A partir da análise das competências do Supremo Trib...

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Q467162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467162 Direito Constitucional

A partir da análise das competências do Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que esse Tribunal é competente para julgar:

nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

os recursos ordinários interpostos nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça;

os recursos extraordinários, sempre que a decisão recorrida contrariar lei federal;

as causas referidas na Constituição da República ou que venham a ser previstas em lei, a ser editada privativamente pela União;

os recursos ordinários interpostos nas causas que versem sobre crime político.

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