A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(Constituição Federal, art. 37)

Assinale a disposição correta acerca dos servidores municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Piedade: 

(LOM Piedade e suas emendas, arts. 30-A, 38, 79, 86) 

A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:

(Lei 14.133/2021, art. 62, XXXVIII) 

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

2- Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

3- Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Legislativo Municipal:

1- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder.

2 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida.

3 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

(LC 101/2000, arts. 20, IIlI, a; 21, 11; 22)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes afirmações referentes ao empenho das despesas, e assinale a alternativa que apresenta as corretas:

1 - É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

2 - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

3 - Em casos especiais previstos na legislação especifica será dispensada a emissão da nota de empenho.

(Lei Federal nº 4.320/1964, art. 60):  

Com relação ao exercício financeiro, assinale a disposição INCORRETA:

(Lei 4.320/1964, art. 35, 38) 

Busca responder se os recursos utilizados vis-à-vis os resultados obtidos são razoáveis. Também visa comparar a relação custo-efetividade das alternativas de intervenção que possuem o mesmo objetivo.

(Avaliação de Politicas Publicas - Guia pratico de análise Ex Post, pag. 40)  

Trata-se de metodologias quantitativas e qualitativas que verificam a evolução dos indicadores disponíveis, ou que estabelecem métodos de coleta de informações junto aos usuários ou aos envolvidos como um todo na execução da politica publica. Também é um instrumento que ajuda no acompanhamento de indicadores-chave associados ao modelo lógico da politica, assemelhando-se as atividades de monitoramento:

(CGU. Avaliação de Politicas Publicas - Guia pratico de análise ex post, pag. 241) 

No relatório de auditoria o Controlador Interno deve apontar as seguintes irregularidades, EXCETO:

(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 35,41) 

Um roteiro sobre os pontos a serem supervisionados pelo controlador interno e respondidos pelos servidores responsáveis dos setores que desenvolvem a atividade ou detém a informação, concernente à fiscalização da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve contemplar os seguintes questionamentos, EXCETO:

(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 29-30)

Um roteiro sobre os pontos a serem supervisionados pelo controlador interno e respondidos pelos servidores responsáveis dos setores que desenvolvem a atividade ou detém a informação, concernente à fiscalização do PPA (Plano Plurianual) deve contemplar os seguintes questionamentos, EXCETO:

(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 29) 

“A informação deve expressar providências para melhorar a gestão financeira e operacional da entidade de governo. Não se deve utilizar expressões duras, ofensivas, adjetivadas, tampouco — comentários desnecessários, inoportunos ou depreciativos”. A disposição anterior indica que a redação do relatório de auditoria interna deve ser:

(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 26)  

É a identificação de eventos ou das condições que possam afetar os objetivos e metas planejadas, reduzir a eficiência dos processos, negar cumprimento as normas ou a qualidade das informações contábeis:

(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 23) 

São, dentre outras, atribuições do Controle Interno, no âmbito da Câmara Municipal:

1 - Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor.

2 - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela administração financeira.

3 - Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em despesas correntes e, não, em gastos de capital.

(TCESP. Controle Interno, 2022, p. 18-19)

De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:  

No Excel (versão 2021 em diante), através da guia “Fórmulas” pode acessar as seguintes ferramentas, EXCETO: 

No Excel (versão 2021 em diante), o ícone abaixo representa qual ferramenta? 

No Word (versão 2021 em diante), através da guia “Inserir” pode acessar as seguintes ferramentas, EXCETO: 

Através do ícone abaixo, no Word (versão 2021 em diante), pode-se: 

O ícone abaixo, no Outlook (versão 2021 em diante), representa qual ação?