Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.

A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

São nulos de pleno direito os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira.

O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências.

Compete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar a assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município.

Contribuição de Melhoria.

Contribuição de Manutenção.

Taxa de Expediente.

Taxa de Manutenção.

Taxa de Documentação.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Relevância.

Materialidade.

Criticidade.

Significância.

Oportunidade.

O auditor pode decidir examinar itens cujos valores registrados excedam certo valor, de modo a verificar uma grande proporção do valor total de uma classe de transações ou saldo contábil.

A confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e independe das circunstâncias individuais em que é obtida.

No caso de especialista da administração contratado pela entidade, geralmente há uma carta de contratação ou outra forma escrita de acordo entre a entidade e esse especialista.

A obtenção de entendimento do motivo pelo qual a administração ou, quando aplicável, o especialista da administração utiliza fonte de informações externa e o modo como a relevância e a confiabilidade foram consideradas podem ajudar a embasar a consideração do auditor em termos da relevância e confiabilidade dessas informações.

A evidência de auditoria obtida de auditorias anteriores pode, em certas circunstâncias, fornecer evidência de auditoria apropriada quando o auditor executa procedimentos de auditoria para estabelecer que a evidência de auditoria continue relevante.

A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.

Em branco.

Negativa.

Negativa com efeitos de positiva.

Positiva.

Positiva com efeitos de negativa.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

Certidão de ausência, expedida pelo Prefeito.

Sentença condenatória, expedida por autoridade judiciária competente.

Sentença condenatória, expedida por autoridade administrativa competente.

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade administrativa competente.

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

A saúde dos indígenas será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

A saúde dos negros será garantida através da gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

A saúde dos idosos será garantida por meio de programas governamentais que promovam o envelhecimento ativo, cuidados geriátricos adequados e o acesso facilitado a tratamentos médicos especializados.

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

A saúde dos negros será garantida através de investimentos em educação em escolas privadas, visando à melhoria das condições socioeconômicas, o que indiretamente impactará positivamente a saúde dessa população.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

a Assembleia Legislativa, os Municípios, o Presidente da República e os Estados

a Câmera dos Vereadores, os Secretários de Estado, o Tribunal de Justiça e os Prefeitos

o Senado Federal, os Governadores, o Tribunal Regional Federal e o Distrito Federal

o Ministério Público, os Governadores, o Tribunal de Contas e os Secretários Municipais