Alternativa correta: C - Pagamento de décimo-terceiro salário a Vereadores.

1. Tema central da questão

O tema aqui é irregularidades que devem ser apontadas pelo Controle Interno nos Relatórios de Auditoria em órgãos públicos, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O aluno precisa conhecer o que a legislação e as normas do controle interno consideram como prática irregular ou vedada.

2. Resumo teórico

A função do controle interno é avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. O relatório de auditoria deve apontar toda prática que viole normas legais, inclusive o uso de recursos para fins pessoais, despesas não autorizadas ou benefícios indevidos.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa C está correta porque, embora o pagamento de décimo-terceiro salário a Vereadores já tenha sido tema de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que é possível pagar 13º salário a vereadores, desde que haja lei local autorizando e observados os princípios constitucionais. Portanto, não é, necessariamente, uma irregularidade a ser apontada, e sim uma possibilidade prevista em lei (STF - RE 650898/RS).

4. Análise das alternativas incorretas

A. Distribuição de brindes (agendas, chaveiros, flores, cartões, cestas) com dinheiro público caracteriza despesa irregular por ausência de interesse público e afronta à moralidade administrativa (Constituição Federal, art. 37).

B. O pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais, como OAB, CREA, CRC, também não é permitido com recursos públicos, salvo exceções legais muito específicas, pois é despesa pessoal do servidor.

D. Adiantamento de despesas a agentes políticos (como vereadores ou presidente da câmara) é vedado, pois viola princípios do direito financeiro e administrativo (Lei 4.320/64), além de abrir margem para uso indevido de recursos públicos.

5. Estratégia de resolução

Leia atentamente o comando da questão: a palavra EXCETO é fundamental e indica que você deve buscar a alternativa que não é irregularidade. Nas de concursos, atenção redobrada a palavras negativas!

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