Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a c...

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Q467161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467161 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

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