Alternativa Correta: A

1. Tema central da questão

O eixo principal desta questão é a interpretação da Lei nº 8.069/1990 — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é identificar, entre as alternativas apresentadas, aquela que não está de acordo com o texto legal, ou seja, a alternativa incorreta. É fundamental, para esse tipo de questão, conhecer a redação exata de artigos do ECA e compreender os direitos, garantias e definições legais referentes à infância e adolescência.

2. Resumo teórico

O ECA estabelece princípios e normas para proteger integralmente crianças e adolescentes. Define faixas etárias (criança: até 12 anos incompletos; adolescente: entre 12 e 18 anos), garante direitos fundamentais e orienta políticas públicas integradas para assegurar proteção, saúde, assistência e justiça. O conhecimento dessa legislação é essencial para quem atua na área da educação e para concursos públicos.

3. Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa A está INCORRETA, pois apresenta um equívoco sobre qual sistema é responsável pelo atendimento à gestante. Segundo o art. 8º, § 2º, do ECA, é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS) — e não do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) —, o atendimento pré e perinatal. O apoio alimentar à gestante e à nutriz realmente é de responsabilidade do poder público, mas o erro central está na citação do sistema responsável pelo atendimento médico.

Fonte: Lei nº 8.069/1990, art. 8º, §2º

4. Análise das alternativas incorretas

B - Correta: Reproduz fielmente o disposto no art. 7º do ECA, que garante à criança e ao adolescente o direito à proteção, vida e saúde, com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sadio e harmônico, em condições dignas.

C - Correta: Está de acordo com o art. 2º do ECA, que define "criança" como a pessoa até doze anos de idade incompletos e "adolescente" aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D - Correta: Reflete a redação do art. 86 e art. 87 do ECA, que tratam das linhas de ação da política de atendimento, incluindo serviços, programas e benefícios de assistência social para proteção e prevenção de violações de direitos.

E - Correta: Está fundada no art. 88, inciso IV, do ECA, que prevê a integração operacional de órgãos como Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social para agilizar o atendimento inicial ao adolescente acusado de ato infracional.

5. Estratégia para interpretação

Para questões assim, leia atentamente cada alternativa e busque palavras-chave que possam ser trocadas ou confundidas, como no caso de "Sistema Único de Saúde" (SUS) e "Sistema Único de Assistência Social" (SUAS). Questões de legislação frequentemente testam detalhes e pequenas diferenças na redação das normas. Sempre que surgir dúvida, recorra ao texto da lei e foque em identificar o termo exato utilizado.

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De acordo com o Artigo 8º do ECA, o atendimento pré e perinatal à gestante é assegurado através do Sistema Único de Saúde (SUS), e não do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).