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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162534
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sua alíquota
mínima é de: