Sobre a invalidade do casamento, em conformidade com ...

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Q513346

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513346 Direito Civil

Sobre a invalidade do casamento, em conformidade com o Código Civil brasileiro, é correta a afirmação:

É nulo o casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar.

É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.

É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.

É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

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