Alternativa Correta: C

Tema central: A questão aborda o Controle Interno na fiscalização do PPA (Plano Plurianual), instrumento fundamental do planejamento público previsto no art. 165 da Constituição Federal. O objetivo é saber quais pontos devem ser observados pelo controle interno ao avaliar o PPA, excluindo um item que não faz parte desse roteiro de fiscalização.

Resumo teórico: O PPA organiza as ações do governo em programas de duração continuada e despesas de capital para um período de quatro anos, definindo metas e custos. Cabe ao controle interno verificar se o PPA cumpre seus requisitos legais, está alinhado às diretrizes, e se traz clareza sobre compromissos, recursos e resultados esperados. As perguntas de fiscalização devem focar no que é atribuição do PPA – como programas, metas físicas, custos e divulgação.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está INCORRETA porque questiona sobre a existência de anexo estabelecendo metas e prioridades para o ano seguinte. Essa função é própria da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não do PPA. O PPA trata do planejamento para quatro anos e seus programas continuados, enquanto a LDO detalha metas e prioridades anuais (CF, art. 165, §2º e §4º).

Análise das alternativas incorretas:

A – Correta quanto ao roteiro de fiscalização: o PPA deve apresentar, por programa, as despesas de capital e os programas continuados para o quadriênio.

B – Também integra o roteiro: o controle interno deve conferir se os conteúdos do PPA estão orientados por metas físicas e custos estimados, exigência legal.

D – Outro ponto legítimo: a transparência pública é obrigação legal (Lei de Acesso à Informação), e o PPA precisa estar disponível no site do município.

Estratégias de interpretação:

Questões de “EXCETO” exigem atenção: procure a alternativa que foge à regra. Note palavras-chave como “ano seguinte” e relacione à função legal de cada peça orçamentária. Cuidado com pegadinhas que misturam características do PPA, LDO e LOA.

Resumo: Somente a alternativa C traz um requisito que NÃO pertence ao roteiro de fiscalização do PPA, mas sim à LDO.

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Gabarito: letra C.

O comando da questão nos informa que se trata de fiscalização do PPA. A alternativa C versa sobre metas e prioridades, conteúdo da LDO, razão pela qual se conclui pela sua incorreção.