Alternativa correta: B

Tema central: políticas públicas municipais nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura — competência do Poder Público para formular, fiscalizar e apoiar ações nessas áreas. É importante conhecer princípios constitucionais (saúde como direito; proteção à cultura) e normas setoriais (LDB, Lei do SUS, normas sanitárias).

Por que a alternativa B é a INCORRETA?

A alternativa afirma que compete ao Poder Público fiscalizar alimentos, bebidas e água, “excetuada a necessidade de controle do teor nutricional”. Isso é falso. A vigilância sanitária inclui o controle de qualidade e segurança dos alimentos, o que abrange, quando pertinente, o controle do teor nutricional e rotulagem — funções previstas no SUS e em normas da vigilância sanitária (Lei nº 8.080/1990; legislações e RDCs da ANVISA). Portanto, a exceção apresentada torna a frase incorreta.

Justificativa das demais alternativas (corretas)

A — Correta. A educação pública inclui, entre seus objetivos, a formação para o trabalho (Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB nº 9.394/1996, Art. 3: objetivos gerais, como desenvolvimento pleno, preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho).

C — Correta. É facultado ao Município conceder subvenções a entidades assistenciais privadas desde que cumpram requisitos legais, p.ex. serem declaradas de utilidade pública por lei municipal — prática compatível com competências municipais de fomento e apoio a serviços sociais.

D — Correta. O Município deve proteger manifestações das culturas populares, em consonância com a Constituição Federal (Art. 215) que obriga o poder público a proteger as expressões culturais e o patrimônio imaterial.

Dica de prova — como identificar a pegadinha

Fique atento a termos absolutos ou exceções incomuns como “excetuada a necessidade de...”. Quando a alternativa exclui uma atribuição típica e essencial do órgão (aqui: controle sanitário/nutricional), isso costuma indicar erro. Relacione sempre com normas gerais: CF, LDB, Lei do SUS e regulamentações da vigilância sanitária.

Fontes rápidas: Constituição Federal (arts. 196 e 215); LDB nº 9.394/1996 (Art. 3); Lei nº 8.080/1990; normas da ANVISA (RDCs) sobre rotulagem e controle sanitário.

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