Alternativa correta: C

Tema central: A questão aborda a fiscalização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente os pontos que o controle interno deve supervisionar. Esses pontos são fundamentais para garantir a conformidade do orçamento municipal com as normas da Administração Pública.

Resumo teórico: A LDO é um instrumento previsto no art. 165, §2º da Constituição Federal e estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Entre seus conteúdos obrigatórios, destacam-se: anexo de metas fiscais, orientações para elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e possíveis autorizações para que o município auxilie financeiramente a União ou o Estado.

Justificativa da Alternativa C: A alternativa C menciona a alocação de precatórios dos mapas dos Tribunais de Justiça e Trabalho nas dotações. Esse ponto não é típico do rol de fiscalização relativo à LDO. A LDO não exige, entre seus conteúdos, a verificação da alocação de precatórios nas respectivas dotações, pois este é um detalhamento pertinente à LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme art. 100 da CF, e não à LDO.

Análise das alternativas incorretas:
A – O anexo de metas fiscais é conteúdo obrigatório da LDO (art. 4º, LRF), sendo correta sua fiscalização.
B – É comum a LDO prever autorização para o município auxiliar despesas da União ou do Estado, conforme previsão constitucional e normas locais.
D – A LDO deve trazer orientações gerais para a elaboração do orçamento-programa, um de seus principais objetivos.

Estratégias de interpretação: Ao identificar a expressão "EXCETO", procure aquela alternativa que foge ao foco da LDO. Lembre-se que a LDO trata de diretrizes, metas e orientações gerais, não de detalhamentos executivos como a alocação de precatórios, típica da LOA.

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A — A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais (LRF, art. 4º).

B — LDO pode autorizar o município a auxiliar despesas da União e do Estado (regra exigida para esse tipo de cooperação).

C — A verificação de precatórios alocados em dotações específicas é matéria de LOA (Lei Orçamentária Anual), ligada à execução orçamentária, não às diretrizes.

D — A LDO define orientações gerais para a elaboração do orçamento-programa (função típica da LDO).