Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe

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Q2539992 Direito Administrativo
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O proponente do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, seja pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios que envolvam obras, serviços ou fornecimento de bens a eles relacionados, está vedado de concorrer à licitação ou participar da execução do contrato, de forma direta ou indireta.
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Q2539991 Administração Financeira e Orçamentária
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Na complexa teia orçamentária dos municípios brasileiros, pode-se afirmar que as receitas provenientes de fontes próprias e as transferências intergovernamentais são plenamente capazes de suprir todas as demandas financeiras e investimentos necessários para garantir a implementação efetiva dos planos e ações governamentais locais.
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Q2539990 Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com os princípios orçamentários, o Poder Executivo pode realizar ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução da Lei Orçamentária Anual sem submeter tais mudanças à aprovação da Câmara Municipal, desde que sejam considerados de natureza técnica e não tenham impactos significativos nas metas fiscais estabelecidas. Dessa forma, o Executivo tem autonomia para fazer correções nos programas, ações e operações especiais por meio de decretos, desde que sejam de igual valor e finalidade, sem necessidade de aprovação legislativa.
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Q2539989 Direito Financeiro
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O descumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções institucionais que impactam diretamente o ente federativo, como a suspensão de transferências voluntárias, a proibição de contrair empréstimos e a impossibilidade de obter garantias para operações de crédito. Essas penalidades são aplicadas quando há falhas no cumprimento da competência tributária, excesso de gastos com pessoal ou ultrapassagem dos limites de endividamento, conforme estabelecido na lei fiscal. 
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Q2539988 Administração Financeira e Orçamentária
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Os ciclos orçamentários são uma série de etapas repetidas em intervalos fixos, envolvendo o planejamento, aprovação e execução do orçamento, seguido pela avaliação dos resultados. É importante distinguir o ciclo orçamentário do exercício financeiro, que corresponde à fase de implementação do orçamento. O exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto que a avaliação da execução e prestação de contas ocorrem de forma concomitante ao referido calendário. 
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Q2539987 Direito Financeiro
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser congruente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo a coerência entre o planejamento de longo prazo e a execução anual. As estratégias do PPA são traduzidas em programas de trabalho específicos na LOA pelos órgãos setoriais. Além disso, a LOA deve obedecer aos princípios orçamentários básicos, como universalidade, anualidade, unidade orçamentária, exclusividade e equilíbrio, fundamentais para a gestão financeira pública eficiente. 
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Q2539986 Direito Financeiro
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As despesas governamentais seguem um quadro detalhado divulgado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República antes do início do exercício financeiro, com possibilidade de ajustes até 10 de novembro e modificações automáticas em caso de abertura de crédito adicional. Dotações globais para investimentos especiais requerem plano de aplicação aprovado e publicado no Diário Oficial da União, sendo destinadas apenas a projetos ou atividades novas e únicas, conforme definido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
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Q2539985 Administração Pública
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O planejamento estratégico público difere significativamente do privado devido a características intrínsecas da gestão pública, que demanda técnicas e metodologias específicas. As estruturas de liderança, normas, procedimentos e legislações são substancialmente distintas entre os setores, afetando a forma de ingresso e gestão de pessoas, como avaliações de desempenho, progressão de carreira, incentivos financeiros e processos de demissão, influenciando assim o processo estratégico. 
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Q2539984 Contabilidade Pública
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O valor venal, usado em municípios para calcular impostos sobre propriedade territorial urbana, é uma referência para o valor de mercado de um ativo em uma transação entre partes independentes e bem informadas. Ele também é chamado de fair value, e representa o montante que seria acordado em uma negociação idealizada entre entidades com conhecimento completo e sem influências externas, sendo crucial para a avaliação precisa de ativos e passivos. 
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Q2539983 Administração Financeira e Orçamentária
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O Plano Plurianual (PPA) é composto por uma Base Estratégica, que avalia a situação atual e define a orientação estratégica do governo, e por Programas, que são instrumentos para abordar problemas e atender demandas da sociedade. Os Programas podem ser finalísticos, oferecendo bens ou serviços à população, ou de apoio administrativo, cobrindo despesas administrativas que contribuem para os objetivos dos programas finais. 
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Q2539982 Administração Financeira e Orçamentária
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No orçamento programa, a classificação orçamentária define funções, programas e subdivisões para cada unidade administrativa. O orçamento por realizações requer ferramentas mais avançadas, como custos unitários e padrões de desempenho. A medição do trabalho física e financeiramente exige unidades bem definidas. Recomenda-se que países em desenvolvimento priorizem a formulação de programas e estabeleçam padrões claros para funções organizacionais.
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Q2539981 Direito Administrativo
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Profissionais que atuam como cooperativa podem concorrer em processos licitatórios desde que a cooperativa demonstre seu funcionamento em regime cooperado, com a devida divisão das receitas e despesas entre os cooperados. 
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Q2539980 Direito Financeiro
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A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, mesmo que envolvam novação, refinanciamento ou postergação de dívidas anteriores. A distinção entre a legalidade da operação e do registro contábil é crucial, pois a contabilização inadequada pode legitimar transações prejudiciais sem revelar claramente seu impacto no patrimônio público. Assim, ao surgir uma obrigação de pagamento, o passivo correspondente deve ser registrado, embora as responsabilidades pela infração da lei não sejam automaticamente atribuídas.
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Q2539979 Segurança da Informação
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Os serviços web do Siafi são configurados para autenticação por meio de certificados digitais, os quais incluem chaves criptográficas para assegurar a identidade e a segurança da comunicação, do tipo eCNPJ ou e-CPF. Emitidos por autoridades certificadoras, esses certificados garantem integridade e confidencialidade dos dados, proporcionando camadas extras de proteção e autenticidade do usuário nos serviços web do Siafi, por meio de protocolos de segurança estabelecidos.
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Q2539978 Administração Financeira e Orçamentária
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Despesas de exercícios anteriores em uma prefeitura incluem gastos que não foram processados no momento correto, empenhos anulados que foram posteriormente cumpridos, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Essas despesas representam obrigações financeiras de períodos anteriores que precisam ser tratadas e contabilizadas adequadamente no contexto orçamentário municipal. 
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Q2539977 Administração Pública
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As fragilidades de baixo impacto nas áreas de apoio político, estrutura administrativa e capacidade técnica dos servidores municipais não impactam significativamente a capacidade do governo municipal de conduzir um processo de mudança eficaz, pois o planejamento pode compensar essas deficiências através da alocação de recursos para capacitação e reestruturação, sem necessidade de considerar as restrições financeiras e orçamentárias de forma prioritária.
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Q2539976 Direito Constitucional
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Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.
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Q2539975 Administração Financeira e Orçamentária
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A alocação de recursos e a definição de programas no Plano Plurianual não se revelam como fatores determinantes para assegurar a responsabilidade fiscal das Prefeituras, uma vez que a execução orçamentária pode ser realizada de maneira independente, sem a necessidade de considerar o planejamento de longo prazo como elemento crucial para a gestão fiscal responsável. 
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Q2539974 Contabilidade Pública
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A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) referente ao setor público não difere da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do privado, respectivamente pois não se limitam a avaliar lucros ou prejuízos, não sendo um mero indicador de desempenho, mas sim um reflexo das transformações quantitativas nos elementos patrimoniais causadas pela prestação dos serviços, apenas especificando-se a aplicabilidade nos casos distintos: DVP para público, DRE para privado.
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Q2539973 Direito Administrativo
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Os procedimentos auxiliares das licitações e contratações incluem o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o convite, o sistema de registro de preços e o registro cadastral, conforme especifica o Art, 78 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: C
45: E
46: C
47: C
48: C
49: E
50: C
51: C
52: C
53: E
54: E
55: C
56: E
57: C
58: E
59: E
60: E