Alternativa correta: C

Tema central: direitos e organização da Assistência Social no Brasil. A questão avalia o entendimento de que a Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado, regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 — LOAS) e pela Constituição (art. 203).

Resumo teórico: A LOAS estabelece que a Assistência Social é política pública não contributiva, voltada para quem dela necessitar, sem exigência de contribuição prévia à seguridade social. Tem por objetivos garantir mínimos sociais por meio de serviços, programas, projetos e benefícios (ex.: o BPC). Baseia-se em princípios como universalidade de acesso, igualdade, participação social e descentralização político-administrativa (Lei nº 8.742/1993, arts. 1º e 2º; CF/88, art. 203).

Justificativa da alternativa C: A alternativa afirma que a Assistência Social é "direito do cidadão e dever do Estado" e "destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social" — exatamente o núcleo da LOAS. A política é não contributiva e atende necessidades socioassistenciais de indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade.

Análise das alternativas incorretas:

A — Errada. Trata a Assistência Social como complemento à previdência e exclusiva a trabalhadores formais. Na realidade, previdência é contributiva; Assistência Social é não contributiva e não se restringe a trabalhadores formais.

B — Errada. Embora o BPC atenda idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza extrema, a Assistência Social não se limita a esses grupos; ela atende qualquer pessoa em situação de risco ou vulnerabilidade que necessite de proteção socioassistencial.

D — Errada. A Assistência Social não é um programa opcional do governo federal; é política pública prevista na Constituição e na LOAS, organizada de forma descentralizada ( União, Estados, Municípios e sociedade) com normas nacionais, não deixada apenas à discricionariedade local.

Dica de prova: desconfie de termos absolutos como "exclusivamente" e "opcional". Procure na alternativa as expressões que batem com a lei: "direito do cidadão", "dever do Estado" e "independentemente de contribuição". Elas são pistas seguras.

Fontes: Constituição Federal (art. 203) e Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 1º–2º e disposições sobre benefícios e serviços socioassistenciais.

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