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De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), entendese que esse indivíduo é aquele que: “apresenta, em caráter contínuo, perdas ou anormalidades que prejudicam o desempenho de atividades dentro do padrão visto como normal para a humanidade. Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 8.742/93) determina, em seu Cap. IV, Seção I, Art. 20, §2º, que é considerada pessoa com deficiência aquela que: “tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Com base nesse texto, assinale a alternativa que MELHOR representa o papel do assistente social na luta “conjunta” pelos direitos da pessoa com deficiência:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: A
Tema central: O papel do assistente social na defesa dos direitos da pessoa com deficiência — ação política, ética e técnica voltada à eliminação de barreiras e preconceitos, promoção da inclusão e garantia de participação social em igualdade de condições.
Resumo teórico: A Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, §2º, e o Decreto nº 3.298/1999 conceituam a pessoa com deficiência em termos de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui participação plena. O assistente social atua na promoção de direitos, mobilização social, formulação e controle de políticas públicas inclusivas, e na defesa contra práticas excludentes.
Por que A é correta: A enuncia ações pró-ativas — eliminação do preconceito, respeito à diversidade, estímulo à participação e debate sobre diferenças — que representam precisamente as competências do serviço social na perspectiva dos direitos humanos e da inclusão social. Essas ações traduzem advocacy, mobilização comunitária e intervenção institucional exigidas pela LOAS e pela política de atenção à pessoa com deficiência.
Análise das alternativas incorretas:
B — descreve discriminação (tratamento desigual) — é o contrário do papel do assistente social; não é ação de luta pelos direitos, mas a prática a ser combatida.
C — também aponta para uma definição de discriminação e inferiorização por características pessoais; novamente descreve problema e não o compromisso profissional de enfrentá‑lo.
D — trata especificamente de etarismo/idade e do Estatuto do Idoso; embora relevante, foge do foco da pessoa com deficiência e confunde objeto da luta mencionada.
Dicas de prova: Procure palavras‑chave no enunciado como “luta pelos direitos”, “participação”, “eliminação de preconceito”. Diferencie opções que descrevem práticas a serem combatidas (discriminação, estigmas) das que expressam ação política e emancipatória do assistente social.
Fontes: Lei nº 8.742/1993 (LOAS) art.20 §2º; Decreto nº 3.298/1999; princípios do Serviço Social orientados por direitos humanos e inclusão.
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