A Constituição Federal de 1988 define que os serviços
notariais e de registro são exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público. Nesse contexto, é correto
afirmar que
Com relação ao tema da desapropriação administrativa,
assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.