A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos...

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Q4064184 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município são disciplinados em decreto executivo.

Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos de lei complementar.

O Município deve instituir regime previdenciário de caráter contributivo ou se vincular a regime previdenciário federal.

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