Questões de Concurso para TJ-ES

Q354870

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354870 Legislação Federal

A respeito de compromisso irretratável de compra e venda, alienação fiduciária, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tombamento e remição do imóvel hipotecado, assinale a opção correta.

A

O contrato, de que for parte a entidade integrante do SFH que promoverá o empreendimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, que terá caráter de escritura pública, ainda que não tenha sido escrito e assinado por notário.

B

Após o registro no cartório de imóveis, os bens tombados em razão do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, são inalienáveis.

C

A remição da hipoteca, que compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado, requer o pagamento integral da dívida cujo imóvel foi dado em garantia.

D

Em se tratando de bem imóvel, a alienação fiduciária em garantia só poderá ser celebrada se o bem estiver concluído.

E

Os compromissários-compradores possuem direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que registrado o contrato no ofício de imóveis.

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Q354869

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354869 Direito Civil

A respeito do bem de família convencional, assinale a opção correta.

A

O bem de família convencional não poderá ser instituído por terceiro por ato inter vivos.

B

Se o patrimônio do casal for um único imóvel, o bem não poderá ser instituído.

C

O referido bem poderá ser instituído por pessoa solteira sem prole.

D

O bem de família convencional, após registrado e não impugnado, alcança dívidas anteriores inadimplidas.

E

A instituição desse bem poderá ser efetuada por escritura particular se o bem já estiver registrado.

Q354868

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354868 Direito Notarial e Registral

Acerca de cédulas de crédito rural e comercial, assinale a opção correta.

A

As cédulas de crédito comercial podem ser sacadas ainda que fora de uma circunstância ou pressuposto fático que a lei estabeleça.

B

A impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural pode ser relativizada após a vigência do contrato de financiamento.

C

Não são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula de crédito rural hipotecária sacada por pessoa física.

D

O reconhecimento, por decisão judicial, de alongamento de dívida de cédula de crédito rural implica a suspensão do processo de execução.

E

Não serão registradas cédulas de crédito rural nas quais seja permitida a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada independentemente da data de emissão do título.

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Q354867

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354867 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro de imóveis estabelecido na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

A

Nada obsta o registro, no mesmo dia, de títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, haja vista o princípio da prioridade.

B

A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular quanto ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar, mediante autorização do oficial titular ou do seu substituto legal.

C

O número de ordem determinará a prioridade do título, a qual, por sua vez, determinará a preferência dos direitos reais, salvo se apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

D

O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório e o oficial fornecerá, a pedido, certidão do título.

E

Em caso de permuta, e encontrando-se os imóveis na mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no protocolo.

Q354866

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354866 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, o fornecimento de certidões diárias com a relação de protestos constitui.

A

obrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas da indústria e do comércio.

B

faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e aos órgãos de imprensa.

C

obrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.

D

faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas do comércio.

E

aculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.

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Q354865

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354865 Direito Notarial e Registral

Caso determinado título tenha sofrido endosso translativo e, depois, apresentado a protesto pelo credor originário, eventual cancelamento do protesto ocorrerá por solicitação

A

do credor originário ou do endossatário, bastando apresentação de cópia do documento protestado.

B

de qualquer interessado, desde que apresente o próprio documento protestado, ou declaração de anuência do credor originário ou do endossatário.

C

do endossatário apenas, desde que apresente declaração de anuência do credor originário.

D

de qualquer interessado, mediante apresentação de cópia do documento protestado.

E

do credor originário apenas, desde que apresente o próprio documento protestado

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Q354864

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354864 Direito Notarial e Registral

Suponha que um devedor receba duplicada para aceite e retenha o título, não procedendo à sua devolução dentro do prazo legal. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997, o protesto poderá ser embasado.

A

nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

B

na segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, sendo permitidas outras exigências formais que o tabelião entenda necessárias, além das previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

C

na segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo permitidas outras exigências formais que o tabelião entenda necessárias, além das previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

D

na segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

E

nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas

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Q354863

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354863 Direito Notarial e Registral

Suponha que a lei determine que o prazo para aceite de certo título seja de trinta dias a partir da data de sua emissão, desde que enviado a aceite até quinze dias a partir de sua emissão, e que o título prescreva em três anos após seu vencimento. Suponha, ainda, que determinado título submetido a essas características tenha sido emitido em 7/10/2013, com vencimento para 7/12/2013, e que tenha sido enviado para aceite em 8/10/2013. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

Se, até o prazo mínimo de 7/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.

B

Se, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2013.

C

Se, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.

D

Se, até o prazo mínimo de 7/11/2013 , o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.

E

Se, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.

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Q354862

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354862 Direito Notarial e Registral

O pagamento regular, em cartório, de título apresentado para protesto pressupõe a inclusão, no valor pago, além do valor original do título,

A

da correspondente correção monetária apenas, caso prevista, visto que as despesas e os emolumentos devem ser pagos pelo credor.

B

da correspondente correção monetária, e, ainda, dos emolumentos e das despesas cartorárias.

C

dos emolumentos e das despesas cartorárias.

D

da correspondente correção monetária, caso prevista, e dos emolumentos.

E

da correspondente correção monetária, caso prevista, e das despesas cartorárias.

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Q354861

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354861 Direito Notarial e Registral

Caso seja apresentado título para protesto em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil e acompanhado de tradução realizada por tradutor público juramentado, deve o tabelião.

A

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio da data de apresentação do documento para protesto.

B

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda estrangeira.

C

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio do dia do pagamento.

D

registrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio do dia da intimação do devedor.

E

rejeitar o título.

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Q354860

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354860 Direito Notarial e Registral

Suponha que seja criado, em município com apenas um tabelionato de protesto, novo tabelionato de mesma natureza. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 9492/1997,

A

a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto do município.

B

a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelo Sindicato dos Notários e Tabeliães.

C

deverá ser criado, juntamente com o tabelionato, um ofício distribuidor.

D

a distribuição dos títulos poderá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto ou por ofício distribuidor, mediante ato da corregedoria.

E

a distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pela totalidade dos tabeliães do município

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Q354859

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354859 Direito Civil

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

A

Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.

B

Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.

C

Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.

D

Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.

E

Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

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Q354858

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354858 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca da escritura pública de inventário e partilha.

A

Essa espécie de escritura não é aplicável ao caso em que exista um único herdeiro maior e capaz.

B

Exige-se, para a lavratura desse documento, a assistência de advogado indicado por instrumento público específico.

C

O advogado que figurar, na escritura, como assistente pode, também, comparecer como procurador, desde que de uma única parte.

D

Dado o caráter simplificado dessa espécie de escritura, a descrição dos imóveis urbanos e rurais pode ser feita de forma resumida, não se fazendo, portanto, distinção entre as descrições dos dois tipos de imóveis.

E

Esse tipo de escritura dispensa a indicação de herdeiro com os poderes de inventariante.

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Q354857

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354857 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante as normas da CGJ/ES, é permitido ao tabelião de notas autenticar .

A

cópias autenticadas por outra serventia.

B

fax.

C

vias carbonadas de notas fiscais.

D

cópias de fax

E

impressos extraídos da Internet sem certificação digital.

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Q354856

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354856 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que os interessados em uma escritura pública de compra e venda compareçam ao cartório para a lavratura do documento, tendo faltado apenas a mulher do vendedor, com quem ele é casado em regime de comunhão universal. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas da CGJ/ES, no prazo de trinta dias que se seguem, enquanto a mulher do vendedor não assinar a escritura, o documento será classificado como:

A

incompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.

B

inválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.

C

inexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.

D

incompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.

E

inexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes

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Q354855

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354855 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as normas da CGJ/ES, as escrituras devem ser lavradas em livro específico, sendo permitido o desdobramento dos livros de escrituras em subespécies, a exemplo do livro de ;

A

contratos sociais.

B

compromisso de compra e venda.

C

divórcio

D

inventário.

E

hipotecas e penhores.

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Q354854

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354854 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que determinado banco comercial remeta a um tabelionato minuta de escritura pública de compra e venda, sendo o comprador cliente do referido banco, que financiará a operação, e a minuta diferente das de mesma natureza utilizadas pelo tabelião. Nessa situação, em conformidade com as normas da CGJ/ES, o tabelião.

A

deve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.

B

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá-la.

C

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá-la

D

pode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá-la.

E

deve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes

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Q354853

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354853 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere à lavratura de uma escritura, é facultada a coleta de assinatura fora da serventia do tabelionato de notas.

A

em qualquer situação, desde que dentro do limite territorial da serventia.

B

excepcionalmente, desde que se alegue motivo de força maior.

C

excepcionalmente, desde que por motivo justificado

D

em qualquer situação, desde que apenas o próprio tabelião a promova.

E

em qualquer situação, desde que o próprio tabelião ou seu substituto a promovam.

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Q354852

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354852 Direito Notarial e Registral

Em relação à união estável e a sua conversão em casamento perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Os impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.

B

A ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex-convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.

C

A conversão de união estável em casamento deverá reger-se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.

D

Deverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.

E

É inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.

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Q354851

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354851 Direito Notarial e Registral

Acerca da interdição, do idoso e de sua proteção pela Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

O cartório do último domicílio do ausente, declarado por sentença, é competente para a alienação de bens imóveis do ausente, observada a melhor avaliação apresentada por três imobiliárias.

B

O oficial de registro público tem o dever de anotar, de ofício, no assento de nascimento e, se houver, no de casamento do idoso, a existência de incapacidade civil decorrente de enfermidade psíquica comprovada por relatórios médicos, como forma de preservar os interesses e direitos patrimoniais do idoso.

C

Se a pessoa interditada completar a idade de setenta anos, o notário deverá cassar, liminarmente, a procuração e a autorização outorgadas, expedindo-se as devidas comunicações ao juízo competente.

D

A sentença que decreta a interdição tem efeito erga omnes e deve ser observada pelos poderes públicos, admitindo-se, entretanto, a relativização pelo oficial de registro para a realização de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, desde que o interditado seja assistido pelo curador, com base em documento médico inequívoco de reversão dos motivos que determinaram a interdição.

E

O registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, nos moldes da sentença de interdição, com inclusão de requisitos específicos, como o tempo de ausência até a data da sentença

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