Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q3999814

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 46 |

Q3999814 Direito Digital

Com relação aos agentes de tratamento previstos na Lei 13.709, assinale a alternativa correta.

A

O controlador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.

B

O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Ao controlador compete atuar como canal de comunicação entre o operador e os titulares e a autoridade nacional.

D

Ao operador compete atuar como canal de comunicação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o controlador.

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Q3999771

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 46 |

Q3999771 Direito Digital

Sobre a Segurança da Informação e as orientações constantes na LGPD, assinale a alternativa em que não deverá ser realizado o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo sem o consentimento do titular das informações.

D

Para o compartilhamento com instituições financeiras e comércios, a respeito do perfil comportamental, com objetivo de obter vantagem econômica.

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Q3999743

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999743 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta uma série de instrumentos para controle da transparência do equilíbrio na gestão fiscal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Critérios e forma de limitação de empenho.

B

Limites para inscrição em Restos a Pagar.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q3999731

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999731 Direito Financeiro

Ao longo do mês de fevereiro de 2026, o departamento de contabilidade do Ente Público verificou que a dotação para o pagamento das despesas de energia elétrica não é suficiente para pagar todas as faturas do ano. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Gestor público pode realizar a transferência de valores de uma dotação orçamentária corrente para outra, sem necessidade de autorização legislativa.

B

Deve ser realizada a solicitação para abertura de crédito adicional suplementar, que somente poderá ser autorizada se houverem recursos orçamentários disponíveis.

C

Não é permitida a anulação parcial de uma dotação orçamentária para abertura de crédito adicional.

D

Pode ser realizado empenho com valor superior ao saldo da dotação, devendo ser realizada a complementação antes do encerramento do exercício.

E

O Ente pode realizar a abertura de crédito adicional especial, que pode ser utilizado para atendimento de despesas previstas com valor insuficiente na Lei do Orçamento.

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Q3999726

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |

Q3999726 Direito Financeiro

O orçamento público é o instrumento legal que estabelece os montantes de receita e despesa que o Ente terá a disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público:

I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - Dotações para juros da dívida pública e despesa com pessoal, previstas na proposta orçamentária, podem ser reduzidas, de forma discricionária, pelo Poder Legislativo.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Considerando que uma dotação orçamentária para despesa corrente foi excluída da proposta orçamentária durante sua tramitação, este valor poderá ser realocado para despesa corrente ou de capital, mediante autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3999705

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |

Q3999705 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que descreve CORRETAMENTE o disposto na Lei nº 8080/1990.

A

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades de recursos humanos e assistência toxicológica.

B

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina intensiva, paliativa e integrativa.

C

As entidades filantrópicas e a iniciativa privada, quando convocada, terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

E

O subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, hierarquizado, regionalizado e constante no aporte da Funai.

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Q3999682

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da criança e adolescente (ECA) garante à criança e ao adolescente o acesso à educação, ao esporte e ao lazer como fundamentais para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Diante do princípio da proteção integral, a quem a lei atribui a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos?

A

Exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sendo o poder público responsável apenas pela aplicação de punições em caso de negligência.

B

Apenas às organizações não-governamentais (ONGs), visto que o Estado deve focar sua atuação somente na área de segurança pública.

C

Somente ao Governo Federal, ficando os Municípios e Estados isentos de qualquer responsabilidade direta sobre o lazer e o esporte infantil.

D

Ao Conselho Tutelar de forma isolada, sendo este o único órgão com competência orçamentária para criar espaços esportivos nas cidades.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação e ao esporte.

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Q3999681

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para a proteção integral, definindo marcos cronológicos para a aplicação de seus direitos e deveres. Para os efeitos desta Lei, como são classificados os indivíduos de acordo com a sua faixa etária?

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança o indivíduo do nascimento aos sete anos, e adolescente dos oito aos dezesseis anos de idade.

D

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

E

Considera-se criança e adolescente, indistintamente, todo indivíduo que ainda não tenha completado a maioridade civil de dezoito anos.

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Q3999604

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999604 Direito Administrativo

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Somente as afirmativas II e IV.

E

Somente as afirmativas III e IV.

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Q3999602

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999602 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

B

A receita bruta máxima anual para opção pelo Simples Nacional é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

C

As Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser fiscalizadas por Estados e Municípios, visto se tratar de uma Lei Federal.

D

O Microempreendedor Individual - MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aplicando a alíquota efetiva para sua atividade sobre sua Receita Líquida obtida no período.

E

Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município

Q3999601

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999601 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é CORRETO afirmar que:

A

A Lista de Serviços é taxativa e limitativa na sua verticalidade, não comportando interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

B

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

C

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, independente da natureza do serviço, compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

D

O ISSQN não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

A caracterização do fato gerador do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da conta utilizada para registros da receita auferida.

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Q3999600

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999600 Direito Tributário

Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das Reclamações e Recursos em matéria tributária:

A

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

B

A reclamação contra o lançamento somente será feita suspensivo na cobrança dos tributos lançados, quando o recurso for interposto dentro do prazo legal.

C

Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, precluindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.

D

Das decisões de primeira instância contrária no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo.

E

Serão admitidos como prova a informação fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

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Q3999598

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999598 Direito Tributário

O código Tributário Municipal dispõe que compete a Fazenda Municipal realizar a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de Fiscalização Tributária Municipal:

I - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
II - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá exigir informações escritas ou verbais.
III - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestador de serviços, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, em especial os vendedores ambulantes, que façam constituir prova material de infração à legislação tributária do Município, iludindo o pagamento do tributo devido.
IV - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Auto de Infração para que regulariza a situação nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3999597

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999597 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal, NÃO incide Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos":

A

Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão.

B

Permuta.

C

Retrocessão, quando voltem os bens ao domínio do alienante por falta de destinação do imóvel desapropriado

D

Concessão real de uso.

E

Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.

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Q3999596

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999596 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Terra Roxa define as ações consideradas como infração à legislação tributária e estabelece as penalidades para cada caso. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o tema:

A

A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido da correção monetária, das multas e dos juros de mora.

B

Não será considerada infração o descumprimento involuntário por parte do sujeito passivo das normas estabelecidas na legislação tributária do Município, bem como a ação de terceiro em benefício do sujeito passivo.

C

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.

D

Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento ou remuneração os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitado na forma do Código Tributário Municipal.

E

O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal ou em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

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Q3999594

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999594 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia:

A

Taxa de limpeza pública.

B

Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

C

Taxa de conservação de estradas vicinais.

D

Taxa de iluminação pública.

E

A Taxa que tenha como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3999593

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999593 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária brasileira, são elas:

- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.

Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:

A

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local da sua residência e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será eleito, podendo ser recusado caso prejudique a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

B

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local da sua residência e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será sempre o local da sede da empresa, sem possibilidade de opção por parte do Contribuinte.

C

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local onde realiza sua atividade profissional e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será eleito, podendo ser recusado caso prejudique a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

Na falta da opção do domicílio da Pessoa Física, a primeira opção será o local onde realiza sua atividade profissional e para a Pessoa Jurídica o domicílio tributário será sempre o local da sede da empresa, sem possibilidade de opção por parte do Contribuinte.

E

A legislação tributária não prevê a possibilidade de opção do domicílio por parte das Pessoas Físicas e Jurídicas.

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Q3999591

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999591 Direito Tributário

Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:

I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Somente as ações dos itens I e II.

B

Somente as ações dos itens I e III.

C

Somente as ações dos itens II e III.

D

Somente as ações dos itens II e IV.

E

Somente as ações dos itens III e IV.

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Q3999590

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999590 Direito Tributário

No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:

- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:

A

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/08/2030.

B

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 10/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.

C

O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/08/2030.

D

O prazo máximo para o Lançamento do crédito tributário do Contribuinte A é 31/08/2030 e do Contribuinte B é 31/12/2030.

E

O prazo máximo para lançamento em ambos os casos é 31/12/2030.

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Q3999589

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999589 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos Passivos alegaram o seguinte:

I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.

Com base no Código Tributário Municipal:

A

Todos os Sujeitos Passivos podem ser objeto de fiscalização tributária.

B

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e III podem ser objeto de fiscalização tributária.

C

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

D

Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

E

Somente os Sujeitos Passivos dos itens II, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária

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