A alternativa correta é: E - errado

Vamos entender por que essa é a resposta correta ao analisar o ciclo orçamentário e os princípios que regem as alterações orçamentárias.

Tema central da questão: A questão aborda a possibilidade de o Poder Executivo realizar ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal. Esse é um aspecto importante da gestão orçamentária pública e envolve o entendimento de princípios como a legalidade e a separação de poderes.

Resumo teórico: De acordo com a Constituição Federal e os princípios orçamentários, o orçamento público deve ser autorizado por lei, evidenciando a exigência de participação do Legislativo em sua elaboração e alteração. Os principais instrumentos orçamentários são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Alterações nesses documentos, especialmente as que envolvem ajustes significativos, devem seguir o devido processo legislativo.

Justificativa da alternativa correta: A questão afirma que o Poder Executivo tem autonomia para fazer correções nos programas, ações e operações especiais sem a necessidade de aprovação legislativa, o que não está de acordo com os princípios legais. Ainda que mudanças técnicas possam ser realizadas por decreto, qualquer alteração que impacte metas fiscais ou que não seja meramente técnica e de pequena monta deve ser aprovada pelo Legislativo.

Análise da alternativa como errada: A premissa de que o Executivo pode fazer mudanças sem aprovação legislativa, mesmo que sejam de igual valor e finalidade, é equivocada. O princípio da legalidade garante que o Legislativo participe das decisões orçamentárias, assegurando que o orçamento reflita as prioridades políticas decididas democraticamente.

Em conclusão, é fundamental compreender que, apesar de haver espaço para ajustes técnicos, os princípios orçamentários demandam controle e transparência, os quais se concretizam por meio do processo legislativo.

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O Poder Executivo não pode alterar a LDO ou a LOA por conta própria, mesmo com justificativas técnicas. Qualquer alteração deve seguir o processo legislativo, respeitando o princípio da legalidade e a competência do Poder Legislativo. O item incorretamente afirma que o Executivo tem autonomia ampla para fazer alterações sem aprovação da Câmara

GABARITO LETRA Ê