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Q1036656
Legislação Estadual
Eliseu Rodolfo, empresário alagoano, domiciliado em Maceió/AL, coleciona veículos importados, de cor vermelha. No mês de maio de 2019, ele adquiriu quatro desses veículos para sua coleção.
O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do exterior por ele.
O segundo (Modelo 2018) foi adquirido novo (“0 Km”), de empresa revendedora, localizada em Maceió, a qual promoveu sua importação.
O terceiro (Modelo 2017), licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e beneficiário de isenção de IPVA, nos termos do art. 6° , I, da Lei estadual n° 6.555/2004.
O quarto (Modelo 2016), já licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, de empresa revendedora de veículos, localizada em Arapiraca/AL.
De acordo com a Lei estadual n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA, o fato gerador deste imposto, relativamente ao exercício de 2019, no tocante ao MODELO
Q1036655
Direito Tributário
A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a
varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em
que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS
sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir
o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se
completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e
que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a
Constituição Federal, os
Q1036654
Direito Empresarial (Comercial)
Fernando constituiu, regularmente, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) destinada à prestação de serviços
educacionais. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando
Q1036653
Direito Empresarial (Comercial)
Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a
Carlos, que, por sua vez, o endossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei do Cheque (Lei n° 7.357/1985),
Q1036652
Legislação Federal
Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há
mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.024/1974,
Q1036651
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da recuperação judicial, é correto afirmar:
Q1036650
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos
prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete
Q1036649
Direito Eleitoral
No que se refere a propaganda eleitoral,
Q1036648
Direito Eleitoral
Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:
Q1036647
Direito Eleitoral
Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:
Q1036646
Direito Eleitoral
Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:
Q1036645
Direito Eleitoral
Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do
Q1036644
Direito Constitucional
Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal,
cabe ser decretada
Q1036643
Direito Constitucional
A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em
ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto
desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o
fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a
questão deve ser decidida pela
Q1036642
Direito Constitucional
Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido por via da ação direta de inconstitucionalidade de competência
originária do Supremo Tribunal Federal,
Q1036641
Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de
constitucionalidade,
Q1036640
Direito Constitucional
Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,
Q1036639
Direito Constitucional
Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
Q1036638
Direito Tributário
Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal
que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município,
situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
trata-se de ato
Q1036637
Direito Processual Penal
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o
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