Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia. Jo...
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Q530868
Direito Civil
Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia.
José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse
divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de
Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura
pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão
universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura,
por reputar inválido o ato. A recusa