Questões de Concurso Comentadas para Agente (Superior)

Q2096955

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social |

Q2096955 Pedagogia

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às informações extraídas da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Assistência Social, o atendimento pré e perinatal, e incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

É linha de ação da política de atendimento serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

E

É diretriz da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q2096954

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social |

Q2096954 Serviço Social

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, responsável por assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública.
II. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), tendo como um de seus objetivos definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
III. A assistência social tem por objetivo a vigilância socioassistencial.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2096953

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096953 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ______________, previsão e ___________ arrecadação de todos os tributos da _____________ constitucional do ente da Federação. É _____________ a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

consolidação – eficaz – legislação – facultada

B

consolidação – eficaz – ordem – vedada

C

instituição – efetiva – competência – vedada

D

instituição – efetiva – lei – facultada

E

determinação – eficaz – competência – vedada

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Q2096951

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096951 Controle Externo

No contexto da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, no que se refere ao Controle Externo, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – F.

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Q2096950

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096950 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à classificação econômica da Receita, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Receita Corrente. 2. Receita de Capital.
Coluna 2 ( ) Alienação de Bens. ( ) Agropecuária. ( ) Amortização de Empréstimos. ( ) Receita de Contribuições. ( ) Industrial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 2 – 1 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 2 – 1 – 1.

C

1 – 1 – 2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 1 – 1 – 1.

E

1 – 1 – 2 – 1 – 1.

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Q2096949

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096949 Controle Externo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União (TCU).
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q2096948

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096948 Auditoria

Assinale a alternativa que indica o princípio que representa o dever do auditor interno de agir com total isenção e reportar os fatos tais como se apresentaram, sem qualquer tipo de ênfase que distorça a real impressão que o leitor do seu relatório terá́ sobre o ocorrido.

A

Objetividade.

B

Competência.

C

Confidencialidade.

D

Integridade.

E

Moralidade.

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Q2096947

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096947 Direito Financeiro

O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:

A

Evolução do patrimônio líquido, nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Demonstrativo das metas semestrais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados alcançados, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação da situação financeira e contábil dos fundos público-privados e programas estatais de natureza financeira.

D

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao trimestre anterior.

E

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q2096944

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |

Q2096944 Direito Administrativo

São formas de descentralização da administração pública:

A

Cooperação e contratos.

B

Contratos e prestações de serviços.

C

Outorga e delegação.

D

Cooperação e outorga.

E

Contratos e delegação.

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Q3264062

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264062 Direito Administrativo

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

A

a motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.

B

o processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.

C

o processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.

D

são princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.

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Q3264061

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264061 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:

A

a seleção para preenchimento dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com validade de dois anos, prorrogável por igual período.

B

a seleção para preenchimento dar-se-á mediante concurso público de provas e de provas e títulos, com validade de dois anos, prorrogável por igual período.

C

o concurso deverá estar homologado pelo prefeito, em cento e vinte dias, a contar do encerramento das inscrições.

D

o concurso deverá estar homologado pelo prefeito sessenta dias a contar do encerramento das inscrições.

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Q3264060

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264060 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,

A

classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, cujos ocupantes tenham titulação, deveres, responsabilidades e salários iguais, em seus vários níveis.

B

carreira é a série de classes, escalonadas segundo o mesmo nível de complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.

C

a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.

D

os cargos são divididos em: isolados – os que correspondem à profissão, ou atividade com denominação própria – e de carreira, que corresponde a certa e determinada função.

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Q3264059

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264059 Direito Administrativo

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja proporcional a evolução do patrimônio do agente público.

B

enriquecer ilicitamente, causando lesão ao erário, ou praticar qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

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Q3264058

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264058 Direito Administrativo

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

A

atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.

B

atos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.

C

atos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.

D

certidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.

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Q3264057

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264057 Direito Administrativo

Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são modalidades de contratos administrativos

A

contrato de fornecimento, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.

B

contrato de gestão, de prestação de serviços, de concessão e de finalidade pública.

C

contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de concessão.

D

contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.

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Q3264056

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264056 Direito Administrativo

Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:

A

as fases da licitação seguem a seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de julgamento, de homologação e recursal.

B

a inexigibilidade de licitação é cabível nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como nos serviços de manutenção de veículos automotores.

C

com relação a compras, o planejamento deve observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

D

no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá, em suas hipóteses, indicar uma ou mais marcas ou modelos.

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Q3264055

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264055 Direito Administrativo

No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que

A

para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, o prazo é de trinta e cinco dias úteis entre o edital e a abertura das propostas.

B

é de quinze dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas em lances nos casos de serviços e obras.

C

é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação entre outros requisitos legais.

D

é obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

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Q3264054

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264054 Direito Administrativo

Com base na nova lei de licitações, em relação a suas modalidades de licitação, é correto afirmar:

A

é permitida a criação de novas modalidades por parte do poder municipal, estadual e da União, no interesse da administração, para aquisição de bens com propostas mais vantajosas para o poder público.

B

em seu rol de modalidades de licitação, a referida lei extinguiu a tomada de preços e convite e inseriu a modalidade Diálogo Competitivo, sendo que, por esta última, a administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sem o seu consentimento.

C

o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia em geral.

D

sendo a concorrência a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, o valor estimado é o fator determinante para se definir por essa modalidade.

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Q3264053

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264053 Direito Administrativo

Quanto ao processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar:

A

os atos praticados são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

um dos seus objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais barato para a administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

D

o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

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Q3264052

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264052 Direito Administrativo

No âmbito da Lei 14.133/2021, como o designado para conduzir uma licitação, é vedado ao agente de contratações

A

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.

B

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

C

opor resistência justificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

D

estabelecer tratamento igualitário de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

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