Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.742/1993, Le...
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, responsável por assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública.
II. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), tendo como um de seus objetivos definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
III. A assistência social tem por objetivo a vigilância socioassistencial.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - Apenas II e III.
Tema central: A questão aborda pontos fundamentais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), especialmente sobre a natureza, a organização e os objetivos da assistência social no Brasil.
Resumo teórico: A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, compondo a Seguridade Social (art. 1º da LOAS), não sendo contributiva, ou seja, não exige pagamento prévio para acessar seus benefícios. Sua organização ocorre pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estrutura a gestão das ações de assistência de forma descentralizada e participativa. Entre seus objetivos, estão a vigilância socioassistencial, que monitora riscos e vulnerabilidades sociais.
Análise das assertivas:
I. Incorreta. Diz que a assistência social é contributiva, o que é ERRADO. Diferente da previdência social, a assistência social é não contributiva (art. 203 da Constituição Federal), não exigindo contribuição prévia.
II. Correta. O SUAS realmente organiza a assistência social de forma descentralizada e participativa e define níveis de gestão respeitando as especificidades locais, conforme a LOAS (art. 6º).
III. Correta. Um dos objetivos da assistência social é, de fato, a vigilância socioassistencial (art. 2º, inciso III da LOAS), que monitora padrões de vulnerabilidade e riscos sociais.
Por que as outras alternativas estão erradas?
- A - Apenas I: Incorreta, pois I está errada.
- B - Apenas II: Incorreta, pois III também está correta.
- C - Apenas I e II: Incorreta, pois I está errada e III está correta.
- E - I, II e III: Incorreta, pois I está errada.
Dica de interpretação: Atenção à palavra contributiva na afirmativa I, que costuma ser uma "pegadinha" em provas. Sempre associe assistência social a não contributiva.
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