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Q4162534
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
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Q4162534 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sua alíquota mínima é de: 
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