Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 713

Q3961986

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961986 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, a luz alta do veículo deve ser usada:

A

A qualquer momento em rodovias, pois melhora a visibilidade.

B

Apenas em emergências ou para advertir outros condutores.

C

Em vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao seguir outro veículo a curta distância.

D

Somente dentro das cidades, com tráfego intenso.

E

Exclusivamente por veículos oficiais.

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Q3961984

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961984 Legislação de Trânsito

A sinalização horizontal de cor amarela é utilizada para:

A

Indicar áreas exclusivas para pedestres.

B

Indicar separação de fluxos opostos, delimitar proibições e marcar obstáculos.

C

Delimitar áreas de estacionamento permitido.

D

Marcar ciclovias e faixas de ônibus.

E

Substituir sinais de regulamentação em obras.

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Q3961983

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961983 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, a via caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, é classificada como:

A

Via expressa.

B

Via arterial.

C

Via coletora.

D

Via local.

E

Via rural.

Q3961980

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961980 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, em via urbana, o condutor, ao efetuar uma ultrapassagem, se deparar com uma faixa de pedestres sem sinalização semafórica, deve:

A

Buzinar para alertar o pedestre e passar rapidamente, pois a prioridade é do veículo.

B

Ignorar a faixa, pois a ultrapassagem não pode ser interrompida por segurança.

C

Parar apenas se o pedestre estiver exatamente no meio da via.

D

Avançar, desde que o pedestre esteja a mais de 5 metros da faixa.

E

Reduzir a velocidade e ceder passagem ao pedestre que já tenha iniciado a travessia, mesmo que esteja na outra metade da via.

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Q3961979

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta que informam a tutela dos direitos de crianças e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

A proteção integral limita-se à asseguração do acesso à educação e à saúde, incumbindo exclusivamente ao Estado a concretização desses direitos.

B

A proteção integral incide exclusivamente nas situações de risco ou de violação de direitos, não alcançando crianças e adolescentes em contexto de plena normalidade.

C

A prioridade absoluta vincula unicamente a família, não se estendendo à sociedade nem ao poder público quanto à alocação de recursos e à implementação de políticas.

D

A proteção integral consiste no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes a integralidade dos direitos fundamentais e as oportunidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento.

E

A prioridade absoluta circunscreve-se à concessão de tramitação preferencial aos processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, não se projetando sobre a formulação de políticas públicas.

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Q3961974

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961974 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, considera como pessoa com deficiência:

A

Pessoa que apresenta qualquer impedimento físico ou mental, mesmo que temporário, que demande atendimento especializado em saúde.

B

Pessoa que possui impedimento duradouro de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras existentes, limita sua participação plena e efetiva na vida em sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

C

Apenas a pessoa que apresenta impedimento físico e necessita de tecnologia assistiva para sua locomoção.

D

Pessoa que tem doença crônica, sem levar em conta se há ou não limitação funcional ou interação com barreiras.

E

Pessoa que apresenta qualquer tipo de transtorno psicológico, sem considerar sua duração ou o impacto que tenha na participação social.

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Q3961970

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961970 Direito Administrativo

Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.

A

Exclusivamente os servidores efetivos vinculados ao Poder Executivo municipal, ficando de fora os servidores pertencentes ao Poder Legislativo.

B

Somente os servidores que já adquiriram estabilidade nas autarquias municipais, ficando excluídos todos os demais servidores do Município.

C

Apenas os empregados públicos das empresas públicas municipais, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Somente os agentes políticos, isto é, ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

E

Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo ou em comissão na administração direta do Município, bem como nas autarquias e fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias excluídas de forma expressa pela própria lei.

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Q3961969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961969 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

A

Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B

Somente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.

D

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

E

Ocorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

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Q3961968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961968 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

A

Para o cálculo da contribuição de melhoria, o município tributante dividirá o custo total da obra pela área de cada imóvel beneficiado, encontrando o valor individual do custo, que será arcado pelo contribuinte.

B

Em caso de bem indiviso, o valor da contribuição de melhoria será lançado de forma proporcional à titularidade de cada proprietário do bem beneficiado pela melhoria pública.

C

O início da obra que gerou a contribuição de melhoria interrompe a prescrição para a cobrança da exação.

D

São contribuintes da contribuição de melhoria, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

E

Não concluída a obra dentro do exercício ou do plano plurianual autorizado, fica a administração pública autorizada a prorrogar pelo mesmo período da cobrança da contribuição de melhoria.

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Q3961967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

C

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

D

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

E

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

B

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

E

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Q3961965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961965 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de imposto sujeito a lançamento por ofício, por declaração e por homologação, respectivamente.

A

Imposto sobre Operação Financeira; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3961964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961964 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento formal de pessoa não poderá ser dispensado sob pena de nulidade, mesmo que a vítima tenha identificado o autor do crime.

B

Cópia da tela de telefone celular obtida por particulares, que reproduzam mensagens do aplicativo “whatsapp”, não poderá ser considerada meio legítimo de prova penal.

C

Por ser considerada a rainha das provas em processo penal, a colaboração premiada, por si só, é suficiente para fundamentar uma sentença penal condenatória.

D

É nulo o laudo pericial baseado em mídias, cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

E

Em decorrência do princípio da verdade real, a prova penal de reconhecimento pessoal dispensa o cumprimento de formalidades.

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Q3961963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

B

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

C

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

D

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

E

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.

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Q3961962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961962 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar:
1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3961961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961961 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

B

O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

C

O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

D

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

E

Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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Q3961960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

B

Caberá ação de descumprimento de preceito fundamental contra veto presidencial em processo legislativo cuja matéria seja afeta a princípios fundamentais.

C

A consequência do julgamento procedente do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a edição do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a análise vertical de legislação federal ou estadual em relação à constituição federal.

E

Após aprovação de três quintos do Senado Federal, um senador terá legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3961951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Nutricionista - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Odontólogo - Edital nº 4 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo - Edital nº 4 |

Q3961951 Direito Sanitário

Texto associado

Circulação do vírus Nipah preocupa autoridades sanitárias, mas risco de propagação em outros territórios é considerado baixo

Médica infectologista da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP esclarece dúvidas sobre o vírus e descarta pandemia

Febre, dor de cabeça, dor muscular, náuseas e vômitos são alguns dos principais sintomas do vírus Nipah, doença infecciosa que tem causado preocupação na população mundial. Somente no estado indiano de Bengala Ocidental, 110 pessoas foram colocadas em quarentena, após nova circulação do vírus, algo que reacendeu um sinal de alerta para as autoridades sanitárias.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o vírus foi identificado pela primeira vez em 1998 na Malásia, durante um surto entre criadores suínos. A transmissão ocorre quando os morcegos frugívoros, espécie que se alimenta de frutas e que funciona como um reservatório natural do vírus – encontram animais intermediários, como os porcos, para a proliferação da doença. Desse modo, sucessivamente, depois da propagação para os suínos, o contato frequente entre humanos e animais em ambientes rurais contribui para a disseminação do vírus.

Com o surto do vírus nas regiões do sul asiático, populações do mundo inteiro começaram a ter dúvidas se a doença poderia se espalhar para outros territórios, incluindo norte, centro e sul da América. Para a professora Cinara Silva Feliciano, médica infectologista do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, o risco é baixo, pois as espécies de morcegos encontradas no continente americano são diferentes das que existem no sul e sudeste da Ásia. “Em relação ao risco do vírus Nipah se espalhar pelo mundo e chegar ao Brasil, pelos registros recentes comunicado pelas autoridades sanitárias, a incidência global é classificada como baixa no cenário atual. Não há evidências de disseminação para além dos países do sudeste asiático. A espécie de morcego descrita não é encontrada nas Américas, ela é mais comum em regiões da Ásia e Oceania”, afirma.

[…]

Fonte: https://jornal.usp.br/campus-ribeirao-preto/circulacao-do-virus-nipah-preocupa-autoridades-sanitarias-mas-risco-de-propagacao-em-outros-territorios-e-considerado-baixo/

Em maio de 2025, os Estados-Membros da OMS aprovaram um instrumento internacional voltado ao fortalecimento da resposta global a emergências sanitárias.
Assinale a alternativa que identifica corretamente esse instrumento.

A

Acordo sobre Pandemias, primeiro tratado global destinado à prevenção, preparação e resposta a pandemias.

B

Protocolo de Emergências Epidemiológicas, voltado exclusivamente à vigilância de doenças respiratórias.

C

Convenção Internacional de Biossegurança, que regulamenta o uso de vacinas experimentais em conflitos armados.

D

Tratado de Cooperação Farmacêutica, que obriga todos os países a produzirem seus próprios medicamentos.

E

Carta de Genebra sobre Saúde Global, que transfere o controle sanitário da OMS para organizações regionais.

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Q3961929

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, incluindo garantias específicas relacionadas ao acesso e à permanência na escola.

De acordo com esse Estatuto, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvam seus alunos, como:

A

Alterações no calendário letivo da instituição.

B

Mudanças no quadro de profissionais da escola.

C

Solicitações de matrícula fora do período regular.

D

Casos de faltas injustificadas e de evasão escolar.

E

Pedidos de transferência entre unidades de ensino.

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Q3961928

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961928 Direito Administrativo

A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.

No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:

A

Autoridade, centralização, sigilo e autonomia plena.

B

Discricionariedade, conveniência, oportunidade e reserva.

C

Exclusividade, imunidade, prerrogativa e irresponsabilidade.

D

Informalidade, oralidade, simplicidade e celeridade.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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