Questões de Concurso Comentadas sobre Direito de Família em Direito Civil

Q532382

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532382 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que concerne ao instituto da união estável.

A

Diante da inaplicabilidade de analogia com a legislação referente às relações estáveis heteroafetivas, é vedado o reconhecimento post mortem de união homoafetiva.

B

Apesar de não estar previsto no Código Civil, o companheiro supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde o casal residia.

C

É permitida a alienação de bem imóvel adquirido na constância de união estável independentemente da autorização de um dos companheiros.

D

Em uma eventual ação de alimentos que seja posterior à dissolução de união estável homoafetiva, é juridicamente impossível o pedido de alimentos formulado pelo ex-companheiro.

E

Caso um senhor, convivente em união estável, preste fiança sem a outorga uxória de sua companheira, tal fiança será nula.

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Q532381

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532381 Direito Civil

À luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta no que se refere aos fatos jurídicos.

A

Na denominada simulação relativa, quando o negócio jurídico pactuado tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, a legislação impede que o negócio jurídico dissimulado subsista.

B

As declarações das partes que estejam consubstanciadas em documento público não podem ser elididas, razão pela qual o juiz, ao apreciar determinado negócio jurídico, estará impedido de formar sua convicção em sentido contrário ao que constar do documento registrado.

C

Situação hipotética: O adquirente de determinado bem móvel, cento e vinte dias após a data da aquisição, constatou que o bem continha vício que, por sua própria natureza, somente poderia ser por ele conhecido com o decurso do tempo. Imediatamente após a constatação, o adquirente apresentou em juízo pretensão redibitória e a parte contrária invocou a ocorrência da decadência. Assertiva: Nessa situação, o juiz não poderá declarar a decadência, já que o autor exercitou o seu direito no prazo legal.

D

Se, no âmbito de uma ação judicial, o indivíduo reconhecer voluntariamente filho havido fora do casamento, mediante manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda assim a validade do ato de reconhecimento dependerá de escritura pública ou particular arquivada em cartório.

E

Caso a quitação de determinado negócio jurídico tenha sido dada em escritura pública e tenha sido objeto de questionamento judicial, não poderá o juiz afastar a validade do ato, já que a quitação dada em escritura pública gera a presunção absoluta do pagamento.

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Q530869

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530869 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do casamento.

I. No regime da comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge.

II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho.

III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade.

IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa.

V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q530868

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530868 Direito Civil

Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia. José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura, por reputar inválido o ato. A recusa

A

justifica-se, mas poderá ser estabelecida a união estável entre os pretendentes depois de transcorridos trezentos (300) dias do divórcio de Amélia e desde que os bens deixados pelo cônjuge de Joaquim tenham sido inventariados e partilhados.

B

não se justifica, porque não há qualquer impedimento entre os pretendentes à união estável.

C

justifica-se, porque Joaquim e Amélia não podem estabelecer união estável.

D

só se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque seria obrigatório o regime da separação de bens.

E

só se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque o único admissível é o da comunhão parcial de bens na união estável.

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Q528065

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528065 Direito Civil

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa correta.

A

Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.

B

O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.

C

Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.

D

O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.

E

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

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Q528062

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528062 Direito Civil

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco, assinale a alternativa correta.

A

Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

B

A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.

C

Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

D

Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.

E

Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

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Q528061

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528061 Direito Civil

É nulo o casamento contraído

A

pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

B

por infringência de impedimento legal.

C

por incompetência da autoridade celebrante.

D

por quem não completou a idade mínima para casar.

E

pelo menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

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Q523034

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523034 Direito Civil

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

A

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

B

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

C

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

D

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

E

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

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Q514886

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514886 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

B

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

C

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

D

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

E

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

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Q513348

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513348 Direito Civil

Sobre alimentos, nos termos do que dispõe o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta.

A

Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, mas intentada ação contra uma delas, as demais não serão chamadas a integrar a lide.

B

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

C

Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá- los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência..

D

O concubinato do credor não faz cessar o dever de prestar alimentos.

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Q513346

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513346 Direito Civil

Sobre a invalidade do casamento, em conformidade com o Código Civil brasileiro, é correta a afirmação:

A

É nulo o casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar.

B

É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.

C

É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.

D

É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

Q512680

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512680 Direito Civil

Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

A

o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

B

somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo- se os afins.

C

na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

D

os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

E

os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

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Q512679

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512679 Direito Civil

São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

A

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

B

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

C

cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

D

herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

E

neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

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Q512673

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512673 Direito Civil

Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

A

A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

B

É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

C

A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

D

O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

E

Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

Q512391

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512391 Direito Civil

Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que estão incluídos na comunhão:

A

Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

B

As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

C

As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

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Q512389

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512389 Direito Civil

Sobre o casamento, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.
II. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q511176

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511176 Direito Civil

O direito a alimentos que têm os filhos é

A

renunciável, se tiverem, comprovadamente, recursos financeiros decorrentes de sucessão hereditária.

B

irrenunciável, embora possam não exercê-lo, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

C

irrenunciável, mas pode ser objeto de cessão, para atender a obrigações assumidas com sua educação ou tratamento de saúde.

D

renunciável, quando se tornarem relativamente incapazes, porque a partir dos dezesseis anos lhes é permitido o exercício de trabalho ou profissão.

E

irrenunciável e o respectivo crédito insuscetível de cessão, embora possa ser compensado com suas dívidas ao alimentante.

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Q511174

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511174 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente

A

reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

B

alienar os bens imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade.

C

prestar fiança ou aval, desde que o valor por que se obriga não supere o de seus bens particulares.

D

comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, mas não poderão obter por empréstimo as quantias necessárias para sua aquisição.

E

propor ação de usucapião de bem imóvel.

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Q505710

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505710 Direito Civil

A respeito das relações de parentesco, na forma disciplinada pela legislação civil,

A

vínculo de afinidade aplica-se, apenas, à filiação por adoção.

B

reconhecimento de paternidade é irrevogável, salvo quando feito em testamento.

C

filho maior pode ser reconhecido independentemente de seu consentimento.

D

parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes.

E

parentesco é natural ou civil, sendo o primeiro resultante da consanguinidade.

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Q505709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505709 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações, relativas a vedações, impedimentos e suspensões à capacidade para contrair casamento:

I. São impedidos de casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II. O divorciado não poderá casar enquanto não houver sido homologada a partilha do casal, podendo essa condição suspensiva ter sua aplicação afastada pelo juiz, se comprovada a inexistência de prejuízo para o ex-conjuge.

III. Os impedimentos e causas suspensivas para celebração de casamento podem ser arguidas por qualquer pessoa, independentemente da existência de vínculo com os nubentes.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III

B

I e II.

C

III.

D

I

E

II.

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