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Q4040627 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040626 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
Alternativas
Q4040625 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação tem como principal finalidade:
Alternativas
Q4040624 Direito Administrativo
Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta. 
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Q4040623 Direito Administrativo
Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. 
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Q4040622 Direito Administrativo
Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
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Q4040620 Direito Tributário
Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.
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Q4040563 Direito Administrativo

Na preparação para uma sessão solene na Câmara de Vereadores, a organização demandou o trabalho de diferentes perfis. A abertura oficial e a condução dos trabalhos foram realizadas por um Vereador eleito. A recepção dos convidados e o serviço de copa foram executados por um copeiro terceirizado. Já a coordenação administrativa e a lavratura da ata ficaram sob a responsabilidade de um Auxiliar Legislativo concursado.


A luz da doutrina clássica do Direito Administrativo quanto aos vínculos mantidos com o poder público, esses três atores classificam-se, respectivamente, da seguinte maneira: 

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Q4040557 Direito Administrativo
Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente: 
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Q4040556 Direito Financeiro
Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se: 
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Q4040555 Direito Administrativo
A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:
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Q4040554 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?
Alternativas
Q4040553 Regimento Interno

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:


Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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Q4040552 Regimento Interno
Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:
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Q4040551 Regimento Interno

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido. 

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Q4040549 Legislação Municipal

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:


As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

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Q4040548 Direito Financeiro

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como: 


I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. 


Está(ão) CORRETA(S): 

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Q4040547 Direito Financeiro
O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica: 
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Q4040534 Português

Vale a pena competir tanto?


O progresso e resultado do esforço coletivo. Na inercia, nada se cria. É preciso determinar-se a fazer algo, ernper-rhando vasta energia com finalidades definidas. Assim caminha a humanidade. É uma ideia cara aos positivistas, por lerem a realidade como uma eterna luta para ultrapassar o que nos satisfaz hoje. Sem isso, convenhamos, as maiores conquistas ficariam apenas no papel, mero plano teorico acalentado por seres empenhados em transformar o seu entorno. Mas, devagar com o andor.


Considero-me herdeiro do iluminismo, empenhado em questionar as crenÇas, substituindo-as pela razão. Admiro a ciência, a medicina e, em boa medida, o mundo virtual. Atraves deles damos saltos que nos colocam cada vez mais na dianteira, em busca de melhor qualidade de vida. Porem, analisando certos comportamentos obsessivos, acredito estarmos errando na dose. Tenho muitos amigos empreendedores e os vejo em estado permanente de cansaço. Participam de maratonas diárias, precisando provar a si (e aos demais) terem se superado. Esta palavra tem nos afastado da serenidade, como os grandes sábios a entendem.


É um projeto tentador, reconheço. O ego é alimentado, a vaidade agradece e a ansiedade também. Um Rivotril mascara a situação e, afinal, amanhã será outro dia. Não paramos. Para ilustrar, trago o exemplo de um empresário que me contou ter criado a "Sala da descompressão". Quando algum funcionário, ou ele mesmo, se percebem no limite, param tudo, vão até o local acusticamente isolado e gritam para aliviar a tensão. O reduto é bastante Írequentado, disse-me. Provavelmente eu seria um candidato, se estivesse neste universo de demandas sem fim. Aqui, do lado de cá, ponho-me a refletir sobre a necessidade de estabelecer freios na ambição. 


Gastamos bons anos fazendo pouquíssimo investimento em nós. Perda de tempo, dirão os comprometidos em aumentar o seu capital. Convém dedicar-se a aplicações de ordem financeira. Mas é difícil ignorar o preço a se pagar por essas escolhas. Tem-se a impressão de ser desnecessário criar novos combates a toda hora. No entanto, precisamos nos debruçar sobre o obvio, o que está sob os olhos e deixamos de ver.


O primeiro passo é a mudança de pensamento. Depois, mãos à obra.


Continuo otimista e vejo ótimas possibilidades no horizonte. Viver como se fôssemos eternos, postergando o desejado descanso, e uma escolha ruim. Alguns movimentos tomam vulto, consequência de uma lúcida avaliação de para onde nos direcionamos. Ninguém sugere uma parada total, só a desaceleração. Se a fome e a sede já estão saciadas, sentemo-nos sob a sombra de uma árvore. Você se proporia a isso? 


Adaptado de. hfips./ / gauchazh.clicrbs.com.brlpionei rolcolu n istas/g i lmar' marci I iolnoticia / 2026 /03 /v ale-a- pena - competir'tanto - cmmp4e7vn02cA01 3dwjzfk5d8 html

No fragmento Se a fome e a sede já estão saciadas, sentemo-nos sob a sombra de uma árvore, nota-se o uso de valor figurado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4040533 Português

Vale a pena competir tanto?


O progresso e resultado do esforço coletivo. Na inercia, nada se cria. É preciso determinar-se a fazer algo, ernper-rhando vasta energia com finalidades definidas. Assim caminha a humanidade. É uma ideia cara aos positivistas, por lerem a realidade como uma eterna luta para ultrapassar o que nos satisfaz hoje. Sem isso, convenhamos, as maiores conquistas ficariam apenas no papel, mero plano teorico acalentado por seres empenhados em transformar o seu entorno. Mas, devagar com o andor.


Considero-me herdeiro do iluminismo, empenhado em questionar as crenÇas, substituindo-as pela razão. Admiro a ciência, a medicina e, em boa medida, o mundo virtual. Atraves deles damos saltos que nos colocam cada vez mais na dianteira, em busca de melhor qualidade de vida. Porem, analisando certos comportamentos obsessivos, acredito estarmos errando na dose. Tenho muitos amigos empreendedores e os vejo em estado permanente de cansaço. Participam de maratonas diárias, precisando provar a si (e aos demais) terem se superado. Esta palavra tem nos afastado da serenidade, como os grandes sábios a entendem.


É um projeto tentador, reconheço. O ego é alimentado, a vaidade agradece e a ansiedade também. Um Rivotril mascara a situação e, afinal, amanhã será outro dia. Não paramos. Para ilustrar, trago o exemplo de um empresário que me contou ter criado a "Sala da descompressão". Quando algum funcionário, ou ele mesmo, se percebem no limite, param tudo, vão até o local acusticamente isolado e gritam para aliviar a tensão. O reduto é bastante Írequentado, disse-me. Provavelmente eu seria um candidato, se estivesse neste universo de demandas sem fim. Aqui, do lado de cá, ponho-me a refletir sobre a necessidade de estabelecer freios na ambição. 


Gastamos bons anos fazendo pouquíssimo investimento em nós. Perda de tempo, dirão os comprometidos em aumentar o seu capital. Convém dedicar-se a aplicações de ordem financeira. Mas é difícil ignorar o preço a se pagar por essas escolhas. Tem-se a impressão de ser desnecessário criar novos combates a toda hora. No entanto, precisamos nos debruçar sobre o obvio, o que está sob os olhos e deixamos de ver.


O primeiro passo é a mudança de pensamento. Depois, mãos à obra.


Continuo otimista e vejo ótimas possibilidades no horizonte. Viver como se fôssemos eternos, postergando o desejado descanso, e uma escolha ruim. Alguns movimentos tomam vulto, consequência de uma lúcida avaliação de para onde nos direcionamos. Ninguém sugere uma parada total, só a desaceleração. Se a fome e a sede já estão saciadas, sentemo-nos sob a sombra de uma árvore. Você se proporia a isso? 


Adaptado de. hfips./ / gauchazh.clicrbs.com.brlpionei rolcolu n istas/g i lmar' marci I iolnoticia / 2026 /03 /v ale-a- pena - competir'tanto - cmmp4e7vn02cA01 3dwjzfk5d8 html

Analíse o seguinte período: Quando algum funcionário, ou ele mesmo, se percebem no limite, param tudo. Considerando a estrutura sintática e as relações de sentido estabelecidas entre as orações, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1061: B
1062: C
1063: A
1064: B
1065: C
1066: D
1067: B
1068: D
1069: E
1070: B
1071: A
1072: B
1073: E
1074: C
1075: C
1076: A
1077: E
1078: D
1079: D
1080: B