Questões de Concurso Comentadas

Q4338553

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338553 Direito Processual Penal

Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O agressor incorre em crime punido com pena de reclusão, sendo que, na hipótese de sua prisão em flagrante, a concessão de fiança é ato de competência exclusiva da autoridade judicial.

B

O crime de descumprimento de medidas protetivas pressupõe que a ordem judicial desobedecida tenha sido proferida por juízo dotado de estrita competência criminal.

C

A prisão em flagrante efetuada admite o arbitramento de fiança pela autoridade policial de plantão, desde que o delito subjacente não envolva violência física contra a ofendida.

D

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas fica obstada caso as restrições tenham sido deferidas sem o prévio ajuizamento de uma ação penal ou cível.

E

A imposição de sanção penal pelo descumprimento da ordem impede a cumulação de novas restrições ou a aplicação autônoma de monitoração eletrônica pelo magistrado.

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Q4338552

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338552 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:

A

Manter os efeitos do ato administrativo até eventual pronunciamento judicial definitivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

B

Declarar a nulidade do ato administrativo pela própria Administração, observadas as garantias aplicáveis e os limites previstos no ordenamento jurídico.

C

Revogar o ato administrativo por razões de conveniência administrativa, ainda que o defeito decorra da inobservância de requisito legal de validade.

D

Submeter obrigatoriamente a revisão do ato ao Poder Judiciário, por se tratar de questão relacionada à validade do ato administrativo.

E

Convalidar o ato administrativo sempre que ele já tiver produzido efeitos perante terceiros, ainda que o defeito seja incompatível com a convalidação.

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Q4338551

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338551 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal, um agente, na qualidade de agente público e durante o desempenho de suas atribuições, praticou ato que ocasionou dano material a particular. Em procedimento posteriormente instaurado, verificou-se que o dano decorreu da atuação funcional, permanecendo controvertida apenas a existência de dolo ou culpa do agente. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, a conclusão tecnicamente adequada é:

A

A ausência de demonstração de dolo ou culpa do agente afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados ao particular.

B

A responsabilidade do ente público e a responsabilidade pessoal do agente submetem-se aos mesmos pressupostos jurídicos, razão pela qual dependem da comprovação dos mesmos elementos subjetivos.

C

O ente público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permanecendo eventual responsabilização regressiva condicionada à demonstração de dolo ou culpa do agente.

D

O dever de indenizar do ente público impede a posterior apuração da responsabilidade funcional ou patrimonial do agente relativamente aos mesmos fatos.

E

A circunstância de o dano decorrer da atuação funcional do agente impede a responsabilização do ente público enquanto não houver definição da responsabilidade pessoal do agente.

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Q4338550

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338550 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo em equipamento público municipal, um Guarda Municipal deixou de praticar conduta funcional exigida pelos procedimentos regularmente estabelecidos para a execução da atividade operacional, embora dispusesse de condições para realizá-la. A ocorrência foi posteriormente examinada em procedimento instaurado pela Administração para verificar a regularidade da atuação funcional do agente. De acordo com o regime jurídico dos agentes públicos, a conclusão tecnicamente adequada consiste em:

A

A responsabilização administrativa depende da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da conduta funcional atribuída ao agente público.

B

A responsabilização administrativa exige prévia definição da responsabilidade civil ou penal decorrente dos mesmos fatos, em razão da unidade do ilícito funcional.

C

A violação de dever funcional somente admite sanção administrativa quando demonstrado que a conduta produziu vantagem indevida para o agente ou para terceiro.

D

A infração funcional somente se caracteriza quando a Administração comprovar que a conduta comprometeu materialmente a continuidade ou a eficiência da prestação do serviço público.

E

A inobservância de dever inerente ao exercício da função pode ensejar responsabilização administrativa, desde que a conduta seja regularmente apurada mediante procedimento que assegure as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q4338549

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338549 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A

A nomeação constitui forma de provimento do cargo e, por si só, produz a investidura em cargo público efetivo.

B

A posse e o exercício constituem momentos equivalentes do ingresso no serviço público, distinguindo-se apenas quanto aos efeitos patrimoniais produzidos em favor do agente.

C

O início do desempenho das atribuições supre eventual ausência da posse quando a nomeação tiver sido regularmente efetivada pela autoridade competente.

D

A investidura em cargo público efetivo aperfeiçoa-se com a posse regularmente realizada, enquanto o exercício corresponde ao início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

A nomeação, a posse e o exercício constituem fases de um único ato administrativo complexo, produzindo simultaneamente os mesmos efeitos jurídicos em relação ao vínculo funcional.

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Q4338548

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338548 Direito Administrativo

Durante operação integrada voltada à proteção de equipamentos públicos municipais, a Guarda Municipal atuou conjuntamente com pessoas que exerciam atribuições estatais sob diferentes regimes jurídicos de atuação perante a Administração Pública. Enquanto algumas desenvolviam atividades vinculadas à estrutura permanente da Administração, outras desempenhavam funções decorrentes de situações jurídicas expressamente admitidas pelo ordenamento. Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, indique a interpretação tecnicamente adequada.

A

A função pública pode ser exercida independentemente da titularidade de cargo ou emprego público quando o ordenamento jurídico admitir o exercício de atribuições estatais por pessoa regularmente investida para essa finalidade.

B

O cargo público e o emprego público constituem modalidades de vínculo funcional destinadas ao desempenho permanente de atribuições estatais, distinguindo-se apenas pelas normas trabalhistas aplicáveis ao respectivo ocupante.

C

O exercício de função pública somente pode ocorrer mediante prévia investidura em cargo público ou emprego público regularmente constituído.

D

O emprego público caracteriza modalidade de vínculo funcional cuja constituição depende de prévia aprovação em concurso público, submetendo integralmente seu ocupante ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo.

E

O exercício de atribuições estatais por pessoa investida em hipótese prevista em lei caracteriza situação jurídica autônoma, não compreendida entre as modalidades de agentes públicos reconhecidas pelo Direito Administrativo.

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Q4338547

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338547 Direito Administrativo

Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:

A

Anular o ato administrativo, porque a modificação das circunstâncias fáticas posteriores compromete sua validade jurídica originária.

B

Convalidar o ato administrativo, considerando que a alteração das circunstâncias demonstra a existência de vício sanável na sua formação.

C

Declarar a inexistência jurídica do ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua finalidade administrativa.

D

Suspender definitivamente os efeitos do ato administrativo mediante controle de legalidade, independentemente da existência de vício originário.

E

Revogar o ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua conveniência ou oportunidade.

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Q4338546

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338546 Direito Administrativo

Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de determinado espaço público. As medidas adotadas produziram efeitos imediatos sobre a esfera jurídica dos particulares envolvidos, sem que os destinatários mantivessem vínculo funcional com a Administração e sem que decorressem da edição de ato normativo complementar. Considerando a natureza jurídica da atuação descrita, sua correta classificação consiste em:

A

Exercício do poder disciplinar, decorrente da competência administrativa para impor medidas restritivas destinadas ao cumprimento da disciplina administrativa por todos aqueles submetidos à atuação estatal.

B

Exercício do poder hierárquico, em razão da competência administrativa para coordenar a atuação dos agentes públicos e praticar atos que produzam efeitos perante particulares quando necessários ao cumprimento das finalidades institucionais.

C

Exercício do poder de polícia administrativa, caracterizado pela imposição de limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos ou atividades privadas em benefício do interesse público, nos limites da lei.

D

Exercício do poder regulamentar, tendo em vista a aplicação concreta da legislação administrativa mediante providências destinadas à preservação da ordem urbana e ao adequado uso dos bens públicos.

E

Exercício simultâneo dos poderes discricionário e hierárquico, porque a escolha da providência administrativa pressupõe coordenação interna dos agentes e produção de efeitos externos perante os administrados.

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Q4338545

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338545 Direito Administrativo

Durante operação integrada destinada à proteção de parques e demais equipamentos públicos municipais, equipes da Guarda Municipal passaram a atuar conjuntamente com servidores vinculados a diferentes estruturas responsáveis pela gestão, manutenção e fiscalização desses espaços. No curso das atividades, verificou-se que parte dessas estruturas integrava diretamente a organização administrativa do Município, enquanto outras desempenhavam atribuições por intermédio de entidades organizadas segundo modelos jurídicos distintos, porém voltadas à realização de finalidades públicas. Considerando essa organização administrativa, assinale a distinção tecnicamente adequada.

A

A Administração Pública indireta corresponde ao conjunto de órgãos despersonalizados incumbidos da execução de atividades administrativas descentralizadas, sujeitos à hierarquia dos órgãos centrais da Administração direta.

B

A personalidade jurídica própria constitui característica comum aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta, diferenciando-se essas estruturas apenas quanto ao regime jurídico aplicável aos seus agentes.

C

A descentralização administrativa elimina a vinculação institucional entre a entidade executora e o ente político responsável pela atividade descentralizada.

D

A Administração Pública indireta é integrada por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, organizadas segundo o modelo previsto em lei para o desempenho descentralizado de atribuições estatais, permanecendo vinculadas às finalidades institucionais que justificam sua existência.

E

A criação de entidade integrante da Administração indireta substitui o exercício das competências administrativas do ente político correspondente, afastando a supervisão sobre a atividade descentralizada.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4338543

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338543 Administração Pública

Durante a elaboração de protocolo integrado para atuação conjunta da Guarda Municipal com outros órgãos municipais, surgiram divergências quanto à distribuição das competências relacionadas à coordenação institucional do programa e à prática dos atos necessários à sua execução cotidiana. Diante da necessidade de delimitar corretamente a atuação dos diferentes órgãos envolvidos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A

A atuação governamental compreende a definição das diretrizes político-administrativas do Estado, cabendo à Administração Pública executar essas diretrizes com observância do regime jurídico-administrativo, inclusive mediante o exercício de competências legalmente vinculadas e discricionárias, cuja conformação pode redefinir os objetivos originalmente estabelecidos pelo Governo.

B

A atuação governamental compreende o exercício da direção político-institucional do Estado e a definição das diretrizes gerais de atuação estatal, enquanto a Administração Pública exerce função predominantemente administrativa, destinada à execução concreta das atividades voltadas à realização do interesse público nos limites do ordenamento jurídico.

C

O Estado manifesta sua atuação por intermédio do Governo e da Administração Pública, cujas competências podem apresentar pontos de interação institucional, sem que isso implique diferenciação funcional quanto à natureza das atividades exercidas.

D

A definição das diretrizes institucionais e a atuação administrativa integram processo estatal coordenado, cabendo à Administração Pública exercer competências discricionárias destinadas à concretização das atribuições legalmente estabelecidas, sem que essa atuação a autorize a substituir as escolhas político-institucionais legitimamente definidas pelos órgãos de Governo.

E

A distinção entre Governo e Administração Pública decorre predominantemente do regime jurídico incidente sobre seus agentes, permanecendo equivalente a natureza das funções desempenhadas por ambos na consecução dos fins estatais.

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Q4338541

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338541 História e Geografia de Estados e Municípios

A constituição da identidade territorial e político-administrativa de Rondônia decorreu de processos históricos distintos, nos quais a denominação da capital e a do próprio estado estiveram vinculadas a contextos específicos de ocupação, integração territorial e institucionalização da presença do Estado brasileiro na região. À luz desse processo, examine as afirmativas a seguir e identifique aquela que está historicamente correta.

A

O nome Porto Velho originou-se da substituição do porto de Humaitá durante a navegação a vapor no rio Madeira, enquanto o nome Rondônia foi instituído em homenagem ao engenheiro Percival Rodnei Farquhar, responsável pelo financiamento da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e pela ocupação econômica da região.

B

O nome Porto Velho decorreu da antiga sede administrativa da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré localizada em Guajará-Mirim, enquanto o nome do estado foi adotado em homenagem ao diplomata José Maria da Silva Paranhos Júnior (Barão do Rio Branco), em reconhecimento às negociações do ‘Tratado de Petrópolis’.

C

O nome Porto Velho foi atribuído em referência ao primeiro porto alfandegário criado pelo governo imperial às margens do rio Madeira, enquanto o nome Rondônia passou a designar o território em homenagem às rondas de apresamento indígena ordenadas pela Coroa no contexto da expansão administrativa na Amazônia Ocidental.

D

O nome Porto Velho consolidou-se porque o antigo porto militar situado abaixo da cachoeira de Santo Antônio continuou sendo utilizado após a construção do Porto Novo, enquanto o nome Rondônia foi atribuído ao antigo Território do Guaporé em homenagem a Cândido Mariano da Silva Rondon, responsável por expedições que contribuíram para integrar a região à vida nacional.

E

O nome Porto Velho, mais antigo, surgiu em razão da transferência da sede municipal para um novo ancoradouro fluvial no início do período republicano, enquanto o nome do estado, mais recente, foi adotado em homenagem a Rondon Pacheco, que chefiou o Programa de Integração Nacional (PIN) durante a ditadura empresarial-militar.

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Q4338540

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338540 História e Geografia de Estados e Municípios

A construção de símbolos cívicos municipais frequentemente expressa escolhas sobre memória, identidade e processos históricos considerados fundadores de determinada coletividade. No caso de Porto Velho, a institucionalização de seus símbolos oficiais ocorreu em contexto de valorização da história local e de seus marcos urbanos. Considerando esse processo, é correto afirmar que a bandeira e do brasão do município de Porto Velho foram criados pelo:

A

Historiador Cláudio Feitosa, sendo ambos inspirados na Catedral do Sagrado Coração de Jesus e oficializados pela Lei Municipal nº 312, de 15 de outubro de 1985.

B

Escritor José Otino de Freitas, sendo ambos inspirados no Palácio Presidente Vargas e oficializados pela Lei Municipal nº 218, de 12 de outubro de 1981.

C

Escritor e historiador Antônio Cândido, sendo ambos inspirados nas Três Caixas D’Água e oficializados pela Lei Municipal nº 249, de 11 de outubro de 1983.

D

Artista plástico Hélio Siqueira, sendo ambos inspirados na Catedral de Nossa Senhora Auxiliadora e oficializados pela Lei Municipal nº 394, de 10 de outubro de 1987.

E

Professor Antônio Pimentel, sendo ambos inspirados na Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e oficializados pela Lei Municipal nº 451, de 14 de outubro de 1989.

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Q4338539

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338539 História e Geografia de Estados e Municípios

“A criação da Superintendência do Iphan em Rondônia, em 2004, acelerou o processo de reconhecimento da riqueza cultural do Estado, onde os bens tombados marcam dois ciclos distintos de ocupação territorial. Patrimônio Nacional desde a década de 1950, [...] está localizado às margens do rio Guaporé, em uma região estratégica para a defesa das fronteiras disputadas por Espanha e Portugal. Abandonado durante décadas e coberto pela floresta, suas ruínas foram encontradas pela Comissão Rondon, quando o Marechal Cândido Rondon liderava o grupo para a implantação das linhas telegráficas na região Norte do País.”

(IPHAN. Superintendência do Iphan em Rondônia. Gov. Disponível em: www.gov.br/iphan/pt-br/superintendencias/rondonia. Acesso em: 30 jun. 2026.)

O texto base refere-se:

A

ao Pátio Ferroviário da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

B

aos Prédios das Estações Telegráficas.

C

ao Porto do Cai n’Água.

D

ao Real Forte Príncipe da Beira.

E

à Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

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Q4338538

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338538 História

Ao examinar a ocupação colonial da região do vale do Guaporé, a historiografia indica que as formas de exploração da força de trabalho indígena dependeram de condições econômicas, disponibilidade de trabalhadores e estratégias de colonização adotadas em diferentes áreas da Amazônia portuguesa. Considerando esse contexto, é correto afirmar que na região do Guaporé:

A

Diferentes modos de trabalho compulsório coexistiram, e a incorporação de africanos em escala mais ampla não impediu a continuidade do uso de indígenas, embora estes representassem parcela relativamente menor da população escravizada.

B

A regularidade do tráfico negreiro tornou desnecessário o emprego da força de trabalho indígena, ocasionando a rápida substituição dos trabalhadores nativos por africanos ainda nas primeiras décadas da mineração.

C

A Coroa portuguesa extinguiu precocemente qualquer forma de trabalho compulsório indígena, impondo fiscalização rigorosa que suprimiu o comércio clandestino e restringiu o uso exclusivo de trabalhadores livres.

D

A resistência organizada dos povos indígenas inviabilizou simultaneamente a escravidão indígena e africana, levando a administração colonial a substituir ambas por regimes permanentes de trabalho assalariado.

E

A predominância demográfica indígena fez com que a escravidão africana tivesse importância secundária durante todo o período colonial, mantendo-se restrita às atividades administrativas e aos núcleos urbanos.

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Q4338537

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338537 História

“A pequena ferrovia de Jatobá a Piranhas, contornando a cachoeira de Paulo Afonso, e outra, a Madeira-Mamoré determinada aliás, esta última, por outros fatores, de natureza política e internacional, são como ecos longínquos e apagados daquela obra. Nenhuma das duas estradas vingou, e ambas apenas vegetam numa vida obscura e por enquanto ainda sem perspectivas. Não chegou ainda a hora de reatarmos uma tradição e uma tendência, de tão grande alcance para a nacionalidade, e que o progresso veio tão paradoxalmente abafar.”

(Adapt. PRADO JÚNIOR, Caio. Formação do Brasil contemporâneo. São Paulo: Brasiliense, 1961. p. 263.)

A historiografia destaca que determinadas obras ferroviárias do século XIX e início do século XX responderam a motivações distintas. Considerando as afirmativas a seguir, é correto afirmar que a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré:

A

Representou a culminância de um projeto nacional de integração territorial, consolidando uma rede ferroviária contínua entre a Amazônia e o restante do país, cuja principal finalidade consistia em substituir definitivamente a navegação fluvial na região.

B

Distinguiu-se das demais obras ferroviárias por resultar principalmente de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano diplomático, permanecendo como experiência excepcional que não redefiniu o sentido histórico do sistema nacional de transportes.

C

Constituiu exemplo da política ferroviária voltada ao fortalecimento do mercado interno brasileiro, sendo concebida para integrar as economias regionais amazônicas às áreas industriais do Centro-Sul por meio de uma malha nacional planejada.

D

Demonstrou o êxito da política de comunicações do Segundo Reinado ao estabelecer um corredor permanente entre os rios amazônicos e o litoral atlântico, tornando-se referência para a expansão ferroviária nacional nas décadas seguintes.

E

Simbolizou a consolidação de um modelo de ocupação territorial sui generis, baseado na articulação entre cabotagem e ferrovias interiores, eliminando a fragmentação espacial na formação histórica brasileira.

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Q4338536

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338536 História e Geografia de Estados e Municípios

“Bioma é um conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria. Em nosso país podemos encontrar seis tipos de biomas [...]. Nossos biomas são importantes não somente como recursos naturais [...], mas, [...] como ambientes de grande riqueza natural no planeta.”

(IBGE. Biomas brasileiros. IBGE Educa. Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/territorio/18307-biomas-brasileiros.html. Acesso em: 20 jun. 2026.)

Com base nos conhecimentos sobre o Estado de Rondônia, assinale a afirmativa que identifica corretamente as características do bioma predominante em seu território

A

Bioma que ocupa aproximadamente 13% do território brasileiro. Em razão de sua localização, é ocupado por mais de 50% da população brasileira e constitui o bioma mais ameaçado do Brasil. Apenas 27% de sua cobertura florestal original ainda está preservada.

B

Bioma que ocupa aproximadamente 24% do território brasileiro. É reconhecido como a savana mais rica do mundo em biodiversidade. Até a década de 1950, manteve-se quase inalterado. A partir da década de 1960, com a abertura de uma nova rede rodoviária, sua cobertura vegetal natural deu lugar à pecuária e à agricultura intensiva.

C

Bioma que ocupa aproximadamente 2% do território nacional. É caracterizado por clima chuvoso, sem período seco, mas com temperaturas negativas no inverno, que influenciam a vegetação. Em toda a área de abrangência do bioma, a atividade humana propiciou uma uniformização da cobertura vegetal, que, de modo geral, é utilizada como pastagem natural ou ocupada por atividades agrícolas, principalmente o cultivo do arroz.

D

Bioma que ocupa aproximadamente 2% do território nacional. Entretanto, é reconhecido como a maior planície de inundação contínua do planeta Terra, o que constitui o principal fator para sua formação e diferenciação em relação aos demais biomas. É o bioma mais preservado, embora a criação de gado seja uma importante atividade econômica para a região, aliada às atividades turísticas.

E

Bioma que ocupa cerca de 49% do território brasileiro e abriga a maior floresta tropical do mundo, correspondendo a aproximadamente um terço das florestas tropicais úmidas remanescentes do planeta e concentrando a maior biodiversidade de flora e fauna. Reúne cerca de 20% da disponibilidade mundial de água doce superficial e possui expressivas reservas minerais.

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Q4338535

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338535 Direito Tributário

A implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil passou a exigir, em 2026, atenção dos contribuintes a procedimentos relacionados à CBS e ao IBS, em consonância com normas técnicas e orientações emitidas pelos órgãos responsáveis. Considerando esse processo, assinale a alternativa correta.

A

A incidência simultânea da CBS e do IBS em 2026 configura etapa plena de substituição dos tributos sobre o consumo, com efeitos arrecadatórios equivalentes aos previstos para o período posterior à transição.

B

A emissão de documentos fiscais eletrônicos deve contemplar informações individualizadas sobre CBS e IBS, conforme regras e leiautes definidos em notas técnicas específicas.

C

A escrituração da CBS e do IBS em 2026 concentra-se na apuração municipal do consumo, cabendo à União a função de consolidar os repasses aos entes subnacionais.

D

A aplicação inicial da CBS e do IBS organiza a arrecadação por origem da operação, preservando a lógica predominante do ICMS na etapa de circulação de mercadorias.

E

A transição tributária de 2026 estabelece recolhimento ordinário dos novos tributos com compensação automática e proporcional dos valores de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

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Q4338534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338534 Direito Eleitoral

Durante o ano de realização das eleições gerais, agentes públicos devem observar restrições específicas previstas na legislação eleitoral e sistematizadas em materiais orientativos institucionais. Considerando a finalidade dessas regras no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar que as regras eleitorais aplicáveis aos agentes públicos:

A

Reorganizam a comunicação institucional, permitindo publicidade administrativa quando vinculada a entregas, obras ou programas em andamento.

B

Autorizam a continuidade de políticas públicas ordinárias, desde que acompanhadas de divulgação institucional padronizada e impessoal.

C

Disciplinam a atuação de servidores efetivos, mantendo tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de direção e assessoramento.

D

Atribuem aos órgãos de controle interno a competência para flexibilizar restrições quando houver interesse público justificado.

E

Têm por finalidade preservar a normalidade administrativa e impedir que bens, serviços ou prerrogativas públicas sejam utilizados em benefício eleitoral.

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Q4338533

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338533 Direito Constitucional

A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.

A

A proposta constitucional amplia a articulação nacional da segurança pública, com preservação da tramitação bicameral própria das emendas constitucionais.

B

A proposta constitucional reorganiza as atribuições das polícias estaduais, deslocando para a União a direção administrativa das corporações em situações de crise.

C

A proposta constitucional transforma o Sistema Único de Segurança Pública em órgão federal, responsável pela coordenação operacional das forças estaduais.

D

A proposta constitucional altera o regime de competências legislativas, atribuindo aos municípios a formulação principal das diretrizes nacionais de segurança.

E

A proposta constitucional conclui-se com votação qualificada na Câmara dos Deputados, seguida de regulamentação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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