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Q3961964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961964 Direito Processual Penal

O reconhecimento formal de pessoa não poderá ser dispensado sob pena de nulidade, mesmo que a vítima tenha identificado o autor do crime.

Cópia da tela de telefone celular obtida por particulares, que reproduzam mensagens do aplicativo “whatsapp”, não poderá ser considerada meio legítimo de prova penal.

Por ser considerada a rainha das provas em processo penal, a colaboração premiada, por si só, é suficiente para fundamentar uma sentença penal condenatória.

É nulo o laudo pericial baseado em mídias, cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

Em decorrência do princípio da verdade real, a prova penal de reconhecimento pessoal dispensa o cumprimento de formalidades.

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