Questões de Concurso para TJ-BA | Qconcursos.com

Q467162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467162 Direito Constitucional

A partir da análise das competências do Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que esse Tribunal é competente para julgar:

A

nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

B

os recursos ordinários interpostos nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça;

C

os recursos extraordinários, sempre que a decisão recorrida contrariar lei federal;

D

as causas referidas na Constituição da República ou que venham a ser previstas em lei, a ser editada privativamente pela União;

E

os recursos ordinários interpostos nas causas que versem sobre crime político.

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Q467161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467161 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

A

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

D

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

E

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

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Q467160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467160 Direito Constitucional

A respeito dos juízes, pode-se afirmar que:

A

sempre residirão na comarca em que exercem suas funções regulares, devendo solicitar ao Tribunal a que estão vinculados qualquer mudança de endereço;

B

possuem a garantia da vitaliciedade, o que lhes assegura o direito de exercerem a função enquanto o desejarem ou até que a percam por força de sentença judicial transitada em julgado;

C

podem ser promovidos por antiguidade, sendo possível a recusa do juiz mais antigo, pelo Tribunal a que estão vinculados, observado o quórum e o procedimento próprios, bem como a ampla defesa;

D

possuem a garantia da inamovibilidade, o que impede que sejam removidos compulsoriamente do órgão no qual estejam exercendo suas funções regulares;

E

o seu acesso aos Tribunais de segundo grau dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade, a ser apurado na última ou única entrância da carreira.

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Q467159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467159 Direito Constitucional

Pedro, servidor público estadual, após disputada eleição, foi o candidato mais votado para o cargo de vereador do Município em que tem domicílio eleitoral. No entanto, tem dúvidas se pode acumular os cargos públicos. É correto afirmar que Pedro:

A

pode acumular os cargos públicos e, não havendo compatibilidade de horários, afastar-se do serviço público estadual e optar pela remuneração mais elevada;

B

somente poderia acumular o mandato de vereador com o serviço público municipal, não com o estadual;

C

em nenhuma hipótese poderia acumular o mandato de vereador com o serviço público, municipal ou estadual;

D

somente pode acumular os cargos se houver compatibilidade de horários; caso contrário, deve ser exonerado do serviço público estadual;

E

pode exercer a função de vereador, mas deverá ficar necessariamente afastado do serviço público estadual durante todo o período.

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Q467158

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467158 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar que:

A

sempre exigirão uma omissão por parte dos poderes constituídos;

B

podem ser vistos como a primeira dimensão ou geração dos direitos fundamentais;

C

nunca dependem da disponibilidade de recursos financeiros para a sua implementação;

D

podem exigir o oferecimento de prestações específicas;

E

somente devem ser atribuídos às pessoas naturais, jurídica e economicamente classificadas como necessitadas.

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Q467157

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467157 Direito Administrativo

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo da conduta de Joana;

B

objetiva do Estado e não cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo;

C

objetiva do Estado, segundo a qual não há necessidade de análise do dolo ou culpa de Joana;

D

subjetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Joana;

E

subjetiva do Estado e cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo.

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Q467156

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467156 Legislação Estadual

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

A

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

B

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

C

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

D

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

E

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

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Q467155

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467155 Direito Administrativo

Município e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder:

A

normativo;

B

disciplinar;

C

regulador;

D

sancionador;

E

de polícia.

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Q467154

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467154 Direito Administrativo

Em matéria de concurso público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar da Administração Direta, não sendo tal obrigatoriedade exigida para entidades da Administração Indireta;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública e do presidente da comissão organizadora do concurso;

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

D

as funções de confiança e os cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores não concursados, desde que sejam exercidas atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q467153

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467153 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 2⁰ , dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário exerce como atividade típica a função jurisdicional e não pode praticar qualquer ato no exercício de funções normativa e administrativa que cabem, respectivamente, ao Legislativo e Executivo;

B

os Poderes Legislativo e Executivo desempenham respectivamente, funções normativa e administrativa, mas excepcionalmente, exercem atividade jurisdicional típica;

C

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário desempenham, respectivamente, funções normativa, administrativa e jurisdicional e não podem exercer outras funções, em observância ao princípio da separação dos poderes;

D

o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas por meio de seu poder regulamentar, ou quando edita medidas provisórias;

E

o Poder Legislativo não pode exercer, em hipótese alguma, função jurisdicional, a qual cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos.

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Q467152

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467152 Administração Geral

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC publica o Código das melhores práticas de governança corporativa, documento responsável por definir quatro princípios básicos da governança corporativa.

Segundo o IBGC , o código foi desenvolvido inicialmente com foco em organizaç es empresariais. ontudo ao longo do documento foi utilizado o termo “organizaç es”, a fim de torná-lo o mais abrangente possível e adaptável a outros tipos de organizações, como o terceiro setor, cooperativas, estatais, fundações e órgãos governamentais, entre outros.

Os quatro princípios básicos da governança corporativa definidos nesse documento são:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

B

transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa;

C

supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, finalidade e razoabilidade;

D

legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

E

regionalização, hierarquização, resolubilidade e descentralização.

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Q467151

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467151 Administração Pública

O conceito de políticas públicas tem sido discutido por diferentes autores, que coincidem no conceito geral e nas características essenciais. O formato concreto de cada política está vinculado a cada sociedade específica. Sobre as políticas públicas, é correto afirmar que:

A

constituem um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade;

B

definem estratégias que apontam para uma única finalidade, que, de alguma forma, atende aos diversos grupos que participam do processo decisório;

C

o processo de políticas públicas tende a desconsiderar as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto;

D

o processo de políticas públicas ocorre por meio de uma racionalidade manifesta, que configura ordenação lógica da atuação de cada um dos envolvidos;

E

os tomadores de decisão no processo de políticas públicas tendem a assumir posturas semelhantes independentemente do ambiente social em que se encontram.

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Q467150

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467150 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

A

gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;

B

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

C

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;

D

gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

E

prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.

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Q467149

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467149 Administração Pública

Nas últimas décadas, a administração pública tem sido objeto de estudo a partir de distintos paradigmas teóricos e conceituais. Mais recentemente, em virtude da necessidade de adequação às pressões e à dinâmica da sociedade contemporânea, um novo modelo, nomeado Nova Governança Pública, tem como uma das principais características:

A

o estabelecimento de contratos de gestão;

B

o fortalecimento dos relacionamentos institucionais com a sociedade;

C

a atenção ao aprendizado em gestão do setor privado;

D

o foco na liderança empreendedora nas organizações públicas;

E

a separação política-administração no âmbito das organizações públicas.

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Q467148

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467148 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, de acordo com o que prevê a legislação vigente, obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros elementos:

A

projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

B

projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

C

orçamento detalhado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

D

previsão de recursos orçamentários aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

E

produto esperado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Q467147

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467147 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:

A

concessões de serviços públicos;

B

franquias;

C

parcerias Público-Privadas;

D

concursos públicos para ingresso no serviço público;

E

obras, serviços, compras e alienações.

Q467146

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467146 Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Duas modalidades estão previstas na legislação brasileira: a presencial e a forma eletrônica.

Analise as características a seguir:

I – inversão das fases do processo; abertura das propostas de preços seguida da verificação da habilitação do licitante vencedor;

II – regulamentação pelo Decreto nº 5.450/05;

III – aplicação a bens e serviços comuns;

IV – valor estimado para a contratação inferior ou igual a R$ 1.500.000,00.

São características específicas do pregão presencial:

A

somente I e II;

B

somente I e III;

C

somente II e IV;

D

somente IV;

E

I, II, III e IV.

Q467145

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467145 Contabilidade Pública

Texto associado

Considerando exclusivamente as informações dos Quadros I e II, e que 90% das despesas correntes e 80% das despesas de capital executadas foram pagas, o saldo de caixa do ente da federação ao final do exercício de 2012 é:

A

24.150,00;

B

26.250,00;

C

27.700,00;

D

29.800,00;

E

31.950,00.

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Q467144

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467144 Contabilidade Pública

Texto associado

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as informações dos Quadros I e II, e que 90% das despesas correntes e 80% das despesas de capital executadas foram pagas, o valor inscrito em restos a pagar no exercício de 2012 foi:

A

25.400,00;

B

23.450,00;

C

21.500,00;

D

4.250,00;

E

1.950,00.

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Q467143

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467143 Contabilidade Pública

Texto associado

Considerando as informações dos quadros I e II, o resultado da execução orçamentária do ente da federação no exercício de 2012 é:

A

2.800,00;

B

4.250,00;

C

4.750,00;

D

8.950,00;

E

13.200,00.

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