Questões de Concurso Comentadas

Q4022167

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022167 Direito Digital

A proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a gestão eletrônica de documentos e a ética funcional no uso das tecnologias compõem dimensões relacionadas, porém não equivalentes, da atuação administrativa em ambiente informacional.

Considerando essas interfaces, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, não se limitando à tutela do sigilo documental, razão pela qual a proteção de dados não se confunde integralmente com a segurança da informação, embora com ela se relacione.
II. A gestão eletrônica de documentos, por incidir sobre organização, tramitação, armazenamento e recuperação de documentos em ambiente digital, pode contribuir para a governança informacional, sem que isso a transforme, por si só, em sinônimo de proteção de dados ou de integridade ética da conduta funcional.
III. O uso ético das tecnologias na Administração Pública se afasta do campo dos deveres funcionais, pois a disciplina ética do servidor se restringe às relações interpessoais e ao decoro institucional, sem alcançar o tratamento de informações e dados em ambiente digital.
IV. O Código de Ética do Servidor Público, ao estabelecer deveres de dignidade, zelo, eficácia e consciência moral no exercício funcional, fornece referencial ético que também se projeta sobre a manipulação responsável de informações e documentos no ambiente administrativo.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4022166

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022166 Administração Pública

Na redação oficial, a adequação do documento administrativo não depende apenas da correção gramatical, mas da articulação entre finalidade comunicativa, padronização formal, estrutura composicional e linguagem institucional.

À luz do padrão ofício e das diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A redação oficial exige emprego da norma-padrão, mas sua qualidade técnica não se esgota na correção linguística, pois envolve também clareza, concisão, impessoalidade e aderência à finalidade do expediente.

B

O padrão ofício funciona como referência de uniformização formal das comunicações oficiais, o que não elimina a necessidade de observar a natureza e a função específicas do documento produzido.

C

Relatórios, despachos e comunicações administrativas, embora distintos quanto à finalidade imediata, submetem-se à racionalidade comum da escrita oficial, que afasta marcas de subjetivismo, informalidade excessiva e construções que dificultem a compreensão do conteúdo.

D

A impessoalidade, na redação oficial, corresponde apenas à supressão de pronomes de primeira pessoa e de fórmulas de tratamento personalizadas, de modo que a clareza e a concisão permanecem como atributos estilísticos independentes, sem relação necessária com esse princípio.

E

A estrutura do documento oficial deve favorecer identificação, compreensão e tramitação adequadas, razão pela qual forma, linguagem e finalidade não podem ser tratadas como elementos isolados no exame da comunicação administrativa.

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Q4022165

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022165 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes.

A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.

B

A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.

C

O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

D

A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.

E

A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.

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Q4022163

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022163 Gerência de Projetos

Na Administração Pública, simplificação de serviços, digitalização e gestão de projetos podem se complementar, mas não são conceitos equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Simplificação administrativa é, essencialmente, digitalizar procedimentos, ainda que etapas e exigências permaneçam iguais.

B

Modernizar o atendimento torna secundária a coordenação de fluxos internos e o desenho racional de processos.

C

Metodologias ágeis não significam ausência de planejamento, e abordagens estruturadas (ex.: PMBOK) admitem monitoramento, revisão e reorientação.

D

Inovação pública torna equivalentes abordagens ágeis e tradicionais, desde que aplicadas em ambiente digital.

E

Gestão de projetos é estratégica e, por isso, prescinde de redesenho de processos, ao contrário da simplificação, que se limita ao operacional.

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Q4022162

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022162 Administração Geral

No campo da gestão de processos e da qualidade, o mapeamento e a modelagem de processos, o ciclo PDCA, o 5S, os indicadores e a avaliação de resultados integram instrumentos metodologicamente relacionados, mas não equivalentes.

A compreensão técnica do tema exige reconhecer a finalidade específica de cada ferramenta e sua posição no aprimoramento contínuo da atuação administrativa.

Analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

O PDCA e o 5S, por constituírem metodologias de melhoria contínua, distinguem-se apenas quanto ao grau de detalhamento operacional, já que ambos se destinam essencialmente à mensuração de resultados institucionais por indicadores padronizados.

B

A avaliação de resultados, no contexto da gestão de processos, coincide com a modelagem processual, pois ambas se concentram na representação formal das etapas de execução e dispensam referência autônoma aos efeitos gerados pela atuação administrativa.

C

Os indicadores de desempenho, quando adequadamente definidos, substituem a necessidade de mapeamento de processos, uma vez que a medição dos resultados obtidos torna prescindível a análise da cadeia operacional que os produziu.

D

O 5S, por incidir sobre organização e padronização do ambiente de trabalho, absorve a lógica cíclica de planejamento, execução, verificação e ação corretiva, razão pela qual sua aplicação torna residual o emprego do PDCA em estruturas administrativas.

E

O mapeamento e a modelagem de processos permitem compreender fluxos, etapas, responsáveis e pontos críticos da atividade administrativa, ao passo que indicadores e avaliação de resultados operam em plano analítico diverso, voltado à mensuração de desempenho e de efeitos produzidos.

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Q4022161

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022161 Administração de Recursos Materiais

No âmbito da Administração Pública, a gestão patrimonial não se limita à conservação ou à destinação formal dos bens, mas se relaciona também a critérios de sustentabilidade, racionalidade administrativa e eficiência no gasto público.

Nesse cenário, tombamento, baixa, alienação, logística reversa e contratações sustentáveis compõem dimensões distintas, porém articuladas, de uma mesma lógica de gestão institucional.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sustentabilidade administrativa, quando incorporada à gestão patrimonial e às contratações públicas, não se restringe à preocupação ambiental abstrata, podendo envolver critérios de durabilidade, reaproveitamento, destinação adequada e racionalização do dispêndio público.

B

A logística reversa, no setor público, pode ser compreendida como mecanismo associado ao ciclo de vida de bens e materiais, dialogando com destinação final, reaproveitamento e responsabilidade institucional na gestão dos resíduos e itens inservíveis.

C

O tombamento, a baixa e a alienação de bens públicos correspondem a institutos patrimoniais distintos, vinculados, respectivamente, à incorporação registral, à retirada do acervo e à transferência do bem, sem que essa diferenciação impeça sua leitura integrada no âmbito da administração patrimonial.

D

As contratações sustentáveis, por introduzirem variáveis ambientais e sociais no processo decisório, deslocam para plano secundário a eficiência no gasto público, já que a economicidade deixa de constituir parâmetro relevante quando a aquisição é orientada por responsabilidade institucional.

E

A responsabilidade institucional na gestão patrimonial envolve não apenas conservação e controle dos bens públicos, mas também definição tecnicamente adequada de seu destino, inclusive quando se trate de desfazimento, reaproveitamento ou substituição por soluções mais eficientes.

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Q4022160

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022160 Administração de Recursos Materiais

No âmbito da Administração Pública, a gestão de materiais e bens exige articulação entre compras governamentais, rotinas de almoxarifado, controle de estoques, inventário e sistemas informatizados de acompanhamento. Nesse contexto, a leitura técnica do tema pressupõe distinguir a movimentação física dos materiais, o controle patrimonial dos bens e o tratamento informacional dos registros administrativos correspondentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle de estoques e o controle patrimonial, embora relacionados no plano da gestão administrativa, não se identificam conceitualmente, pois o primeiro se volta ao acompanhamento da entrada, guarda, movimentação e saída de materiais, ao passo que o segundo incide sobre a incorporação, permanência e situação dos bens no acervo público.

B

O inventário administrativo, por representar instrumento de conferência quantitativa e qualitativa dos acervos sob guarda do poder público, absorve integralmente as funções do almoxarifado e dos sistemas informatizados de gestão, tornando secundárias as rotinas permanentes de registro e movimentação de materiais.

C

As compras governamentais, uma vez concluídas sob regular procedimento de aquisição, exaurem sua relevância técnica no momento do ingresso do material no órgão público, pois a fase subsequente de armazenamento e controle pertence a domínio funcional inteiramente autônomo.

D

Os sistemas informatizados de gestão de materiais possuem função predominantemente instrumental de registro, sem repercussão relevante sobre rastreabilidade, planejamento de reposição, consistência dos inventários ou integração entre rotinas de almoxarifado e controle dos acervos.

E

O almoxarifado, por se destinar à guarda física e distribuição interna de materiais, coincide juridicamente com o patrimônio administrativo consumível e permanente, razão pela qual a distinção entre estoque e bem patrimonial assume relevo apenas contábil, e não gerencial.

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Q4022159

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022159 Administração Pública

Convênios, parcerias e transferências voluntárias são instrumentos de cooperação administrativa para fins públicos e estão sujeitos a controle, acompanhamento e prestação de contas, não reproduzindo integralmente a lógica comutativa típica das contratações administrativas.

Considerando essa distinção e seus reflexos sobre responsabilização e accountability, assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora cooperativos, esses instrumentos se aproximam das contratações típicas por exigirem metas e obrigações formais, de modo que a diferença relevante reside principalmente na natureza financeira do ajuste.

B

A prestação de contas, em instrumentos de cooperação com transferência de recursos, não se limita à prova formal da despesa, abrangendo a verificação do nexo entre execução do objeto, finalidade pactuada e adequada aplicação dos recursos.

C

A responsabilização do gestor incide sobretudo na formalização do ajuste, enquanto o acompanhamento da execução assume relevância predominantemente operacional.

D

A accountability nas transferências voluntárias decorre principalmente do controle externo, tendo o monitoramento interno função acessória na verificação da legitimidade da execução.

E

Por haver convergência de finalidades, a lógica comutativa perde centralidade e a prestação de contas pode ser relativizada em favor do atingimento de metas, sem prejuízo do controle e do acompanhamento.

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Q4022158

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022158 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021 e da relação entre licitações, governança pública, legalidade, eficiência e gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disciplina das contratações públicas não se limita à seleção da proposta apta ao atendimento do interesse administrativo, abrangendo também racionalidades de planejamento, governança, integridade e mitigação de riscos ao longo do ciclo contratual.

B

Os princípios aplicáveis às licitações dialogam com os princípios gerais da Administração Pública, sem que isso elimine a existência de vetores próprios do regime de contratações, ligados à competitividade, ao planejamento e à obtenção de resultados juridicamente adequados.

C

A gestão de riscos nas contratações públicas integra a lógica de conformidade e governança, funcionando como mecanismo preventivo de controle e de qualificação decisória, e não apenas como providência eventual posterior à celebração do contrato.

D

A legalidade administrativa, no campo das contratações públicas, convive com exigências de eficiência e planejamento, de modo que a conformidade jurídica do procedimento não exclui a necessidade de estruturação técnica das fases da contratação e de acompanhamento da execução contratual.

E

As sanções previstas no regime licitatório, por possuírem natureza estritamente repressiva, permanecem desconectadas da governança e da gestão de riscos, já que esses domínios se exaurem em medidas preventivas sem interface com a responsabilização do particular ou do agente envolvido na contratação.

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Q4022157

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022157 Administração Financeira e Orçamentária

No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:

A

Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.

B

O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.

C

A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.

E

Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.

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Q4022156

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022156 Administração Financeira e Orçamentária

No regime orçamentário-financeiro da Administração Pública, os instrumentos de planejamento e autorização não se confundem com os mecanismos de classificação, execução e controle das receitas e despesas.

A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A LOA constitui instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, destinado a organizar diretrizes, metas e prioridades da Administração, ao passo que a LDO se limita à estimativa de receitas e à fixação de despesas para cada exercício financeiro.

B

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, distinguindo-se da LDO e da LOA, que operam em planos anuais e com funções normativas diversas.

C

A classificação da despesa pública esgota o conteúdo técnico do ciclo orçamentário, pois a execução e o controle representam etapas meramente consequenciais, sem autonomia conceitual relevante no regime financeiro.

D

A receita pública, uma vez prevista na LOA, ingressa automaticamente no patrimônio estatal como disponibilidade financeira executada, independentemente de arrecadação, lançamento ou recolhimento.

E

A LDO, por sua função integradora, substitui a necessidade de compatibilização entre PPA e LOA, uma vez que concentra, no mesmo instrumento, planejamento plurianual, programação fiscal e autorização anual da despesa.

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Q4022155

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022155 Administração Pública

No âmbito da gestão pública, a estrutura de cargos, carreiras e salários não se dissocia do regime jurídicofuncional do servidor, que também compreende deveres administrativos, responsabilidade em processo funcional e condições institucionais relacionadas à saúde e à segurança do trabalho.

Considerando essa articulação entre dimensão organizacional e dimensão jurídico-administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração de cargos, carreiras e salários se refere exclusivamente à definição remuneratória das posições funcionais, sem conexão técnica relevante com deveres administrativos, condições laborais ou responsabilização funcional do servidor.

B

A saúde e a segurança do trabalho, por integrarem esfera material de proteção ao servidor, mantêm-se desvinculadas da lógica de gestão de pessoas e do regime funcional, situando-se apenas no plano operacional da infraestrutura administrativa.

C

A responsabilidade funcional em processo administrativo se insere no regime jurídico do servidor e não se confunde com a estruturação de cargos e carreiras, embora ambos os planos componham a disciplina mais ampla da gestão de pessoal no setor público.

D

A estrutura de carreiras, por organizar progressão, remuneração e trajetória funcional, absorve integralmente o conteúdo jurídico do vínculo estatutário, tornando secundários os deveres administrativos e as exigências formais de responsabilização funcional.

E

Os deveres administrativos do servidor derivam unicamente do exercício concreto das atribuições do cargo, sem relação com a conformação institucional da carreira, com a organização do quadro funcional ou com diretrizes de proteção à saúde no ambiente de trabalho.

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Q4022154

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022154 Gestão de Pessoas

No setor público, liderança, motivação, ética e comportamento organizacional pertencem a planos conceituais distintos, embora funcionalmente relacionados na dinâmica institucional.
Enquanto motivação e clima organizacional dizem respeito a fatores de engajamento e ambiente de trabalho, os deveres funcionais e os valores públicos integram o regime ético da atuação administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A motivação no serviço público, por derivar de fatores subjetivos de engajamento, torna juridicamente irrelevante a observância de deveres funcionais quando o desempenho global da equipe se mantém satisfatório.

B

O comportamento organizacional, por se referir às interações humanas no ambiente de trabalho, esgota o conteúdo ético da atuação administrativa, dispensando referência autônoma a valores públicos e responsabilidades funcionais.

C

O clima organizacional favorável, uma vez consolidado, torna secundária a atuação da liderança, já que a estabilidade relacional da equipe passa a operar independentemente de referenciais éticos e institucionais mais amplos.

D

A liderança institucional, embora influencie o clima organizacional e os níveis de motivação da equipe, não substitui o regime de deveres funcionais nem se confunde com o padrão ético-jurídico que vincula a conduta do agente público.

E

Os deveres funcionais do servidor se restringem ao cumprimento formal de rotinas administrativas, sem alcançar aspectos de imparcialidade, responsabilidade e adequação ética da conduta no exercício da função pública.

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Q4022153

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022153 Gestão de Pessoas

Na gestão pública contemporânea, os subsistemas de gestão de pessoas não operam de forma isolada, mas em encadeamento funcional entre ingresso, desenvolvimento, avaliação e valorização do servidor. Nesse contexto, recrutamento, seleção, treinamento, gestão por competências e avaliação de desempenho integram uma racionalidade administrativa voltada ao aprimoramento institucional e ao desenvolvimento do capital humano estatal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão por competências se organiza a partir da identificação de conhecimentos, habilidades e atitudes relevantes ao desempenho institucional, podendo orientar tanto processos de desenvolvimento quanto mecanismos de avaliação e valorização funcional.

B

A avaliação de desempenho, por possuir finalidade essencialmente classificatória, mantém-se conceitualmente apartada das políticas de capacitação e desenvolvimento, que se vinculam apenas às necessidades formais de atualização funcional.

C

O recrutamento e a seleção constituem etapas autônomas de ingresso, sem conexão técnica necessária com o desenho das competências institucionais ou com as estratégias de desenvolvimento posterior do servidor.

D

As políticas de valorização do servidor se restringem à remuneração e à progressão funcional, não abrangendo medidas relacionadas ao desenvolvimento de competências, ao reconhecimento de desempenho ou ao aperfeiçoamento das equipes.

E

O treinamento funcional, embora relevante para a adaptação do servidor às rotinas administrativas, não integra propriamente a lógica da gestão por competências, por incidir apenas sobre tarefas operacionais e não sobre capacidades institucionais mais amplas.

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Q4022152

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022152 Administração Pública

No contexto da modernização administrativa, a governança contemporânea incorpora mecanismos de conformidade, gestão de riscos e transformação digital, sem que tais dimensões se confundam entre si. A informatização de processos, a interoperabilidade entre sistemas e a inovação institucional integram esse cenário, mas desempenham funções distintas na estrutura decisória e operacional da Administração Pública.

Considerando essas premissas, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A interoperabilidade entre sistemas públicos corresponde à padronização integral dos procedimentos administrativos em ambiente eletrônico, razão pela qual sua adoção elimina a necessidade de controles de conformidade e revisão de riscos institucionais.

B

A gestão de riscos, por ter natureza predominantemente preventiva, integra a lógica de governança e conformidade, mas não se confunde com a digitalização de processos nem com a inovação administrativa, embora possa orientar ambas no plano decisório.

C

O compliance, na Administração Pública, limita-se ao cumprimento formal de normas legais e regulamentares, permanecendo conceitualmente dissociado da integridade institucional, da gestão de riscos e do aperfeiçoamento dos processos decisórios.

D

A transformação digital consiste, essencialmente, na substituição do suporte físico pelo eletrônico, sem repercussão necessária sobre fluxos de trabalho, integração sistêmica ou redesenho da prestação administrativa.

E

A inovação administrativa, por seu caráter experimental e adaptativo, mostra-se estruturalmente incompatível com modelos de governança que exijam rastreabilidade, controle e previsibilidade institucional.

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Q4022151

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022151 Administração Pública

No regime contemporâneo da Administração Pública, a transparência não se confunde integralmente com a publicidade formal dos atos, nem a gestão da informação administrativa se reduz ao simples armazenamento documental.

A disciplina do acesso à informação envolve deveres de divulgação proativa, resposta a demandas específicas e organização institucional dos fluxos informacionais, de modo a viabilizar controle, inteligibilidade e circulação adequada de dados públicos.

Considerando essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa corresponde ao dever de atendimento, pelo órgão público, a requerimentos individualizados de acesso formulados pelos administrados, enquanto a transparência passiva se materializa na divulgação espontânea, em meios oficiais, de dados de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação.

B

A Lei de Acesso à Informação disciplina essencialmente obrigações de fornecimento documental mediante solicitação do interessado, razão pela qual a divulgação prévia de informações em sítios institucionais possui natureza meramente complementar, sem integrar o núcleo jurídico do regime de transparência.

C

A publicidade administrativa, por traduzir exigência constitucional de transparência, absorve integralmente o regime de acesso à informação, de modo que a gestão interna da informação, a padronização dos fluxos documentais e a inteligibilidade dos dados divulgados constituem aspectos secundários, sem relevo próprio para a efetividade do direito de acesso.

D

A circulação institucional da informação, no âmbito da comunicação administrativa, relaciona-se à rotina interna dos órgãos públicos, mas permanece juridicamente dissociada da transparência e do acesso à informação, pois estes se exaurem na publicação formal de atos oficiais e na observância abstrata do princípio da publicidade.

E

O regime de acesso à informação compreende tanto deveres de transparência ativa, por meio da divulgação independentemente de solicitação, quanto deveres de transparência passiva, mediante resposta a pedidos formulados pelos interessados, exigindo, além disso, adequada gestão da informação administrativa para assegurar localizabilidade, consistência e utilidade do conteúdo disponibilizado.

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Q4022150

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022150 Administração Pública

A evolução dos modelos de administração pública revela distintas racionalidades institucionais quanto à organização do aparelho estatal, aos mecanismos de controle e à orientação por resultados.
Nesse contexto, instrumentos como planejamento estratégico, tático e operacional, bem como indicadores de desempenho, não se confundem com modelos administrativos em si, embora possam ser mobilizados de modo mais intenso em determinadas matrizes de gestão.

Considerando essas premissas, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

O modelo burocrático se caracteriza pela centralidade da impessoalidade, da formalização procedimental e da hierarquia funcional, ao passo que a administração gerencial, sem eliminar a juridicidade da atuação estatal, reforça a orientação para resultados, o monitoramento por indicadores e a diferenciação entre níveis de planejamento.

B

O patrimonialismo se distingue da burocracia por adotar mecanismos objetivos de profissionalização, padronização procedimental e separação rigorosa entre o patrimônio público e os interesses privados dos agentes estatais, razão pela qual constitui a base histórica dos sistemas modernos de controle administrativo.

C

O planejamento estratégico, por definir rotinas específicas de execução setorial e tarefas de curto prazo, corresponde ao nível mais operacional da gestão, ao passo que o planejamento tático assume função intermediária apenas na mensuração quantitativa de indicadores institucionais.

D

A administração gerencial, por priorizar eficiência e desempenho, mostra-se incompatível com controles formais, de modo que a utilização de indicadores substitui a necessidade de procedimentos administrativos estruturados e de mecanismos prévios de conformidade institucional.

E

Os indicadores de desempenho, por representarem técnica de mensuração quantitativa de resultados, constituem elemento definidor do modelo burocrático, no qual a avaliação da legalidade cede espaço ao controle finalístico como critério primário de legitimação administrativa.

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Q4022149

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022149 Administração Pública

No âmbito da Administração Pública contemporânea, o planejamento estatal não se esgota na formulação abstrata de metas e diretrizes, mas se articula com mecanismos de coordenação, avaliação, responsabilização e controle democrático da ação governamental.

Considerando essa relação entre planejamento; accountability; responsabilidade do gestor público e; participação social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A accountability, no campo da governança pública, corresponde exclusivamente ao controle externo formal exercido pelos órgãos constitucionalmente incumbidos da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abrangendo deveres de justificação institucional perante a sociedade nem mecanismos internos de responsabilização administrativa.

B

A participação social, embora relevante sob o prisma político, não integra a lógica de controle da ação pública, pois sua função se limita à manifestação opinativa sem repercussão sobre a legitimidade, o monitoramento ou a avaliação das políticas públicas implementadas pela Administração.

C

O planejamento estatal, por consistir em atividade prospectiva de definição de objetivos e prioridades, mantém autonomia conceitual em relação ao controle e à avaliação, de modo que a responsabilização do gestor público decorre apenas da legalidade formal dos atos praticados, e não dos resultados produzidos ou da condução coordenada das políticas públicas.

D

A accountability, em sentido institucional amplo, relaciona-se ao dever de prestar contas, justificar decisões e submeter a ação administrativa a mecanismos de controle e responsabilização, coexistindo com instrumentos de participação social e avaliação de políticas públicas, sem se confundir com qualquer modalidade isolada de controle.

E

A governança pública, por estar voltada à estruturação decisória da alta administração, distingue-se integralmente do planejamento e da coordenação das políticas públicas, razão pela qual seus mecanismos não alcançam a avaliação de resultados nem a interação com instâncias de controle social.

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Q4022148

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022148 Direito Administrativo

Considere a organização administrativa do Estado à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e das técnicas de distribuição interna e externa de competências.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração administrativa corresponde à transferência da titularidade e da execução de determinada atividade estatal a pessoa jurídica distinta, integrante ou não da Administração indireta, preservando-se, contudo, o vínculo de supervisão finalística entre o ente instituidor e a entidade executora.

B

A descentralização administrativa, por implicar repartição funcional de atribuições no interior da mesma pessoa jurídica, produz redistribuição hierárquica de competências entre órgãos, sem alterar a titularidade do serviço nem admitir personalidade jurídica autônoma ao centro de imputação resultante.

C

A delegação de competências, embora possa modificar o exercício de determinadas atribuições administrativas, não se confunde com a reorganização estrutural da Administração, pois opera no plano funcional do exercício da competência, e não no plano orgânico de criação de novas pessoas ou órgãos.

D

A Administração direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho descentralizado de funções administrativas, enquanto a Administração indireta se refere ao conjunto de órgãos internos integrados à estrutura centralizada dos entes federativos.

E

O princípio da impessoalidade traduz, no plano organizacional, a exigência de que toda atividade administrativa seja desempenhada exclusivamente por órgãos da Administração direta, razão pela qual a criação de entidades da Administração indireta representa técnica excepcional de mitigação da estrutura constitucional ordinária.

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Q4022147

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022147 Administração Pública

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transparência ativa se concretiza pela divulgação proativa de informações de interesse coletivo, com atualização, linguagem acessível e meios de consulta que viabilizem acompanhamento de receitas, despesas, contratos e resultados.

B

A transparência passiva pressupõe resposta motivada a pedidos de informação, com indicação de providências adotadas e possibilidade de revisão, inclusive quando a informação já estiver disponível por outro meio oficial.

C

Em documentos que contenham dados pessoais, é possível compatibilizar publicidade e proteção de dados por meio de tarja/anonimização e fornecimento parcial, preservando o conteúdo necessário ao controle social.

D

Em documentos que contenham dados pessoais, o tratamento adequado é o indeferimento integral do acesso, pois a proteção de dados prevalece sobre a transparência, cabendo o fornecimento apenas mediante decisão judicial específica.

E

A restrição de acesso por sigilo pode ocorrer quando houver hipótese legal pertinente, devendo ser justificada, limitada ao necessário e estruturada de modo a preservar, sempre que viável, o acesso ao conteúdo não protegido.

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