Leia o texto a seguir: A Lei que regulamenta a profissão do...
A Lei que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social funciona como instrumento que pode articular princípios ético-políticos e procedimentos técnicooperacionais. O texto legal expressa, pois, um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais, embora saibamos que a predefinição das atribuições privativas e competências, como uma exigência jurídica/legal, não as garante na prática, posto estarem, também, condicionadas à lógica do mercado capitalista. A Legislação define ainda as competências do CFESS no que se refere à atuação e fiscalização do exercício profissional.
Com base nesse contexto, assinale a opção que demarca as competências do CFESS:
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Resposta correta: Alternativa B
Tema central: competências institucionais do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) na regulamentação, orientação e fiscalização do exercício profissional do Assistente Social. Conhecimento base: Lei que regula a profissão (Lei n.º 8.662/1993) e o sistema CFESS/CRESS.
Resumo teórico objetivo: O CFESS, juntamente com os Conselhos Regionais (CRESS), tem por função orientar, normatizar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão, garantindo o cumprimento das normas ético-profissionais e protegendo a sociedade e a categoria. Essas competências são institucionais, ou seja, exercidas pelos conselhos e não por sindicatos ou por diretorias de serviços/empresas.
Justificativa da alternativa B: A alternativa descreve justamente as atribuições típicas do CFESS em articulação com os CRESS: emitir normas, orientar a atuação profissional, disciplinar condutas (quando necessário), fiscalizar o exercício e defender a profissão. Isso está em consonância com a Lei n.º 8.662/1993 e com as resoluções do CFESS.
Análise das alternativas incorretas:
A (errada): Confunde conselho profissional com sindicato. O CFESS não atua como sindicato — não negocia salários ou representa coletivamente trabalhadores perante empregadores. Sindicatos fazem negociação coletiva; conselhos regulam e fiscalizam a profissão.
C (errada): Descreve atividades técnicas individuais (perícias, laudos) próprias do(a) profissional assistente social, não o papel do CFESS. O conselho pode normatizar procedimentos e fiscalizar sua correta execução, mas não realiza essas perícias como órgão.
D (errada): Seleção, capacitação e supervisão direta de estagiários são responsabilidades da instituição de ensino, do campo de estágio e dos empregadores/serviços, não atribuição exclusiva da “Diretoria” do CFESS. O conselho pode estabelecer normas de estágio, mas não exerce seleção operacional.
Dica de prova: Busque termos jurídicos/administrativos (orientar, normatizar, fiscalizar, defender) — eles costumam indicar competência de conselho profissional. Identifique pegadinhas que trocam funções de sindicato, empregador ou órgão técnico pelo papel do conselho.
Fontes: Lei n.º 8.662/1993; Código de Ética do/a Assistente Social e resoluções do CFESS.
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