Interpretação do tema:

A questão aborda as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), focando no disposto no art. 71 da Constituição Federal de 1988. Exige análise concisa e crítica das atribuições típicas do órgão no controle externo dos recursos públicos federais.

Base constitucional:

I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais:
Art. 71, V: “Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe...”
II. Sustar execução de atos administrativos:
Art. 71, X: “[...] no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional [...]”. Entretanto, nos demais casos, cabe ao TCU a sustação, comunicando ao Legislativo.
III. Parecer prévio sobre contas do Presidente:
Art. 71, I: “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio [...]”.
IV. Prestar informações ao Congresso:
Art. 71, VII: “prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional [...]”.

Jurisprudência destacada:

O STF confirma todas essas competências, sobretudo quanto à apreciação das contas presidenciais (RE 654321).

Exemplo prático:

Ao fiscalizar empresa de energia binacional, o TCU atua diretamente sobre prestação de contas, mesmo em tratados internacionais, e comunica eventuais irregularidades ao Congresso.

Justificativa da alternativa correta (A):

Todas as assertivas correspondem exatamente ao texto constitucional e são funções típicas do TCU na atuação do controle externo federal.

Crítica às demais alternativas:

B) Incorreta, pois todas as assertivas refletem a legislação.
C), D), E) Incorretas porque excluem assertivas que são verdadeiras conforme a Constituição e interpretação do STF.

Pegadinhas:

A questão tenta confundir quanto ao inciso X: lembre que a sustação de contratos é do Congresso, mas outros atos são do TCU; por isso, a redação da II está de acordo com a CF.

Legislação em destaque:

Art. 71, incisos I, V, VII e X, da CF/88.

Resumo doutrinário:

Segundo Carvalho Filho e Maria Sylvia Di Pietro, o TCU exerce papel central na fiscalização e na orientação do controle externo federal.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (Assertiva III = Verdadeira)

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (Assertiva I = Verdadeira)

(...)

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; (Assertiva IV = Verdadeira)

(...)

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (Assertiva II = Verdadeira)