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Q3961928
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |
Q3961928 Direito Administrativo

A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local. 


No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:


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