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I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.
II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.
III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: A questão refere-se ao texto que segue, excerto de capítulo que trata da "importação de mão de obra escrava da África" pelo Brasil, desde o século XVI até a extinção do tráfico, em 1850.
O excerto e a norma-padrão legitimam o seguinte comentário sobre o acima transcrito:
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na
CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
A contratação feita por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é forma de
admissão de pessoal que tem vínculo funcional com a administração pública de caráter jurídico administrativo.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade
que concentra o poder político.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios
localizados em estados-membros.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias
de sua competência privativa.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
A ação popular — pertencente à categoria dos direitos
políticos do cidadão — é um remédio constitucional que se
manifesta como exercício da soberania popular e como
instrumento da democracia direta.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser
privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda
da cidadania política.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos
Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo,
pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e
capítulos do texto constitucional, que também tratam de
direitos e garantias fundamentais.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os
direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa,
essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende
ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para
a publicação de obra sobre sua vida.
Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer
normatização legislativa ordinária para impor limites ao
exercício do direito, a norma constitucional de eficácia
limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar
viável o pleno exercício do direito.
Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo sejam autônomos, eles apresentam dependência técnica e política entre si, uma vez que, pelo sistema de freios e contrapesos, cada poder tem a prerrogativa de controlar o outro.
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