Comentário da Questão:

A questão trata do controle da despesa com pessoal no Legislativo Municipal à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Para resolver, é crucial conhecer os limites e vedações impostos pela legislação visando a responsabilidade financeira dos municípios.

Análise das Afirmativas

Item 1: "É nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato."
Cuidado! A LC 101/2000, art. 21, II, estabelece o prazo de “180 dias” finais do mandato (seis meses) e não “dois quadrimestres” (oito meses). O erro sutil pode confundir o candidato. Portanto, o item está incorreto.

Item 2: "A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida."
Correto. Nos termos do art. 20, III, a, da LC 101/2000, o limite para o Legislativo Municipal é efetivamente de 6% da RCL.

Item 3: "Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função."
Correto, segundo o art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000, que veda a criação de cargos quando a despesa ultrapassa 95% do limite.

Gabarito: C (2 e 3, apenas)

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A e D: Incluem o item 1, que traz conceito errado sobre o prazo.
B: Inclui o item 1 equivocadamente.

Exemplo prático: Se um presidente da Câmara Municipal tentar aprovar aumento de salário a 7 meses do final de seu mandato, esse ato não seria nulo por força do art. 21, II, pois não está dentro do prazo de 180 dias.

Dicas de Prova:
Fique atento a termos temporais, como “quadrimestre” e “semestre”. A banca pode trocar deliberadamente esses dados para induzir ao erro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

1. 180 dias anteriores ao final do mandato

A Questão deveria ser anulada pois não tem alternativa correta. Sobre o item 3:

Art. 22 da LRF. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:[...]

Na verdade a vedação a criação de cargo, emprego ou função ocorre se exceder 95% do limite fixado para o Poder ou órgão (que é diverso para cada um) e não se exceder 95% da RCL...