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Q1840030
Direito Civil
Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos
portadores de síndrome de Down, não curatelados, casaram-se
em 2019, e sempre desejaram ter filhos biológicos. Depois de
algumas tentativas frustradas, buscaram a opinião de um médico
que diagnosticou a esterilidade de Vanessa.
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento.
Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência?
Segundo o Código Civil,
Q1840029
Direito Constitucional
O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos
de execução do Ministério Público tinham instaurado,
respectivamente, um procedimento de investigação criminal e
um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de
responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de
recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração
Pública indireta.
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
Q1840028
Direito Constitucional
O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019,
o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de
trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi
inserida a segurança viária, que compreende, entre outras
atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
Q1840027
Direito Constitucional
Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal
de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência
estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a
prática de crime estritamente relacionado ao exercício do
mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Q1840026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede
de recurso de apelação, proferiu acórdão desfavorável à
Fundação Pública XX.
Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve
Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve
Q1840025
Direito Constitucional
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras
matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
Q1840024
Direito Constitucional
Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição
regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se
mostrava francamente contrário às regras da respectiva
modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão,
concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um
advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a
decisão do árbitro
Q1840023
Direito Constitucional
A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados
subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem
crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o
procedimento de inserção em família substituta previsto na
ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
Q1840022
Direito Constitucional
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos
Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou
Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade
legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser
exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as
despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
Q1840021
Direito Administrativo
O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as
disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população
de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em
participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela
iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu
recurso à entidade privada, em razão da prestação desses
serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer
contrato, convênio ou instrumento congênere.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
Q1840020
Direito Administrativo
João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício
de suas funções, atuou com comprovada imperícia no
atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos
materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo
da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho
direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Q1840019
Direito Administrativo
Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de
enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade
jurídica de direito privado, no Estado Beta. O edital do concurso
previa a carga horária de 40h por semana. Ocorre que Joana já é
ocupante do cargo efetivo de enfermeira no Município Alfa, com
carga horária semanal de 30h, e não vai requerer exoneração, eis
que pretende acumular os dois cargos, para melhor compor a sua
renda mensal.
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela
Q1840018
Direito Administrativo
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento
jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que
são denominadas poderes administrativos e possuem caráter
instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a
consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Q1840017
Direito Administrativo
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na
calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa.
Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas
pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos
legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
Q1840016
Direito Constitucional
O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração
direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço
público.”
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
Q1840015
Direito Administrativo
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado
Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20,
dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar
medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a
assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização
aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que
incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar
durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar
álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a
suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme
regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
Q1840014
Direito Administrativo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X,
instituída com personalidade jurídica de direito privado, para
execução de atividades de interesse social, especificamente na
área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
Q1840013
Direito Sanitário
Na base do processo de criação do SUS encontram-se o conceito
ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para
promovê-la, o imperativo da participação social na construção do
sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade de o setor
sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes
e condicionantes para garantir opções saudáveis para a
população.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.
Q1840012
Direito Sanitário
A legislação e a doutrina especializada no tema saúde
estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses
princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir
desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de
todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde,
as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.
Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior,
principalmente em um país com tantas desigualdades como o
Brasil.
O princípio do SUS acima é denominado princípio da
O princípio do SUS acima é denominado princípio da
Q1840011
Direito Sanitário
De acordo com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de
Humanização-PNH existe desde 2003 para efetivar os princípios
do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão,
qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas
solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A
humanização é a valorização dos integrantes desses três grupos
no processo de produção de saúde, ampliando sua capacidade de
transformar a realidade em que vivem, por meio da
responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos
solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e da
produção de saúde.
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
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