Gabarito: C

Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda responsabilidade na gestão fiscal segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), especialmente o art. 11. Esse dispositivo exige que cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) institua, faça a previsão e promova a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência constitucional.

Lei (transcrição):
"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."

Jurisprudência:
O STF reconhece a constitucionalidade da exigência (ADI 2324), reforçando a obrigação de responsabilidade na administração tributária do ente federativo.

Doutrina:
Segundo José Maurício Conti, a efetiva arrecadação é barreira à “renúncia irresponsável” de receitas, sendo essencial para autonomia e equilíbrio fiscal.

Exemplo Prático:
Imagine um município que não institui o IPTU – imposto de sua competência – ou não busca cobrar tais tributos. Nesse caso, ele não pode receber transferências voluntárias de outros entes, pois descumpre o disposto no art. 11 da LRF.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

• instituição: o ente deve criar formalmente o tributo;
• efetiva arrecadação: não basta prever, deve arrecadar de fato;
• competência: refere-se às atribuições dadas pela Constituição;
• vedada: está proibida a transferência, conforme o parágrafo único do art. 11.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A/B/E: “consolidação”, “eficaz”, ou “determinação” não correspondem à redação legal ou ao conceito técnico do art. 11.
• A/D: “lei” ou “legislação” são termos genéricos, não expressando a noção constitucional de competência tributária.
• A/D: “facultada” contradiz a proibição expressa no parágrafo único.

Pegadinha: Atenção à diferença entre “competência”, que tem sentido técnico, e “lei/legislação/ordem”, e ao sentido dos termos “vedada” (proibida) x “facultada” (permitida)!

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