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A Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas e promovendo direitos sociais fundamentais. A LOAS determina que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base nos princípios da universalidade, igualdade, participação da sociedade e descentralização político-administrativa. Sua principal diretriz é a garantia de mínimos sociais por meio de programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais.
Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nos seus conhecimentos, é CORRETO afirmar:
O termo Capitalismo Tardio descreve uma fase do capitalismo caracterizada pela intensificação das contradições econômicas e sociais entre os países desenvolvidos e periféricos. Segundo a autora Elaine Rosseti Behring, essa fase revela a dependência dos países da periferia global, que concentram sua economia na produção de commodities para sustentar o desenvolvimento dos países centrais. Behring aponta que o Serviço Social se insere nesse contexto como uma profissão que enfrenta os desafios impostos por essa desigualdade estrutural, promovendo políticas sociais como resposta às contradições do sistema capitalista tardio.
Com base no fragmento do texto acima e na obra de Elaine Rosseti Behring, é CORRETO afirmar:
Texto 1
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estrutura os serviços socioassistenciais em níveis de proteção básica e especial, buscando garantir o acesso de famílias e indivíduos a direitos fundamentais. Na proteção básica, o foco está na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos comunitários. Na proteção especial, são priorizadas intervenções em casos de maior complexidade, como violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
Texto 2
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) opera como eixo organizador da PNAS, integrando as ações assistenciais em âmbito municipal, estadual e federal. Equipamentos como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) são equipamentos centrais para a execução dessas políticas, sendo os primeiros destinados à proteção básica e os segundos à proteção especial.
Considerando os textos acima e o debate sobre o SUAS e a PNAS, avalie as afirmativas a seguir:
I. O CRAS é uma unidade de proteção especial que lida com situações de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares.
II. A PNAS organiza os serviços de assistência social em proteção básica e especial, com foco no fortalecimento de vínculos e na garantia de direitos.
III. O CREAS é uma unidade de proteção básica, destinada à promoção de convivência comunitária e fortalecimento de vínculos familiares.
É CORRETO o que se afirma em:
A expansão das políticas de assistência social no Brasil, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF), marcou avanços significativos na redução da pobreza extrema. No entanto, essas políticas enfrentam desafios relacionados à sustentabilidade e à focalização de recursos. A autora Ana Elizabete Mota, em sua obra O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade (2010), argumenta que a assistência social, ao se tornar a principal política de enfrentamento à desigualdade, reflete uma inversão da equação da seguridade social, que deveria integrar saúde, previdência e assistência de forma equitativa.
Com base na reflexão apresentada, assinale a opção que MELHOR representa a análise de Ana Elizabete Mota sobre a assistência social no Brasil:
A ideia de participação que pode se encaixar na noção de gestão social trabalhada aqui é aquela considerada como a divisão de poder entre todos os grupos envolvidos e a possibilidade concreta de todos influenciarem a decisão coletiva sobre os objetivos sociais. Desse modo, é possível ligar esta noção à ideia de descentralização como apresentada aqui, principalmente na sua dimensão política: aproximar governo e cidadãos. A participação é uma forma de intervenção na vida pública e, ao mesmo tempo, um método de governo baseado em um certo nível de institucionalização das relações Estado/Sociedade (acesso às informações e representatividade das formas existentes de democracia de base são vistos como pré-requisitos para a participação). Em razão disso, vislumbrase a gestão social como uma categoria pertinente para discutir o modo como o Estado procede diante das requisições postuladas pela sociedade. Primeiramente, é oportuno salientar que o termo “gestão social” tem assumido diversas concepções ao longo dos tempos. O termo é aplicado tanto para referenciar as iniciativas tipicamente estatais, quanto aquelas procedentes da sociedade civil, através de suas organizações e de movimentos sociais com caráter público e não estatal.
Fonte: CKAGNAZAROFF, Ivan Beck. Ferramentas de Gestão Social: Uma Visão Introdutória. In: Gestão social: o que há de novo? / organização Carla Bronzo Ladeira Carneiro e Bruno Lazzarrotti Diniz Costa . Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2004. (adaptado)
De acordo com a leitura acima, marque a alternativa CORRETA:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída em 2004, organizou os serviços socioassistenciais em níveis de proteção básica e especial, promovendo a garantia de direitos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) atuam na proteção básica, enquanto os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) lidam com casos de maior complexidade. Esses serviços têm como diretriz a universalidade do acesso e a equidade na distribuição dos recursos, alinhados aos princípios da Constituição Federal de 1988.
Com base nesse contexto, assinale a opção que MELHOR descreve o papel do CRAS na proteção básica:
O capitalismo tardio é um conceito usado para descrever o capitalismo que surgiu após 1945, período que inclui a era de ouro do capitalismo. O Serviço Social está diretamente ligado às demandas que surgem das contradições do capitalismo, e o Brasil foi influenciado pelo Serviço Social dos Estados Unidos a partir da década de 1940. O capitalismo tardio demonstra, por meio de análise socioeconômica, a estruturação da revolução passiva no ambiente internacional. Ou seja, por ele percebe-se como os países periféricos promovem transformações descritas pelas potências centrais num nível de passividade e de aceitação que foram promovidas pelo contexto histórico e cultural criado desde os tempos do capitalismo mercantil.
Com base no texto e no debate vivenciado dentro do Serviço Social no Brasil, pode-se afirmar que a tese do Capitalismo Tardio é:
De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), entendese que esse indivíduo é aquele que: “apresenta, em caráter contínuo, perdas ou anormalidades que prejudicam o desempenho de atividades dentro do padrão visto como normal para a humanidade. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 8.742/93) determina, em seu Cap. IV, Seção I, Art. 20, §2º, que é considerada pessoa com deficiência aquela que: “tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Com base nesse texto, assinale a alternativa que MELHOR representa o papel do assistente social na luta “conjunta” pelos direitos da pessoa com deficiência:
Fonte: Ana Elizabete Mota, doutora em Serviço Social, professora titular do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco.
A partir das reflexões apontadas pela autora, pode-se concluir que:
A tese central a ser trabalhada [...] é a de que as políticas que integram a seguridade social brasileira, longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto a mercantilização da saúde e da previdência precariza o acesso aos benefícios e serviços, a assistência social se amplia, transformandose num novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social. Essa afirmação encontra amparo na expansão da assistência social e nas condicionalidades restritivas da previdência e da saúde, movimentos que vêm sendo sustentados por uma razão instrumental, circunscrita ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de sustentabilidade financeira de ambas as políticas que requerem sistemas privados complementares e redução de serviços e benefícios. (adaptado)
Fonte: Ana Elizabete Mota, doutora em Serviço Social, professora titular do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco.
A partir da reflexão apresentada pela autora, pode-se concluir que o fragmento de texto acima apresenta uma de suas discussões dos anos 2000. Marque a alternativa que MELHOR representa essa tese.
O termo Capitalismo Tardio tem uma conotação temporal, mas talvez não sintetize o que de fato ele busca apresentar. O capitalismo tardio, em seu caráter cronológico, poderia ser continuidade e complementaridade do “Imperialismo” de Lênin. O desenvolvimento do capital depende da manutenção das relações desiguais entre sistemas desenvolvidos e aqueles pré-capitalistas ou semicapitalistas. A contradição faz a máquina girar e sustenta o mercado mundial, pois a influência do capital fez com que países da periferia se tornassem locais de complemento ao desenvolvimento dos países centrais. A periferia concentra sua produção em commodities (matérias primas, vegetais e minerais) para fornecer aos desenvolvidos. Assim, esses e outros fatores levam à relação desigual e combinada do capitalismo tardio.
Com base no fragmento de texto e na obra de Elaine Behring, é possível afirmar:
Texto 01
As grandes transformações econômicas e sociais, especialmente com o rearranjo do mercado capitalista, a regionalização dos mercados e a crescente concentração do capital financeiro vêm ocasionando o aumento da pobreza e da exclusão de vastos contingentes populacionais. Na obra “SILVA, Maria Ozanira da Silva e; YAZBEK, Maria Carmelita; DI GIOVANNI, Geraldo. A Política Brasileira no Século XXI: a prevalência dos programas de transferência de renda. São Paulo: Cortez, 2004. 225 p.”, o tema dos programas de transferência de renda é tratado como parte integrante do sistema de proteção social brasileiro.
Texto 02
Quanto aos outros determinantes da pobreza, um dos grandes desafios nacionais tem sido reduzir a pobreza frente à concentração de renda que tem caracterizado o modelo econômico nacional. Embora a proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza tenha caído substancialmente no Brasil nas últimas décadas, ainda continua muito elevada quando se leva em consideração a renda per capita brasileira. Necessário avaliar que muitos países com renda per capita semelhante apresentam uma menor proporção de pobres. Na década de 1970, por exemplo houve grande crescimento econômico, sem transferência de riqueza, não podendo, assim, equacionar problemas referentes à pobreza e às desigualdades sociais.
Considerando o debate relacionado à transferência de renda, avalie as afirmações a seguir:
I. Entre os programas de transferência de renda no Brasil, dois merecem atenção especial, o primeiro deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o segundo deles é o Programa Bolsa Família (BF).
II. Os programas de transferência de renda podem ter impactos positivos, como: reduzir a pobreza, ajudar a gerar empregos, diminuir a desigualdade de renda, reforçar o acesso a direitos sociais básicos.
III. As reflexões apresentadas na obra, “A Política Brasileira no Século XXI”, de significativa relevância aos estudos no âmbito da proteção social, trazem importante contribuição tanto ao Serviço Social quanto a outras áreas do conhecimento.
É CORRETO o que se afirma em:
A Lei que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social funciona como instrumento que pode articular princípios ético-políticos e procedimentos técnicooperacionais. O texto legal expressa, pois, um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais, embora saibamos que a predefinição das atribuições privativas e competências, como uma exigência jurídica/legal, não as garante na prática, posto estarem, também, condicionadas à lógica do mercado capitalista. A Legislação define ainda as competências do CFESS no que se refere à atuação e fiscalização do exercício profissional.
Com base nesse contexto, assinale a opção que demarca as competências do CFESS:
O Serviço Social é uma profissão liberal, inserida na divisão social e técnica do trabalho, regulamentada no Brasil, atualmente, pela Lei Federal nº 8.662 de 1993. Foi uma das primeiras ocupações da área social a conquistar reconhecimento legal por parte do Estado, ainda na década de 1950, com a Lei Federal nº 3.252, de 27 de agosto de 1957 e o com Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962. Entretanto, permanecem frequentes as dúvidas, principalmente sobre competências e atribuições privativas dentre as funções desempenhadas pelo assistente social.
Com base em seu conhecimento sobre a Lei nº 8662/93, marque a alternativa que contempla uma atribuição privativa do assistente social:
Assinale a afirmativa INCORRETA relativamente às previsões estabelecidas nessa legislação:
O desenvolvimento de oficinas socioeducativas é uma das principais ferramentas de trabalho do orientador social. A metodologia empregada nessas oficinas deve ser coerente com os objetivos da Proteção Social Básica e adequada às particularidades do público. O sucesso da atividade depende de um planejamento que considere não apenas o tema a ser trabalhado, mas também a forma como ele será abordado, utilizando estratégias que promovam a interação e a reflexão. Sobre o desenvolvimento de oficinas socioeducativas, analise as afirmativas a seguir.
I.A metodologia e os temas das oficinas devem ser padronizados e aplicados de forma idêntica a todos os grupos, independentemente da faixa etária, para garantir que crianças, adolescentes e idosos recebam o mesmo conteúdo e tratamento.
II.As oficinas devem se basear em atividades de caráter lúdico, cultural, esportivo e artístico, utilizando essas linguagens como meio para a expressão, o diálogo, a reflexão sobre o cotidiano e o fortalecimento da autoestima e dos vínculos.
III.O foco principal das oficinas socioeducativas para famílias deve ser a terapia familiar, cabendo ao orientador social realizar diagnósticos psicológicos e intervenções clínicas para tratar os conflitos e as patologias do grupo familiar.
Está correto o que se afirma em: