da metade do capital social.

D

no mínimo, a três quartos do capital social.

Q335921

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335921 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

A

dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

B

de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

C

dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

D

dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

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Q335919

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335919 Direito Empresarial (Comercial)

Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao

A

Governador do Estado da unidade federativa da junta respectiva.

B

Secretário Estadual da Indústria e Comércio.

C

Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.

D

Presidente da Junta Comercial.

Q335918

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335918 Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

A

verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

B

resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

C

apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.

D

apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

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Q335917

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335917 Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

A

limitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.

B

eximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.

C

especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

D

ordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

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Q335916

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335916 Direito Eleitoral

O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,

A

depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

B

depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.

C

é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

D

é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.

Q335915

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335915 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais

A

são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de sete membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

B

têm competência originária para conhecer e julgar nas eleições municipais das capitais as representações pela prática de irregularidades na propaganda eleitoral,assim como os pedidos de direito de resposta.

C

são órgãos da Justiça Comum Estadual.

D

são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de nove membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal; dois Promotores de Justiça, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Órgão Especial do Ministério Público, nomeados pelo Presidente da República, e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Q335914

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335914 Direito Eleitoral

Podem alistar-se como eleitores,

A

os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

B

os brasileiros residentes em Portugal que ali gozam dos direitos políticos do Estado onde residem.

C

os militares de carreira.

D

os estrangeiros, com residência no país.

Q335913

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335913 Direito Constitucional

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

A

respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

B

será processado perante o Senado Federal.

C

será processado perante um Tribunal especial com- posto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

D

será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente con- vocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

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Q335912

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335912 Direito Constitucional

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

A

com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.

B

com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.

C

o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.

D

aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

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Q335910

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335910 Direito Constitucional

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

A

está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

B

está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.

C

esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.

D

esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

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Q335909

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335909 Direito Constitucional

É caso de decretação do Estado de Sítio

A

comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.

B

ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.

C

ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.

D

ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

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Q335908

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335908 Direito Constitucional

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

A

natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.

B

natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

D

natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

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Q335907

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335907 Direito Constitucional

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

A

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.

B

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

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Q335906

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335906 Direito Constitucional

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

A

autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

B

legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

C

autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

D

legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q335905

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335905 Direito Constitucional

O Estado intervirá em seus Municípios para

A

assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

B

assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

C

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

reorganizar as finanças municipais.

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Q335904

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335904 Direito Constitucional

Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

A

o legitimado ativo, depois de proposta a ação, poderá desistir da ação, desde que não tenha sido apresentada defesa das normas impugnadas pelo Procurador-Geral do Estado.

B

a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e conterá elementos suficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ação.

C

a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus fundamentos.

D

a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, e poderá impugnar tanto lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente, na mesma ação, desde que haja identidade da ma- téria e de alguns comandos normativos veiculados, fundada na violação da Constituição Estadual.

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Q335903

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335903 Direito Constitucional

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

A

veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

B

atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.

D

atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.

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Q335902

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335902 Direito Constitucional

O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,

A

pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.

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