Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Tributário

Q4310764

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310764 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A contribuição de melhoria tem como hipótese de incidência obra pública de que decorra valorização imobiliária, e seu fato gerador é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador na data do início da obra de melhoramento e, nesse dia, proceder-se-á ao lançamento referente aos imóveis beneficiados.

C

O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

D

Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

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Q4310763

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove:
I. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
II. Que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4310762

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a capacidade tributária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É o exercício das funções de arrecadação e/ou fiscalização de tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
( ) As suas atribuições compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
( ) As suas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do Município.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

C - C - C.

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Q4310760

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310760 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

A

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

B

Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

C

Vender ou ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria em condições próprias ao consumo.

D

Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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Q4310759

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310759 Direito Tributário

Em relação aos regimes de tributação do IRPJ e da CSLL, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.

( ) Estão sujeitas as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita menor que 78 milhões no ano-calendário anterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita maior que 78 milhões no ano-calendário anterior.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q4310756

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310756 Direito Administrativo

Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que:

A

Contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

B

Aplica sanções a particulares ou a servidores que pratiquem condutas irregulares.

C

Certifica ou atesta uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.

D

Manifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

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Q4310755

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310755 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a:

A

Prestação de serviços.

B

Fabricação de produtos industrializados.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Venda de mercadorias.

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Q4310753

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310753 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

A

não respondem | inclusive se

B

respondem | salvo se

C

respondem | inclusive se

D

não respondem | salvo se

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Q4310752

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310752 Direito Penal

Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, essa conduta:

A

Configura peculato.

B

Configura usurpação.

C

Configura prevaricação.

D

Não configura crime.

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Q4310751

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310751 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O procedimento administrativo do lançamento inclui o cálculo do montante do tributo devido e, se for o caso, a proposição da aplicação da penalidade cabível.

B

A atividade administrativa de lançamento é discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

C

O lançamento será de ofício, sendo vedado o lançamento por homologação.

D

A atividade de lançamento rege-se, em regra, pela lei vigente à data do lançamento, independentemente da lei aplicável ao fato gerador.

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Q4310750

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310750 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), relativamente à responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com ele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável:

A

O tabelião, pelos tributos devidos sobre os atos, ainda que alheios ao seu ofício, praticados pelos escreventes do respectivo cartório.

B

O pai ou a mãe, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente da idade destes, desde que por atos relacionados ao poder parental.

C

O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

D

O cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelos sucessores até a data da partilha.

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Q4306778

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306778 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de repouso semanal. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, esse repouso:

A

Não precisa ser remunerado. b) Deve ocorrer obrigatoriament

B

Deve ocorrer obrigatoriamente aos sábados.

C

Deve ser remunerado e ocorrer preferencialmente aos domingos.

D

Deve ocorrer obrigatoriamente no dia que o trabalhador desejar.

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Q4279540

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279540 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.

A

O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.

B

A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.

C

O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.

D

O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.

E

A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4279537

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279537 Direito Tributário

Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige:

A

a publicação da zona, do orçamento e do rateio, com limite total no custo da obra, limite individual na valorização e prazo para impugnação.

B

a cobrança anual pela manutenção da obra, calculada pela área do imóvel beneficiado e limitada ao custo periódico dos serviços executados pelo Município.

C

a incidência pela disponibilidade da infraestrutura, calculada pelo valor de mercado do imóvel e graduada conforme a capacidade econômica do respectivo proprietário.

D

a cobrança depois da conclusão, com divisão uniforme do custo entre os imóveis da região e presunção de valorização decorrente da utilidade pública da obra.

E

a previsão na lei orçamentária, o cálculo pelo custo de reposição da obra e o rateio conforme a testada e o uso potencial de cada imóvel.

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Q4279536

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279536 Direito Tributário

Na apuração regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o contribuinte adquire bens e serviços tributados destinados ao desenvolvimento de sua atividade econômica. De acordo com a regra geral, o direito à apropriação dos créditos ocorre quando:

A

depende da incorporação física do bem ao produto vendido, ficando afastados os créditos relativos a serviços, ativos e despesas operacionais da atividade.

B

decorre, em regra, da extinção dos tributos incidentes sobre as aquisições, observadas as vedações legais, inclusive aquelas relativas ao uso ou ao consumo pessoal.

C

ocorre com a emissão do documento fiscal, independentemente da extinção do débito do fornecedor, desde que as partes estejam situadas no mesmo ente federativo.

D

alcança aquisições destinadas ao uso pessoal dos administradores, quando registradas como despesas operacionais e formalmente vinculadas à política interna da pessoa jurídica.

E

é calculado com base na margem adicionada em cada operação, mediante a compensação do tributo devido nas vendas com o custo contábil das aquisições.

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Q4279535

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279535 Direito Administrativo

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

A

Delegar por contrato as atividades de consentimento e fiscalização, reservando ao Município a aplicação de sanções e a edição de atos normativos.

B

Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a entidade possua capital majoritariamente público e preste serviço de interesse coletivo.

C

Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção e cobrança das medidas impostas.

D

Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital majoritariamente público que presta serviço público exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial.

E

Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia das penalidades à posterior ratificação judicial promovida pela procuradoria municipal.

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Q4279534

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279534 Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q4279533

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279533 Direito Tributário

A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que:

A

a responsabilidade deve ser integral em qualquer hipótese, pois a continuidade do estabelecimento transfere ao adquirente os créditos tributários anteriores à aquisição.

B

a responsabilidade deve ser subsidiária em qualquer hipótese, pois o alienante conserva o vínculo originário com os tributos relacionados ao estabelecimento transferido.

C

a mudança do nome empresarial afasta a sucessão, pois a continuidade prevista na legislação exige identidade formal entre o alienante e o adquirente.

D

a responsabilidade deve ser integral quando o alienante cessa a exploração e subsidiária quando ele continua ou reinicia atividade dentro do período previsto na legislação.

E

a responsabilidade deve alcançar os créditos inscritos em dívida ativa, ficando os demais tributos vinculados ao alienante até a constituição administrativa definitiva e regularmente exigível.

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Q4279532

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279532 Direito Tributário

Na retenção do ISS de uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o serviço está legalmente sujeito à retenção no local da prestação. A empresa já superou o mês inicial de atividade, não recolhe o imposto por valor fixo e omitiu a alíquota no documento fiscal.
Segundo a redação vigente da Lei Complementar nº 123/2006, marque a conduta correta.

A

Aplicar a alíquota ordinária da legislação municipal e manter a receita na apuração comum do Simples Nacional, compensando depois o valor retido pelo tomador.

B

Afastar a retenção porque o imposto integra o documento único de arrecadação e será distribuído ao Município depois da apuração da empresa prestadora.

C

Aplicar o menor percentual dos anexos pertinentes e cobrar da prestadora eventual diferença depois da transmissão da apuração mensal ao sistema tributário.

D

Utilizar a alíquota efetiva média informada nas declarações anteriores e ajustar eventual diferença na apuração do período seguinte da empresa prestadora.

E

Aplicar o maior percentual de ISS dos anexos pertinentes e tratar a receita correspondente como sujeita à retenção na apuração da prestadora.

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Q4279531

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279531 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I – A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
II – A imunidade recíproca afasta impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as atividades essenciais das pessoas políticas e das entidades por ela alcançadas.
III – A ausência de finalidade lucrativa basta para que uma instituição de educação ou de assistência social usufrua a imunidade constitucional sobre qualquer atividade.
IV – A imunidade de livros, jornais e periódicos alcança o livro eletrônico e o suporte utilizado exclusivamente para fixar ou ler seu conteúdo.
V – A imunidade de partidos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou assistência depende dos requisitos legais e da ligação com finalidades essenciais.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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